Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3071645-37.2014.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3071645-37.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:46

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 08:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA SOARES ARRUDA CALDEIRA BRANT CPF: 295.609.936-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3071645-37.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ESTADO DE MINAS GERAIS no ID 10550956858, contra a decisão de ID 10545171633, que reduziu o valor das astreintes, bem como determinou a expedição de RPV. Sustentou a parte embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, obscuridade e omissão, posto que a execução e pagamento por meio de RPV da multa por descumprimento da obrigação resultaria em fracionamento de precatório. A seu turno, a parte embargada, intimada a se manifestar, pugnou pela rejeição dos embargos aviados. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese a argumentação aduzida pela parte embargante, não há que falar em omissão ou vícios perpetrados pela decisão embargada, uma vez que esta abordou todas as temáticas aduzidas pelas partes dentro dos preceitos legais. O fato de a parte recorrente não concordar com o decisório embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. Cumpre esclarecer que decisão contraditória não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. Assim, trata-se de inadequação da via eleita, vez que não se atribui tal função ao presente recurso. Esse visa, tão somente, a depuração da decisão, tornando mais claro o que restou determinado. Além disso, ressalte-se que a multa cominatória fixada em razão do descumprimento de ordem judicial possui natureza de crédito autônomo, não se confundindo com a obrigação principal. Trata-se de sanção processual destinada a compelir o devedor ao cumprimento da determinação judicial, cujo surgimento decorre exclusivamente da inércia da parte obrigada, podendo ser exigida de forma independente, uma vez configurado o descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento. Visando o prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 08:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

20/11/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3071645-37.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TANIA MARIA SOARES ARRUDA CALDEIRA BRANT CPF: 295.609.936-15 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração com possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, vista a parte contrária para manifestação, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC e do art 390-A, do RITJMG. RAQUEL SOUZA LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/11/2025, 11:45

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:38

Petição (Embargos de declaração)

01/10/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA SOARES ARRUDA CALDEIRA BRANT CPF: 295.609.936-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3071645-37.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Cuida-se de embargos declaratórios opostos por ESTADO DE MINAS GERAIS no ID 10550956858, contra a decisão de ID 10545171633, que reduziu o valor das astreintes, bem como determinou a expedição de RPV. Sustentou a parte embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, obscuridade e omissão, posto que a execução e pagamento por meio de RPV da multa por descumprimento da obrigação resultaria em fracionamento de precatório. A seu turno, a parte embargada, intimada a se manifestar, pugnou pela rejeição dos embargos aviados. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese a argumentação aduzida pela parte embargante, não há que falar em omissão ou vícios perpetrados pela decisão embargada, uma vez que esta abordou todas as temáticas aduzidas pelas partes dentro dos preceitos legais. O fato de a parte recorrente não concordar com o decisório embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. Cumpre esclarecer que decisão contraditória não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. Assim, trata-se de inadequação da via eleita, vez que não se atribui tal função ao presente recurso. Esse visa, tão somente, a depuração da decisão, tornando mais claro o que restou determinado. Além disso, ressalte-se que a multa cominatória fixada em razão do descumprimento de ordem judicial possui natureza de crédito autônomo, não se confundindo com a obrigação principal. Trata-se de sanção processual destinada a compelir o devedor ao cumprimento da determinação judicial, cujo surgimento decorre exclusivamente da inércia da parte obrigada, podendo ser exigida de forma independente, uma vez configurado o descumprimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento. Visando o prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA SOARES ARRUDA CALDEIRA BRANT CPF: 295.609.936-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Mediante análise dos autos, verifico que a parte exequente em ID 10401518893, requereu a aplicação de multa, devido ao não cumprimento da obrigação de fazer da parte executada no prazo estipulado. A multa cominatória apurada pela parte exequente decorre do descumprimento de uma obrigação de fazer estipulada no título judicial constante dos autos. A parte executada juntou documento para comprovar a satisfação da obrigação de fazer, em ID 10353694181 e seguintes. Questionou o valor cobrado na execução a título de multa, bem como sua exigibilidade. Pois bem. Quanto ao cumprimento das obrigações de fazer, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. E continua: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (…) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (Destaques nossos). Nesse sentido, para compelir as partes ao cumprimento das obrigações, o Código de Processo Civil disponibiliza diversos instrumentos ao magistrado, dentre os quais se destaca a multa cominatória. Inicialmente, para verificar a legitimidade da multa ora executada, é necessário examinar se houve a devida intimação do devedor. Em seguida, deve-se apurar o período de incidência, sendo imprescindível a determinação explícita do termo inicial na decisão que a instituiu, uma vez que a fluência do prazo para o cumprimento da ordem judicial não ocorre automaticamente. Nesse contexto, Theotônio Negrão preleciona: Para que multa coercitiva passe a incidir é preciso que a respectiva decisão esteja com a eficácia liberada, que tenha transcorrido o prazo assinado para o cumprimento do dever imposto e que o devedor tenha sido pessoalmente intimado a seu respeito. (in Código de Processo Civil, 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 550). E, nesse mesmo sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS DE DEVEDOR – MULTA COMINATÓRIA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA. - Por não ter a decisão interlocutória que impôs a multa diária assinado prazo para o seu cumprimento, o termo a quo da incidência da multa cominatória apenas poderia se dar depois de intimada a parte para o cumprimento da obrigação e não da intimação da decisão que concedeu a tutela antecipada. - É requisito indispensável para o regular prosseguimento da execução de qualquer obrigação de fazer, principalmente para a cobrança da astreinte, a citação válida e regular do devedor para cumpri-la em prazo razoável, sem o que não se pode falar em exigibilidade do título executivo. - Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 17 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.449453-7/000 - Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas - Data do julgamento: 11/03/2005 - Publicação da súmula: 02/04/2005). Destaques nossos. Assim, conclui-se que, para o cumprimento das condições de exigibilidade da multa cominatória, é necessária a constituição do devedor em mora mediante intimação válida. Somente a partir disso restará fixado o termo inicial para a aplicação da multa. Por não possuírem valor previamente determinado por lei, o legislador atribuiu ao juiz a tarefa de fixação das astreintes, considerando as condições econômicas da parte executada e os demais aspectos do caso concreto, definindo o quantum a ser imposto e a periodicidade. Tal medida visa proporcionar ao magistrado um instrumento eficaz para a condução do procedimento, permitindo que este alcance o objetivo final: a devida e eficiente prestação jurisdicional. Sobre o fim originário da multa cominatória, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. O valor alto deve ter potencialidade para inibir o devedor, fazendo com que prefira cumprir a obrigação na forma específica a pagar a multa. (in Código de Processo Civil Comentado, 7.ed., São Paulo: RT, 2003, p. 783). - Destacamos. O posicionamento supramencionado encontra-se em consonância com os precedentes deste e. Tribunal. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTE - FINALIDADE COERCITIVA - EFICÁCIA DO PRECEITO JUDICIAL - INAPTIDÃO PARA OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - É possível a fixação de multa por descumprimento de ordem judicial, devido a expresso permissivo legal. - A astreinte deve ser fixada em montante apto a compelir o cumprimento do preceito judicial cominado, não podendo, entretanto, transcender à sua finalidade coercitiva, gerando enriquecimento sem causa ao credor. (TJMG – AI: 10525120214552001 MG - Relator: Pedro Bernardes - Data de Julgamento: 29/04/2014 - Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL - Data de Publicação: 08/05/2014). Dessa forma, vê-se que o montante apurado a