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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DATA DE EXPEDIENTE: 07/01/2026 AUTOR: DOCUMENTAR TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros ..."Dessa forma, indefiro o pedido da autora quanto ao levantamento dos valores.Cumpre salientar que a Portaria Conjunta nº 1385/PR/2022, publicada em 05/09/2022, DJe: 2/9/2022 e republicação: 19/9/2022 DJe: 16/9/2022, instituiu Projeto Virtualizar 5.0, 2ª Fase de virtualização dos processos físicos do Estado de Minas Gerais, e em seu art. 2ª determinou a Consoante informação exarada pela DIRFO-Diretoria Executiva de Informática, foi informado que a virtualização deve ser realizada pela própria Secretaria, contudo não tem essa Unidade Jurisdicional pessoal e maquinário suficiente para realizar a digitalização de 672 páginas processuais... .Assim, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, deve a Consignante apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC/15, por autos apartados via EPROC.Cumpra-se.Intime-se. ** AVERBADO ** Adv - HERCULES GUERRA, LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE MELO, PROTASIO CANTARELLI VAZ, FELIPE MANTUANO PEREIRA, ROGÉRIO STEFFEN, ANDRÉA NEVES CERQUEIRA, ELIANA MARIA CAVALCANTE FERREIRA, MARIA LÚCIA CALHEIROS DE SIQUEIRA, RENAN MACHADO LIMA, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA, FERNANDO CHAIM GUEDES FARAGE, FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA FERREIRA.