Execução de Título Extrajudicial 0013885-47.2016.8.13.0434 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0013885-47.2016.8.13.0434 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANDERSON FOLLE ESPER CPF: 151.382.288-89 RÉU: PAULO CESAR PEDROSO VALENTE CPF: 289.651.778-20 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0013885-47.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos. Oficie-se o CRI desta Comarca para cancelar a averbação premonitória, com a consequente desoneração do imóvel de matrícula nº 12.565. Serve o presente como ofício a ser protocolado pela parte executada. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intima-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

12/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/01/2026, 16:48

Mero expediente

09/01/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON FOLLE ESPER CPF: 151.382.288-89 RÉU: PAULO CESAR PEDROSO VALENTE CPF: 289.651.778-20 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0013885-47.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos. A parte exequente informou o pagamento integral do débito (Id 10601980138). É O QUE IMPORTA SER RELATADO. DECIDO. Assim, considerando o cumprimento da obrigação pela parte executada, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras/bloqueios existentes nos autos. Custas pela parte executada. Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado na data da assinatura dessa r. sentença e, tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 19:30

Expedida/Certificada

07/01/2026, 18:32

Documento (Certidão)

07/01/2026, 18:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDERSON FOLLE ESPER CPF: 151.382.288-89 RÉU: PAULO CESAR PEDROSO VALENTE CPF: 289.651.778-20 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0013885-47.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (Id 10537220318 e 10567265013) e da respectiva impugnação do exequente (Id 10540154516 e 10575265396). Pois bem. A melhor doutrina afirma que a exceção de pré-executividade será cabível quando se tratar de matéria conhecível de ofício pelo julgador e quando for possível se comprovar de plano as alegações constantes em tal defesa, não havendo campo para dilação probatória. Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma “técnica pela qual o executado, no curso do próprio procedimento executivo, e sem a necessidade de observância dos requisitos necessários aos embargos do devedor ou da impugnação, suscita alguma questão relativa à admissibilidade ou à validade dos atos executivos, que poderia ser conhecida de ofício pelo juiz. Para tanto, exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré-executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427). In casu, o executado argui (a) excesso de execução, (b) iliquidez do título e (c) necessidade de nova avaliação do bem Nesse sentido, as alegações referentes ao excesso de execução (discussão sobre valor da multa, juros e correção) e à suposta iliquidez do título constituem matéria de defesa que deveria ter sido arguida em sede de Embargos à Execução, no prazo legal. Tais questões estão, portanto, acobertadas pela preclusão temporal, não sendo cabível sua rediscussão por esta via incidental. Portanto, NÃO CONHEÇO das alegações de excesso de execução e iliquidez do título, ante a manifesta preclusão. Conclusão diversa tomo no que tange à necessidade de nova avaliação. Na espécie, o executado requer a realização de nova avaliação do imóvel, argumentando que o laudo anterior (realizado em abril de 2024, no valor de R$ 700.000,00) está defasado, e junta avaliações particulares que apontam valores consideravelmente superiores (próximos a R$ 900.000,00). Embora o exequente alegue preclusão, a questão da justa avaliação do bem é matéria que tangencia a ordem pública, pois visa assegurar a efetividade da execução pelo preço justo, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte e o prejuízo excessivo da outra. A discrepância considerável entre a avaliação judicial, já datada, e as novas avaliações trazidas pelo executado demonstra, no mínimo, fundada dúvida sobre o real valor de mercado do bem, enquadrando-se na hipótese do art. 873, III, do CPC. Ademais, o lapso temporal transcorrido, superior a um ano, somado à notória flutuação do mercado imobiliário, justifica a prudência na atualização do valor. Conforme entendimento deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO - INTIMAÇÃO PARA HASTA PÚBLICA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EXECUTADOS - NULIDADE NÃO VERIFICADA - AVALIAÇÃO DESATUALIZADA - LAPSO TEMPORAL - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. I - A ausência de intimação pessoal da parte executada acerca da hasta pública não enseja nulidade do leilão judicial quando comprovada a ciência inequívoca da parte sobre o ato expropriatório, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a desatualização do laudo de avaliação pode configurar vício material, passível de comprometer a justa fixação do valor do bem e ensejar prejuízo ao executado” (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.236821-5/002, Rel.