título de multa não tem como finalidade a punição do devedor ou a compensação do credor em função da demora daquele, mas tão somente a de se compelir ao adimplemento da obrigação, de modo que uso diverso do aludido instituto configuraria enriquecimento ilícito da parte exequente. Em razão disso, para se evitar o desvirtuamento da razão de ser das astreintes, o CPC também estabelece casos em que é possível a modificação ex officio da multa, majorando-a ou a reduzindo; ou até mesmo excluindo-a. Vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso em questão, a meu ver, a demora excessiva da parte executada em cumprir a obrigação determinada em sentença configurou motivo razoável para o arbitramento de multa, a fim de compelir o seu adimplemento. Ademais, restou determinado, expressamente, o prazo para o adimplemento da obrigação de fazer, sob pena de multa, e foi a parte executada devidamente intimada. É de se reconhecer que a morosidade pública vem, em grande parte, da necessariamente burocrática organização estatal instituída, que torna imprescindível a realização de inúmeros procedimentos, advindos do princípio da legalidade, relacionados às atividades da Administração Pública que, por vezes, se transformam em obstáculos à agilidade. Além disso, em se tratando do conteúdo da obrigação aqui discutida, tenho que o montante final decorrente da multa, embora seja legítimo, consiste em valor exorbitante, que em nada lhe é proporcional ou mesmo razoável, até porque aquela já foi adimplida. Dessa forma, em função da baixa eficácia da multa cominatória para o caso em questão, em função da obrigação já ter sido adimplida, o que é o fim último da multa; e diante do valor exorbitante cumulado a título de multa, que não é razoável, deve o valor ser revisto, com fulcro no art. 537 § 1º, incisos I e II do CPC. Por fim, destaco que a decisão que comina astreintes não é acobertada pela preclusão, conforme dispositivos supracitados e entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência deste TJMG, ambos relacionados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbram razões para que a Fazenda Pública se coloque além do alcance das multas cominatórias, haja vista que essa medida não visa desfalcar o erário, mas garantir a efetividade das decisões judiciais. As astreintes, não custa lembrar, não possuem natureza satisfativa. Basta que a Administratação cumpra fielmente o comando judicial para se ver livre do preceito. Precedente: AgRg no REsp 1358472/RS. 2. As astreintes podem ser revistas a qualquer tempo, desde que constatada excessividade, não configurando ofensa à coisa julgada. 3. Não há excessividade no valor fixado a título de multa diária, quando constatado que não foi suficiente para compelir o devedor a cumprir a determinação judicial”. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.15.009916-3/001 / Relator(a) Des.(a) Bitencourt Marcondes / 1ª CÂMARA CÍVEL / Data da publicação da súmula: 27/04/2017). Grifo nosso. Dessa forma, determino a modificação do valor devido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixando as astreintes no total de R$10.000,00 quantia esta que bem representa a verba satisfatória, levando em consideração o conteúdo da obrigação de fazer, bem como todo o período em questão abrangido pela multa. Homologados os cálculos, EXPEÇA-SE RPV, para pagamento da multa cominatória, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Esclareço que, caso o valor atualizado ultrapasse o teto da RPV, deverá a parte executada realizar o pagamento observando o teto da data da expedição do ofício, sendo desnecessária a expedição de nova RPV. Feito o pagamento da RPV, considerando a Nota Complementar nº 2/2020, no sentido de que os valores serão recebidos exclusivamente por meio de crédito em conta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3071645-37.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o nome/razão social do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, código do banco, nome do banco, agência, conta (corrente ou poupança) e operação. Destaco, por oportuno, que, nos termos do §4º da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando o tipo de levantamento escolhido pelo beneficiário for o crédito em conta em instituição bancária diversa do Banco do Brasil S/A, será devido a este o valor correspondente à autenticação de Transferência Eletrônica Disponível – TED para não correntistas, conforme tabela de tarifas do Banco do Brasil. Feita a indicação da conta para crédito, expeça-se alvará e intime-se a parte exequente para que tome ciência da expedição, hipótese em que deverá aguardar o crédito na conta bancária indicada, sendo desnecessário o comparecimento em secretaria para retirar o alvará. A parte exequente fica cientificada de que, da