Recurso Especial 2739644-77.2011.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 2739644-77.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 2739644-77.2011.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Pessoa a ser intimada:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço:Av. Edilson Lamartins Mendes, 613, Parque Das Américas, Uberaba - MG - CEP: 38045-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 522,12 (quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Belo Horizonte REMETENTE: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 - Emissão 29 de setembro de 2025 Nº DO PROCESSO: 2739644-77.2011.8.13.0024 DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: Av. Edilson Lamartins Mendes, 613, Parque Das Américas, Uberaba - MG - CEP: 38045-000

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 2739644-77.2011.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Pessoa a ser intimada:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço:Av. Edilson Lamartins Mendes, 613, Parque Das Américas, Uberaba - MG - CEP: 38045-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 522,12 (quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Belo Horizonte REMETENTE: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 - Emissão 29 de setembro de 2025 Nº DO PROCESSO: 2739644-77.2011.8.13.0024 DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: Av. Edilson Lamartins Mendes, 613, Parque Das Américas, Uberaba - MG - CEP: 38045-000

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE propôs Cumprimento de Sentença em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, requerendo a intimação do executado, na pessoa do procurador para o pagamento dos honorários. Com o objetivo de cumprir a obrigação, o executado juntou aos autos cópia de depósito judicial (ID nº 10315719919). O valor depositado foi transferido para a conta de titularidade da Fazenda Pública Municipal (ID nº 10384647163). Intimada para informar se o débito foi quitado integralmente, a exequente requereu a baixa e arquivamento do feito (ID nº 10387853970). Isto posto, declaro satisfeita a obrigação e EXTINTO o presente feito, na forma do art. 526, § 3º,CPC/2015. Em razão da causalidade, eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pelo executado. À Contadoria para proceder os cálculos das custas e despesas processuais, nos termos do Provimento Conjunto do TJMG nº75/2018. Oportunamente, dar baixa na distribuição e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SIMONE LEMOS BOTONI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2739644-77.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença]

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - NEY JOSE CAMPOS, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA, CHIARA ANNE ALVES PONTELO, NAYARA DOMINICI SILVA, DIEGO OLIVEIRA PIRES, DANIEL CHARLES LOPES, LETICIA OCHOA DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/11/2022 Agravante(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicado o dispositivo do acórdão em 11/11/2022: "SÚMULA: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E APLICARAM MULTA." A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA, CAIO COSTA PERONA, CHIARA ANNE ALVES PONTELO, DANIEL CAMPOS MARTINS, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA OCHOA DE CASTRO, LUCIENNE PITCHON, NEY JOSE CAMPOS, RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 15/09/2022 Agravante(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA, CAIO COSTA PERONA, CHIARA ANNE ALVES PONTELO, DANIEL CAMPOS MARTINS, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA OCHOA DE CASTRO, LUCIENNE PITCHON, NEY JOSE CAMPOS, RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/06/2022 Agravante(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). José Flávio de Almeida Publicação em 23/06/2022:: Autos com Vista ao Agravado para apresentação de contrarrazões, pelo prazo legal. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA, CAIO COSTA PERONA, CHIARA ANNE ALVES PONTELO, DANIEL CAMPOS MARTINS, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA OCHOA DE CASTRO, LUCIENNE PITCHON, NEY JOSE CAMPOS, RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/06/2022, 00:00

Baixa Definitiva

15/06/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2022 Agravante(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO BELO HORIZONTE; 1. Vice-Presidente - Des(a). José Flávio de Almeida Publicação em 13/05/2022:: negado seguimento. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA, CAIO COSTA PERONA, CHIARA ANNE ALVES PONTELO, DANIEL CAMPOS MARTINS, LEONARDO ELEUTERIO CAMPOS, LETICIA OCHOA DE CASTRO, LUCIENNE PITCHON, NEY JOSE CAMPOS, RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/05/2022, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2022, 09:05

Baixa Definitiva

03/10/2019, 09:29

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/10/2019, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2019, 09:05

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/08/2019, 00:00

Publicação

26/07/2019, 00:00

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 2739644-77.2011.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 Pessoa a ser intimada:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço:Av. Edilson Lamartins Mendes, 613, Parque Das Américas, Uberaba - MG - CEP: 38045-000 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 522,12 (quinhentos e vinte e dois reais e doze centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Belo Horizonte REMETENTE: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 - Emissão 29 de setembro de 2025 Nº DO PROCESSO: 2739644-77.2011.8.13.0024 DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ENDEREÇO: Av. Edilson Lamartins Mendes, 613, Parque Das Américas, Uberaba - MG - CEP: 38045-000

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Baixa Definitiva

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