Embargos de Declaração Cível 1181099-83.2014.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 1181099-83.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1181099-83.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MAURICIO LUCIO MENDES CPF: 212.007.266-34 NESTLE BRASIL LTDA CPF: 60.409.075/0001-52 e outros Fica a parte exequente intimada para manifestar se tem algo mais a requerer, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. EVA DO ROSARIO PACHECO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURICIO LUCIO MENDES CPF: 212.007.266-34 RÉU: NESTLE BRASIL LTDA CPF: 60.409.075/0001-52 e outros DECISÃO I- Em ID 10376389767, STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS comunica sua renúncia aos poderes outorgados pela executada DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e requer o seu descadastramento do feito. Cumpre ressaltar que a parte encontra-se representada por outro advogado, apesar da renúncia. Assim, nos termos do art. 112, §2º do CPC, DETERMINO o descadastramento do procurador JOAO PAULO SOUSA MENDES como representante processual de DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. II- Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1181099-83.2014.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias se manifestar a cerca do depósito apresentado pela executada em ID 10409804883, sob pena de ser reputada quitada a dívida. Transcorrido in albis o prazo da parte Exequente manifestar-se, voltem os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças FOP

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/09/2023 Recorrente(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Recorrido(a)(s) - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA; NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 15/09/2023: Súmula de despacho Recurso Especial admitido A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Recorrente(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Recorrido(a)(s) - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA; NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 14/06/2023: autos com vista para apresentação de contrarrazões ao (a)(s) recorrido (a)(s). Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2023, 13:24

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023 Embargante(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Embargado(a)(s) - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA; NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira Publicado o dispositivo do acórdão em 28/03/2023: "REJEITARAM OS EMBARGOS" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Embargante(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Embargado(a)(s) - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA; NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira Autos incluídos na pauta de julgamento de 21/03/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria nº 1.000/PR/2020 do TJMG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected], com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 11, II, da citada Portaria. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2023 Embargante(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Embargado(a)(s) - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA; NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2022 Embargante(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Embargado(a)(s) - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA; NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira Publicação em 02/12/2022: Despacho/decisão interlocutória "(...)Proceda o cartório a intimação da parte embargada para que se manifeste sobre os embargos declaratórios interpostos, nos termos do art. 1023, §2.º, do CPC.(...)" A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2022 Embargante(s) - NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; Embargado(a)(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira Publicado o dispositivo do acórdão em 10/08/2022: "ACOLHERAM OS EMBARGOS" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2022 Embargante(s) - NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; Embargado(a)(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2022 Embargante(s) - NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, e outro(a)(s),; Embargado(a)(s) - ELISABETH CARDOSO CUNHA; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CATIA MARA BORGES, EDUARDO VITAL CHAVES, GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, GUSTAVO DE SALES MACHADO, IGOUR ARMOND MENDES, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, KLEYDERSON SILVA TOFFALINI, LARISSA SOUSA MENDES, MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS, MAURICIO LUCIO MENDES, NEY JOSE CAMPOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2022, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2022, 00:00

Recebimento

25/04/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(25)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Recebimento

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