Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 2547033-92.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS

OAB/MG 101·Representa: Autor

FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA DE MORAIS

OAB/MG 695·Representa: Autor

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Autor

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(22)

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS

OAB/MG 101·Representa: Autor

FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA DE MORAIS

OAB/MG 695·Representa: Autor

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Autor

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·CPF·Representa: Autor

ISABELLA MARQUES PASTORE

OAB/MG 270·Representa: Autor

BRUNO BARCALA REIS

OAB/MG 573·Representa: Autor

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·CPF·Representa: Autor

RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE

OAB/MG 569·Representa: Autor

DANIEL BARROS GARCIA

OAB/MG 98857·CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG 78393·Representa: Autor

ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA

OAB/MG 120461·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA DE MELO CAMPOS

OAB/MG 101·Representa: Réu

FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA DE MORAIS

OAB/MG 695·Representa: Réu

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Réu

RENATA BECHELANY DUTRA

OAB/MG 81938·CPF·Representa: Réu

ISABELLA MARQUES PASTORE

OAB/MG 270·Representa: Réu

BRUNO BARCALA REIS

OAB/MG 573·Representa: Réu

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·CPF·Representa: Réu

RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE

OAB/MG 569·Representa: Réu

DANIEL BARROS GARCIA

OAB/MG 98857·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG 78393·Representa: Réu

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:34

Expedição de documento (Alvará)

03/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 07:38

Todas as movimentações(147)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 10:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 13:34

Documentos

Recurso especial

•06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

03/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 20:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:23

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 19:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 18:52

Expedição de precatório/rpv

24/07/2025, 15:41

Conclusão (para decisão)

14/06/2025, 09:05

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:21

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 22:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2025, 18:36

Mero expediente

13/02/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 10:37

Documento (Certidão)

12/02/2025, 10:35

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 18:54

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 08:28

Retificação de Classe Processual

15/01/2025, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 08:26

Documento (Decisão)

15/01/2025, 08:25

Incompetência

14/01/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2024, 17:21

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:39

Mero expediente

19/11/2024, 15:06

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 12:02

Decurso de Prazo

13/07/2024, 01:18

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:43

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 14:08

Documento (Decisão)

23/05/2024, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/03/2024 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, BRUNO BARCALA REIS - (DP), DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO, FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA - (DP), ISABELLA MARQUES PASTORE - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2023, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 14:33

Decurso de Prazo

01/07/2023, 01:04

Decurso de Prazo

01/07/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 AUTOR: EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - BRUNO BARCALA REIS, FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE, VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES, DANIEL BARROS GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 14:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

05/06/2023, 11:12

Distribuição (dependência)

05/06/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, BRUNO BARCALA REIS - (DP), FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA - (DP), ISABELLA MARQUES PASTORE - (DP), MARIA HELENA DE MELO CAMPOS - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, BRUNO BARCALA REIS - (DP), FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA - (DP), ISABELLA MARQUES PASTORE - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/12/2022, 00:00

Recebimento

03/11/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2022 Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA CUBA DE ALMADA LIMA, BRUNO BARCALA REIS - (DP), FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA - (DP), MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/09/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; 1º Apelante - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BARCALA REIS - (DP), FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA - (DP), MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2022, 16:09

Recebimento

16/09/2022, 10:55

Remessa (outros motivos)

14/09/2022, 11:00

Ato ordinatório

14/09/2022, 10:56

Por decisão judicial

06/09/2022, 09:56

Recebimento

01/09/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/08/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; 1º Apelante - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - EFIGENIA BATISTA DOS SANTOS; Relator - Des(a). Armando Freire Autos convertidos em processo eletrônico em 03/08/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - BRUNO BARCALA REIS - (DP), FLAVIA MARCELLE TORRES FERREIRA - (DP), MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO - (DP), RENATA BECHELANY DUTRA, RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP), VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2022, 14:01

Ato ordinatório

12/07/2022, 15:22

Mandado (entregue ao destinatário)

12/07/2022, 15:19

Documento (Mandado)

12/07/2022, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2022, 16:01

Publicação

20/04/2022, 14:57

Recebimento

11/04/2022, 12:59

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2016, 16:35

Petição (Contra-razões)

11/10/2016, 16:13

Protocolo de Petição

10/10/2016, 14:55

Recebimento

10/10/2016, 14:37

Remessa (outros motivos)

27/09/2016, 09:03

Ato ordinatório

22/09/2016, 15:43

Petição (Apelação)

22/09/2016, 15:42

Protocolo de Petição

21/09/2016, 14:56

Recebimento

21/09/2016, 14:06

Remessa (outros motivos)

04/08/2016, 15:24

Ato ordinatório

04/08/2016, 14:15

Recebimento

06/06/2016, 14:20

Remessa (outros motivos)

26/04/2016, 08:04

Ato ordinatório

19/04/2016, 09:52

Petição (Apelação)

08/03/2016, 13:53

Protocolo de Petição

08/03/2016, 10:54

Recebimento

08/03/2016, 10:51

Entrega em carga/vista

01/03/2016, 09:23

Procedência

22/02/2016, 13:57

Conclusão (para julgamento)

22/02/2016, 13:56

Mero expediente

18/02/2016, 17:09

Conclusão (para despacho)

19/01/2016, 10:12

Ato ordinatório

22/10/2015, 13:05

Ato ordinatório

22/09/2015, 09:23

Recebimento

24/08/2015, 14:51

Remessa (outros motivos)

18/08/2015, 08:33

Ato ordinatório

12/08/2015, 15:50

Decurso de Prazo

12/08/2015, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/08/2015, 15:49

Protocolo de Petição

27/07/2015, 14:33

Ato ordinatório

27/07/2015, 14:26

Publicação

18/06/2015, 09:38

Petição (Contestação)

18/06/2015, 09:34

Protocolo de Petição

17/06/2015, 09:15

Conclusão (para despacho)

09/06/2015, 12:16

Ato ordinatório

30/04/2015, 10:46

Recebimento

20/02/2015, 16:08

Remessa (outros motivos)

03/02/2015, 08:54

Publicação

29/01/2015, 12:50

Petição (Contestação)

29/01/2015, 12:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2015, 12:50

Petição (Contestação)

29/01/2015, 12:44

Protocolo de Petição

18/12/2014, 13:34

Ato ordinatório

27/11/2014, 14:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/10/2014, 08:50

Conclusão (para julgamento)

03/10/2014, 08:49

Conclusão (para despacho)

02/10/2014, 08:46

Petição (Embargos de declaração)

02/10/2014, 08:31

Protocolo de Petição

01/10/2014, 14:49

Documento (Mandado)

01/10/2014, 14:49

Ato ordinatório

30/09/2014, 14:40

Recebimento

26/09/2014, 17:01

Remessa (outros motivos)

16/09/2014, 09:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2014, 13:16

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2014, 13:12

Antecipação de tutela

10/09/2014, 17:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2014, 14:21

Distribuição (sorteio)

08/09/2014, 18:13

Procedimento Ordinário

•14/06/2023, 00:00

Recurso especial

•31/05/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•16/12/2022, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•25/10/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•20/09/2022, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•05/08/2022, 00:00