intimação discriminada no item anterior, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a parte requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão, caso em que deve ser dada vista à parte contrária pelo mesmo prazo e, após, retornarem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. Por outro lado, certificado o decurso do prazo para pagamento da RPV sem a devida comprovação, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial, via SisBajud, a fim de que se obtenha a satisfação integral do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA MARIA SOARES ARRUDA CALDEIRA BRANT CPF: 295.609.936-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Inicialmente, arbitro os honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento no importe de 10% sobre a parcela do valor da condenação que não exceda 200 (duzentos) salários-mínimos, e de 8% sobre o que ultrapassar esse montante, nos termos do art. 85, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifico a anuência da parte exequente, constante no ID 10401518893, aos cálculos apresentados pela parte executada no ID 10353694182. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos de ID 10353694182 e DETERMINO: Tendo em vista a publicação da Portaria nº 5.047/PR/2021, que regulamenta a expedição do ofício precatório, via Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DETERMINO a abertura e inclusão, no processo SEI, do formulário “Termo de Abertura – Ofício Precatório” pela Secretaria. Para a expedição eletrônica do ofício requisitório, deverá o advogado realizar cadastro prévio, por meio do link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo, a fim de que lhe seja franqueado acesso ao ambiente SEI Administrativo, plataforma em que se dará a expedição. Realizado o cadastro, ou caso já havendo, deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação. Informados os dados do cadastrante, delego, nos termos do art. 2º, §3º, da Portaria supramencionada, ao advogado(a) a anexação das peças no processo SEI, devendo a Secretaria, para esse fim, intimá-lo e conceder a ele o acesso externo no ambiente SEI Administrativo, observando-se as determinações da referida portaria. Deverá a Secretaria, ainda, certificar nos autos do cumprimento de sentença a expedição do precatório, com a respectiva numeração do processo SEI. A documentação deverá ser anexada ao processo SEI de forma discriminada e ordenada, conforme o Anexo Único da Portaria, de acordo com as exigências do Regimento Interno do TJMG – RITJMG e as inovações introduzidas pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, em especial o disposto nos arts. 5º e 6º, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário. Destaco, por oportuno, que a parte exequente deverá fornecer todos os dados constantes no formulário do ofício precatório, de acordo com as normas aplicáveis, sob pena de ulterior rejeição/cancelamento do precatório. Convém ressaltar que, no que se refere à atualização dos valores, caberá à própria parte executada fazê-lo, quando do efetivo adimplemento, devendo atualizá-la nos termos da legislação de regência. A prioridade por idade será atestada pela Secretaria, mediante cópia nos autos de documento oficial. Caso não verificada, proceder-se-á à análise da prioridade por doença, que dependerá de laudo médico oficial que ateste ser a parte exequente portadora de uma das doenças constantes no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, acostando documento oficial que comprove tal fato (de acordo com as exigências impostas no art. 2º, e seu parágrafo, da Portaria nº 2498, de 2010, do e. TJMG, c/c as disposições do art. 11, II, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ). Existindo requerimento de reserva de honorários contratuais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3071645-37.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] defiro-o, desde já, condicionado à juntada de cópia do contrato de honorários contratuais. Emitida a certidão pela Assessoria de Precatórios – ASPREC, comunicando a aprovação do ofício precatório e não havendo novos requerimentos das partes, deverá o processo SEI correspondente ser concluído e os autos arquivados com baixa na distribuição, o que não importará prejuízos dos seus direitos, conforme orienta a Recomendação nº 15/CGJ/2012. Expeça-se RPV, para pagamento do crédito, acrescido dos honorários desta fase, caso tenham sido fixados, no prazo de dois meses, em valores devidamente atualizados, nos termos da legislação de regência, até a data do depósito (CPC/2015, art. 535, § 3º, II), limitados ao teto da RPV vigente quando de sua expedição. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do cálculo da multa apresentado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(140)