Embargos à Execução 5446435-26.2007.8.13.0024 - TJMG

Embargos à Execução 5446435-26.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2025 EMBARGANTE: SILVANA LEONCIO DE MELO CAMPOS e outros; EMBARGADO: S&M ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 11/09/2025. VALOR DA CAUSA: R$ 66.000,00. Adv - ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO, DANIEL RIBEIRO REZENDE, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS, DAVID RIBEIRO REZENDE.

16/09/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/09/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2615852/MG (2024/0102177-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS - MG086959 DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552 MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 AGRAVADO: SILVANA LEONCIO DE MELO CAMPOS OUTRO NOME: SILVANA LEONCIO DE MELO AGRAVADO: SONIA MARIA PESSOA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 JOSE AFONSO PERDIGAO MENDES - MG021046 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2615852/MG (2024/0102177-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS - MG086959 DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552 MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 AGRAVADO: SILVANA LEONCIO DE MELO CAMPOS OUTRO NOME: SILVANA LEONCIO DE MELO AGRAVADO: SONIA MARIA PESSOA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 JOSE AFONSO PERDIGAO MENDES - MG021046 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2615852/MG (2024/0102177-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS - MG086959 DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552 MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 AGRAVADO: SILVANA LEONCIO DE MELO CAMPOS OUTRO NOME: SILVANA LEONCIO DE MELO AGRAVADO: SONIA MARIA PESSOA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 JOSE AFONSO PERDIGAO MENDES - MG021046 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2615852/MG (2024/0102177-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS - MG086959 DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552 MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 AGRAVADO: SILVANA LEONCIO DE MELO CAMPOS OUTRO NOME: SILVANA LEONCIO DE MELO AGRAVADO: SONIA MARIA PESSOA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 JOSE AFONSO PERDIGAO MENDES - MG021046 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2615852/MG (2024/0102177-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: S&M ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS - MG086959 DANIEL RIBEIRO REZENDE - MG105475 DAVID RIBEIRO REZENDE - MG146552 MARIO SERGIO ALVES DA COSTA - MG101556 AGRAVADO: SILVANA LEONCIO DE MELO CAMPOS OUTRO NOME: SILVANA LEONCIO DE MELO AGRAVADO: SONIA MARIA PESSOA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 JOSE AFONSO PERDIGAO MENDES - MG021046 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO EM RESP DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2024 Agravante(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Agravado(a)(s) - SÔNIA MARIA PESSOA; SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS, e outro(a)(s),; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 25/01/2024: autos com vista para apresentação de contraminuta ao (a)(s) agravado (a)(s). Adv - ALINE NUNES PEREIRA SCHRAMM, DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, MARIO SERGIO ALVES DA COSTA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/12/2023 Recorrente(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Recorrido(a)(s) - SÔNIA MARIA PESSOA; SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS, e outro(a)(s),; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 11/12/2023: Intimação: Solicita-se à advogada, Dra. Aline Nunes Pereira Schramm, OAB/MG 208.620, a devolução dos autos em seu poder além do prazo legal, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão e sujeição às sanções do art. 234, § 2º do CPC Adv - ALINE NUNES PEREIRA SCHRAMM, DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, MARIO SERGIO ALVES DA COSTA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023 Recorrente(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Recorrido(a)(s) - SÔNIA MARIA PESSOA; SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS, e outro(a)(s),; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 22/09/2023: Súmula de despacho: Inadmito o recurso com fundamento no Inciso V do Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, MARIO SERGIO ALVES DA COSTA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Recorrente(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Recorrido(a)(s) - SÔNIA MARIA PESSOA; SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS, e outro(a)(s),; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 14/06/2023: autos com vista para apresentação de contrarrazões ao (a)(s) recorrido (a)(s). Adv - DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, MARIO SERGIO ALVES DA COSTA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Embargante(s) - SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS; Embargado(a)(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Litisconsorte(s - SÔNIA MARIA PESSOA; Relator - Des(a). Antônio Bispo Publicação em 12/05/2023: Intimação: INTIMAMOS O DR. DANIEL RIBEIRO REZENDE, OAB/MG Nº 105475, A DEVOLVER A ESTE CARTÓRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, OS AUTOS ACIMA DESCRITOS, RETIRADOS MEDIANTE CARGA NO DIA 12/04/2023. Adv - ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO, DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, MARIO SERGIO ALVES DA COSTA, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Embargante(s) - SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS; Embargado(a)(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Litisconsorte(s - SÔNIA MARIA PESSOA; Relator - Des(a). Antônio Bispo Publicado o dispositivo do acórdão em 23/03/2023: "SÚMULA: ACOLHERAM OS EMBARGOS" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO, DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Embargante(s) - SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS; Embargado(a)(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Litisconsorte(s - SÔNIA MARIA PESSOA; Relator - Des(a). Antônio Bispo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO, DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 15ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 Embargante(s) - SILVANA LEÔNCIO DE MELO CAMPOS; Embargado(a)(s) - S & M ADM SERVIÇOS LTDA; Litisconsorte(s - SÔNIA MARIA PESSOA; Relator - Des(a). Antônio Bispo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE ANTONIO NASCENTES COELHO, DANIEL RIBEIRO REZENDE, DAVID RIBEIRO REZENDE, FABIANA DINIZ ALVES, GUSTAVO TAVEIRA CAMPOS, LUCAS DIAS ALVES SANTOS, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS, RODRIGO ABREU RIBAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2023, 00:00

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•16/09/2025, 00:00

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