Processo de Apuração de Ato Infracional 0000014-12.2023.8.13.0140 - TJMG

Processo de Apuração de Ato Infracional 0000014-12.2023.8.13.0140 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 09:50

Trânsito em julgado

27/02/2025, 16:01

Decurso de Prazo

27/02/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: E. S. D. J. CPF: 187.691.676-13 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 0000014-12.2023.8.13.0140 CLASSE: [INFÂNCIA INFRACIONAL] PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Vistos, etc. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato Infracional instaurado para verificar a conduta do adolescente E. S. D. J., já qualificado nos presentes autos, por ter cometido ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 33, da Lei nº11.343/06. Ressai dos autos que Eduardo Henrique já conta atualmente com idade superior a 18 anos, bem como se encontra preso, em virtude de condenação criminal já transitada em julgado pelo crime de homicídio, tendo o Ministério Público manifestado pela extinção do feito, em ID. 10364209691. Dito isso, considerando o disposto no artigo 2º do ECA, tenho que a eventual aplicação de medida carece de utilidade, uma vez que o adolescente já atingiu a maioridade, e como mencionado encontra-se acautelado, demonstrando ser inócua qualquer medida no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale destacar que o ECA é aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade e, na casuística, estão ausentes todos os pressupostos de aplicabilidade das medidas. Isto posto, julgo extinto o processo em relação ao adolescente E. S. D. J., com fulcro no artigo 46, §1º da Lei n. 12.594, de 2012. Sem custas, a teor do disposto no artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conforme o Enunciado 105 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “É dispensável a intimação dos autores do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

19/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/02/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:02

Ausência de pressupostos processuais

18/02/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 10:05

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 20:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 14:27

Recebimento

12/12/2024, 14:24

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 14:23

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: E. S. D. J. CPF: 187.691.676-13 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 0000014-12.2023.8.13.0140 CLASSE: [INFÂNCIA INFRACIONAL] PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Vistos, etc. Trata-se de Procedimento de Apuração de Ato Infracional instaurado para verificar a conduta do adolescente E. S. D. J., já qualificado nos presentes autos, por ter cometido ato infracional análogo ao delito descrito no artigo 33, da Lei nº11.343/06. Ressai dos autos que Eduardo Henrique já conta atualmente com idade superior a 18 anos, bem como se encontra preso, em virtude de condenação criminal já transitada em julgado pelo crime de homicídio, tendo o Ministério Público manifestado pela extinção do feito, em ID. 10364209691. Dito isso, considerando o disposto no artigo 2º do ECA, tenho que a eventual aplicação de medida carece de utilidade, uma vez que o adolescente já atingiu a maioridade, e como mencionado encontra-se acautelado, demonstrando ser inócua qualquer medida no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale destacar que o ECA é aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade e, na casuística, estão ausentes todos os pressupostos de aplicabilidade das medidas. Isto posto, julgo extinto o processo em relação ao adolescente E. S. D. J., com fulcro no artigo 46, §1º da Lei n. 12.594, de 2012. Sem custas, a teor do disposto no artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conforme o Enunciado 105 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “É dispensável a intimação dos autores do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo da Mata

