Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004256-18.2019.8.13.0188 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004256-18.2019.8.13.0188 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004256-18.2019.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 65.817.900/0001-71 MUNICIPIO DE RIO ACIMA CPF: 18.312.108/0001-85 Vista ao exequente - id 10680688707. GILBERTO SILVESTRE LUZIANO Nova Lima, data da assinatura eletrônica.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2026, 15:56

Evolução da Classe Processual

02/04/2026, 15:56

Reativação

02/04/2026, 15:55

Mero expediente

31/03/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 12:35

Definitivo

10/09/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:11

Publicação

01/09/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 65.817.900/0001-71 RÉU: MUNICIPIO DE RIO ACIMA CPF: 18.312.108/0001-85 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004256-18.2019.8.13.0188 GD CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. 1) Ciente. 2) Dê-se vista às partes acerca do retorno dos autos. 3) Expeça-se certidão de custas finais. Após, paga as custas finais, ou expedida a certidão de não pagamento de despesas processuais, arquivem-se os autos com a devida baixa. I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 16:23

Expedida/Certificada

28/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2760242/MG (2024/0364448-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICIPIO DE RIO ACIMA ADVOGADOS: ALEXANDRE OTERO - MG066115 MARCELLE DE MATOS - MG152492 EMBARGADO: AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS - SP121536 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICIPIO DE RIO ACIMA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante: Contudo, a majoração dos honorários advocatícios fere de morte o princípio da congruência e da adstrição e isso porque os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, o que implica dizer que apenas este tem legitimidade e interesse recursal para postulá-los ou requerer sua majoração. In casu, o embargado e tampouco essa municipalidade requereram a majoração dos referidos honorários, o que configura decisão ultra petita (fl. 340). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Convém destacar que a majoração de ofício dos honorários advocatícios nas instâncias recursais decorre do comando legislativo insculpido no art. 85, § 11, do CPC, o qual prescreve: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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