Agravo em Recurso Especial 6042576-69.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Interpretação / Revisão de ContratoAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

LUCA ALVES CAMPOS

CPF

Autor

CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ

Reu

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE TANURE MOREIRA

OAB/MG 109695·CPF·Representa: Autor

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 112950·CPF·Representa: Autor

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/MG 79700·CPF·Representa: Autor

VANIO APARECIDO CORREA

OAB/MG 105172·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO

OAB/MG 123877·

Advogados / Representantes(10)

HENRIQUE TANURE MOREIRA

OAB/MG 109695·CPF·Representa: Autor

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 112950·CPF·Representa: Autor

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/MG 79700·CPF·Representa: Autor

VANIO APARECIDO CORREA

OAB/MG 105172·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO

OAB/MG 123877·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE TANURE MOREIRA

OAB/MG 109695·CPF·Representa: Réu

MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 112950·CPF·Representa: Réu

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/MG 79700·CPF·Representa: Réu

VANIO APARECIDO CORREA

OAB/MG 105172·CPF·Representa: Réu

MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO

OAB/MG 123877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/04/2024, 00:00

Recebimento

06/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 00:00

Recebimento

04/04/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2024, 00:00

Recebimento

13/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 00:00

Outras Decisões

29/01/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2024 Recorrente(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Recorrido(a)(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; CONSTRUTORA TENDA S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/01/2024, 00:00

Outras Decisões

25/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(47)

Documento (Decisão)

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

08/04/2024, 00:00

Recebimento

06/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/04/2024, 00:00

Recebimento

04/04/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•29/01/2024, 00:00

CPF

·

Representa: Autor

Baixa Definitiva

03/04/2024, 00:00

Recebimento

13/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 00:00

Outras Decisões

29/01/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/01/2024 Recorrente(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Recorrido(a)(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; CONSTRUTORA TENDA S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/01/2024, 00:00

Outras Decisões

25/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

14/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 00:00

Publicação

11/08/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/08/2023 Embargante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA TENDA S/A; TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/08/2023, 00:00

Publicação

09/08/2023, 00:00

Inclusão em pauta

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/07/2023 Embargante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA TENDA S/A; TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/07/2023, 00:00

Outras Decisões

14/06/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Embargante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Embargado(a)(s) - CONSTRUTORA TENDA S/A; TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Recebimento

12/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 00:00

Publicação

12/05/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Apelado(a)(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; CONSTRUTORA TENDA S/A; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicação

10/05/2023, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Apelado(a)(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; CONSTRUTORA TENDA S/A; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário Reincluídos na pauta de 09/05/2023, às 14:00 horas-Sessão anterior - Adiado o julgamento em decorrência do afastamento do Des. Leonardo de Faria Beraldo, nos termos da Resolução 625/2010. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

11/04/2023, 00:00

Outras Decisões

04/04/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Apelado(a)(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; CONSTRUTORA TENDA S/A; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Outras Decisões

31/03/2023, 00:00

Recebimento

30/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Apelante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Apelado(a)(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; CONSTRUTORA TENDA S/A; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Outras Decisões

01/03/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - LUCA ALVES CAMPOS; Apelado(a)(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A, e outro(a)(s),; CONSTRUTORA TENDA S/A; Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HENRIQUE TANURE MOREIRA, MARCELO DAVID PEREIRA DE SOUZA, MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO, VANIO APARECIDO CORREA, WALLACE ALVES DOS SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Recebimento

27/02/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•11/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•12/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•14/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•12/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•15/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•01/03/2023, 00:00