(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 28/10/2025, p. 03/11/2025). Nesse norte, DEFIRO a realização de nova avaliação judicial do imóvel. Finalmente, passo ao exame da alegada nulidade processual. Conforme a decisão de Id 10545895854, este d. Juízo já determinou a inclusão dos filhos do executado como terceiros interessados, o que foi certificado (Id 10549083705). Tal medida é correta para garantir a proteção de seus direitos, notadamente o de preferência (art. 843, §1º, CPC). Contudo, a simples inclusão como terceiros não supre a exigência de intervenção do Ministério Público, obrigatória em feitos que envolvam interesse de incapaz (art. 178, II, CPC), como no caso do condômino, nascido em 2011. Verifica-se que, de fato, o Parquet ainda não foi intimado para atuar no feito após a determinação da penhora sobre o bem do qual o menor é coproprietário, sendo esta uma das providências requeridas pelo executado. Desta feita, o caso é de acolher em parte a exceção oposta, o que não implica em reconhecer qualquer nulidade, na medida em que basta a inclusão do órgão ministerial no presente momento processual. O acolhimento parcial, no caso, como se limitará a uma nova avaliação do bem imóvel e à determinação de intervenção do Ministério Público (medidas que poderiam ter sido suscitadas por simples petição ou determinadas de ofício), não acarretará a condenação da parte contrária em honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção para: a) determinar seja realizada nova avaliação do imóvel penhorado; e b) determinar a intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do art. 178, II, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e, após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data da assinatura eletrônica. ROBERTO TROSTER RODRIGUES ALVES Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANDERSON FOLLE ESPER CPF: 151.382.288-89 RÉU: QUALYCOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME CPF: 11.569.433/0001-89 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 0013885-47.2016.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos. Chamo o feito a ordem. Constato que foi reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer nos autos dos embargos (0008038-59.2019.8.13.0434 - cópia da sentença no Id 9835175059 e ss.), todavia, na ocasião, foi garantido o direito de o exequente executar a multa contratual, o que ainda pende de cumprimento. Destaque-se que o e. TJMG negou provimento ao recurso de apelação interposto (cópia do acórdão no Id 9835172785 – p. 2-6) Considerando que a execução impõe à Qualycom e a Valente apenas obrigação de fazer, que sequer consta do título executivo (contrato de Id 9835051377), é de se concluir que, de fato, houve o cumprimento do que lhes competia, impondo-se a extinção da execução em relação a elas. Ainda que não possam ser consideradas como executadas propriamente ditas, já que o título executivo não faz menção a elas, é certo que cumpriram o que consta em relação a elas na petição inicial, impondo-se a extinção pelo cumprimento e não o reconhecimento da ilegitimidade. Dessarte, no tocante as executadas QUALYCOM e VALENTE ARQUITETURA, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC, face o cumprimento da obrigação. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito e exclua-se os do polo passivo. Sem custas e sem honorários sucumbenciais em relação a extinção supra. Em prosseguimento, esclareço que os filhos do executado Paulo, Lavínia e Caio, não se encontram na condição de executados, na medida em que o exequente desistiu da execução em relação a eles, o que foi homologado por sentença (fl. 299 – Id 9835141441). Entretanto, necessário que sejam incluídos como terceiros interessados, pois “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, §1º, CPC). Determino que a z. Secretaria retire Lavínia e Caio do polo passivo, incluindo-os, como terceiros interessados. Considerando o interesse conciliatório, hei por bem designar audiência. No mais, considerando que houve liquidação do contrato de financiamento (Id 10540976644), cai por terra a decisão que determinou a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o imóvel (Id 10344771769), na medida que, com a liquidação, haverá penhora do imóvel e não de direitos. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 23/10/2025, às 17h00, a ser presidida por este magistrado. Registro que após a audiência é que será examinado o conteúdo meritório do petitório de Id 10537220318, a fim de se aferir se o caso é ou não de recebê-lo como exceção de pré-executividade. Finalmente, destaco que o exequente pode requerer perante a z. Secretaria a certidão do art. 828 do CPC para fins de averbação no registro de imóveis, caso assim ainda não tenha feito. Face o conteúdo de sentença, publique-se, intime-se e cumpra-se. Monte Sião, data da assinatura eletrônica. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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