Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2504925-87.2010.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2504925-87.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS " Intime-se o Estado de Minas Gerais para o comprovar o pagamento do RPV (fl.59), no prazo de 05 dias, sob pena de sequestro.Decorrido tal prazo sem a devida comprovação, DEFIRO o sequestro nas contas do Estado de Minas Gerais, devendo previamente os autos serem remetidos ao exequente a fim de atualizar os valores consubstanciados no RPV mencionado.". "A Portaria Conjunta nº1385/PR/2022, publicada em 05/09/2022, DJe: 2/9/2022 e republicação: 19/9/2022 DJe: 16/9/2022, instituiu Projeto Virtualizar 5.0, 2ª Fase de virtualização dos processos físicos do Estado de Minas Gerais, e em seu art. 2ª e determinou a virtualização de todo o acervo de processos judiciais físicos cíveis e criminais, em tramitação ou paralisados por motivo legal, no âmbito da Justiça Comum estadual de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais.Assim, em razão do disposto na portaria, não obstante o ato judicial realizado neste feito, os prazos processuais terão início somente após o primeiro dia seguinte ao término das diligências cabíveis quanto ao trâmite de virtualização do feito, em consonância ao AVISO Nº 54/CGJ/2022, não havendo qualquer prejuízo as partes.À Secretaria para as providências nos termos da Portaria Conjunta nº1385/PR/2022.Cumpra-se". Adv - MAURICIO BHERING ANDRADE, LUIZ RENATO ROCHA, FLAVIO COUTO BERNARDES, CARLOS VICTOR MUZZI FILHO, JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES, JOANA FARIA SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

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