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 => 1.1 - Da desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06.Em sede de defesa o representado requereu a desclassificação da conduta prevista no art. 33 para o tipo previsto do artigo 28 da Lei 11.343/06. Vislumbro que os elementos de convicção colhidos durante a fase investigatória fornecem fundamentos suficientes a embasar a opinio delicti e o consequente oferecimento da representação, haja vista que apontam provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.Assim, pelo contexto probatório colhido em fase administrativa, deram amparo para o oferecimento da representação, haja vista os fortes indícios de envolvimento do representado Eduardo Henrique Ramos Cruz, no tráfico de drogas. Nesse sentido, as demais questões, se confundem com o mérito da ação e não cabem serem discutidas nessa preliminar, necessitando de dilação probatória, razão pela qual não há que se falar em desclassificação.Sendo assim, REJEITO a preliminar. 1.2- Da reconsideração e oferta de remissão.A defe. A defesa pugnou pela oferta de remissão ao adolescente. Sobre o assunto, prevê o art. 180 da Lei 8.069/90 ECA.() Observa-se, que a oferta de remissão é facultada ao Ministério Público. Vejamos. ()Nesse sentido, manifestou o MP à fl. 56, afirmando que o representado não faz jus ao benefício, pelo constante envolvimento em vários delitos graves na comarca, bem como informação da Polícia Militar de que o mesmo está envolvido em furtos de veículos na cidade de Divinópolis/MG.Sendo, assim REJEITO a preliminar arguida.2. Não vislumbrando, neste momento, nenhuma hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal e considerando que a Defesa Prévia apresentada não trouxe nenhum elemento novo que viesse a desconstituir a situação fática que ora se apresenta, determino o prosseguimento do feito e, por conseguinte, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2023 às 13h45.Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências atrav. de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes, advogados, testemunhas, que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na colheita da prova, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”.Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m35dc4e9e44c0ef4bf49e4bb10815bc0b, número da reunião: 2344 514 5486, senha: AIJ0140, através do sistema “Cisco Webex”, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do. recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone.O representado, que se encontra acautelado, também será ouvido por videoconferência, mediante link a ser encaminhado ao estabelecimento onde se encontra recolhido.Relativamente à(s) vítima(s)/testemunha(s), quando da intimação da(s) mesma(s), deverá o senhor Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail e telefone para envio do link respectivo, cientificando-a, inclusive, que deverá(ão) permanecer(em) em local silencioso, com uso de fones de ouvido, para se evitar ruídos externos.As testemunhas, que são Policiais Militares, também serão ouvidas por videoconferência, devendo ser encaminhado o link respectivo ao Quartel.As partes, advogados e testemunhas podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto.Encaminhe-se, ainda, o link ao Minist. Cuide a Secretaria para expedir o necessário.Intime-se e cumpra-se. Audiência instrução/julgamento designada para o dia 13/12/2023 às 13:45 horas. Adv - MAYRA CRISTINA VALERIO RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/02/2023 Processo sem parte cadastrada ou para exibir. 1. RECEBO a representação oferecida contra o adolescente infrator EDUARDO HENRIQUE RAMOS CRUZ, dando como incurso, em tese, ao ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 33 da Lei n° 11.343/06.2. DESIGNO audiência de apresentação para o dia 31/05/2023, às 14 horas. 3. CITE-SE/INTIME-SE o adolescente, seus pais ou responsáveis do teor da representação, assim como para comparecerem à audiência acompanhados de advogado, (art. 184 e § 1º, do ECA), caso contrário, será nomeado Defensor Dativo para assisti-lo no ato.Ao Ministério Público, Defensor adolescente e seu responsável legal, fica facultada a participação pessoalmente neste Fórum ou através da videoconferência, por meio da plataforma emergencial disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, qual seja, Cisco Webex, disponibilizada no sítio eletrônico do CNJ, pelo endereço www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/, que funciona totalmente por meio eletrônico e é regulamentada pela Portaria nº 6.414/CGJ/. Optando quaisquer das partes pela realização por videoconferência, deverão acessar o link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=md385ecd193fb368806415cc57f3bef3c, número da reunião 2344 435 0351, senha JAMG0140 e, nesse caso, todo o ato será realizado exclusivamente via internet, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, caixa de som e, de preferência, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este juízo, imediatamente, via telefone.4. DEFIRO conforme requerido pelo parquet no item “II”, devendo ser expedido ofício a autoridade policial para encaminhamento do laudo toxicológico definitivo relativo a estes autos.5. DEFIRO ainda conforme requerido pelo parquet no item “III”, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Pessoal Naturais de Carmo da Mata/MG, requerendo. a Certidão de Nascimento do representado EDUARDO HENRIQUE RAMOS CRUZ.6. INTIMEM-SE o Ministério Público.Intimem-se e cumpra-se. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

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