Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0150943-13.2009.8.13.0281 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0150943-13.2009.8.13.0281 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 12:53

Trânsito em julgado

30/01/2026, 12:53

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:10

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDA MARIA DOS REIS CPF: 026.144.166-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0150943-13.2009.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por APARECIDA MARIA DOS REIS em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Pois bem. Considerando que a parte autora não mais deseja prosseguir com a presente ação, conforme elencado em seu petitório de ID 10547480040 e, sem que tenha havido a apresentação de contestação pela parte ré, conforme previsão do art. 485, §4º, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente apuradas; contudo, concedo a gratuidade da Justiça em seu favor, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, pelo que fica suspensa a exigibilidade do pagamento destas, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo codex. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a não formalização da relação jurídica processual no caso em espeque. Publique-se. Intimem-se. Ao final, expedidas as comunicações necessárias, arquive-se com baixa junto ao SISTEMA. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 23

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 17:30

Desistência

05/11/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:27

Publicação

22/09/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDA MARIA DOS REIS CPF: 026.144.166-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0150943-13.2009.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas] Vistos. Considerando a juntada do Acórdão, determino vista dos autos à exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDA MARIA DOS REIS CPF: 026.144.166-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 0150943-13.2009.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por APARECIDA MARIA DOS REIS em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Muito embora seja dever magistral a prolação de decisões devidamente motivadas e fundamentadas (art. 93, IX, CF), não me olvido, neste ato, dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF); de modo que, embora a presente decisão mostre-se como sintética no que se refere à sua extensão, a mesma não deixará de constar a devida motivação judicial. Pois bem. Considerando que a parte autora não mais deseja prosseguir com a presente ação, conforme elencado em seu petitório de ID 10547480040 e, sem que tenha havido a apresentação de contestação pela parte ré, conforme previsão do art. 485, §4º, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais eventualmente apuradas; contudo, concedo a gratuidade da Justiça em seu favor, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, pelo que fica suspensa a exigibilidade do pagamento destas, nos moldes do art. 98, §3º, do mesmo codex. Sem condenação em honorários de sucumbência, ante a não formalização da relação jurídica processual no caso em espeque. Publique-se. Intimem-se. Ao final, expedidas as comunicações necessárias, arquive-se com baixa junto ao SISTEMA. Cumpra-se. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 23

06/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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