JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE
Autor
ORDEM DE FREI ORLANDO
Autor
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO
OAB/MG 118225·Representa: Autor
ALCY ALVARES NOGUEIRA
OAB/MG 6075·CPF·Representa: Autor
FELIPE MANTUANO PEREIRA
OAB/MG 105427·CPF·Representa: Autor
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES
OAB/MG 33722·CPF·Representa: Autor
MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA
OAB/RJ 146276·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
07/01/2025, 10:14
Documento (Certidão)
07/01/2025, 08:21
Petição (Petição (outras))
20/12/2024, 17:09
Expedição de documento (Outros documentos)
13/12/2024, 11:41
Petição (Petição (outras))
12/12/2024, 12:31
Petição (Petição (outras))
19/11/2024, 13:29
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2024, 14:18
Expedição de documento (Outros documentos)
18/11/2024, 14:18
Mero expediente
16/10/2024, 13:48
Conclusão (para despacho)
16/10/2024, 02:25
Documento (Outros documentos)
16/10/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ARNALDO MACIEL, em 29/08/2024.
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ARNALDO MACIEL, em 29/08/2024.
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/07/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/07/2024, 00:00
Documento (Certidão)
04/06/2024, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2024
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS MUNIC. DE BELO HORIZONTE; Autor(es)(a)s - ORDEM DE FREI ORLANDO; Ré(u)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE;
Relator - Des(a). Manoel dos Reis Morais
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Manoel dos Reis Morais em 19/04/2024
Adv - ALCY ALVARES NOGUEIRA, FELIPE MANTUANO PEREIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES, MICHEL HERNANE NORONHA PIRES, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
23/04/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
18/04/2024, 11:26
Expedição de documento (Certidão)
18/04/2024, 11:25
Documento (Certidão)
18/04/2024, 11:25
Petição (Petição (outras))
10/04/2024, 16:39
Expedição de documento (Outros documentos)
29/03/2024, 17:07
Mero expediente
26/03/2024, 13:48
Conclusão (para despacho)
26/03/2024, 08:42
Decurso de Prazo
12/03/2024, 01:57
Decurso de Prazo
12/03/2024, 00:28
Petição (Petição (outras))
29/02/2024, 20:14
Petição (Petição (outras))
27/02/2024, 18:10
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2024, 09:31
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/02/2024, 15:53
Conclusão (para julgamento)
19/12/2023, 12:54
Petição (Contra-razões)
15/12/2023, 19:19
Expedição de documento (Outros documentos)
20/11/2023, 14:12
Petição (Petição (outras))
30/10/2023, 15:53
Decurso de Prazo
07/10/2023, 00:44
Petição (Embargos de declaração)
20/09/2023, 17:03
Expedição de documento (Outros documentos)
06/09/2023, 22:41
Procedência em Parte
06/09/2023, 07:50
Conclusão (para despacho)
11/07/2023, 16:44
Desapensamento
11/07/2023, 16:30
Apensamento
11/07/2023, 16:26
Expedição de documento (Certidão)
11/07/2023, 16:23
Apensamento
11/07/2023, 16:20
Decurso de Prazo
07/07/2023, 01:08
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 15:24
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2023, 13:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023
EMBARGANTE: ORDEM DE FREI ORLANDO; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO **
Adv - FELIPE MANTUANO PEREIRA, ALCY ALVARES NOGUEIRA, LEONARDO FRANCISCO FREITAS RAMOS, ROBERTO AUGUSTO R. MAGALHAES TOLEDO, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/06/2023, 00:00
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
06/06/2023, 11:56
Distribuição (dependência)
06/06/2023, 11:56
Recebimento
11/05/2023, 08:45
Remessa (outros motivos)
24/04/2023, 15:49
Recebimento
24/04/2023, 15:45
Remessa (outros motivos)
20/04/2023, 18:00
Ato ordinatório
20/04/2023, 17:59
Ato ordinatório
20/04/2023, 16:29
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
26/02/2023, 09:27
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/03/2020, 14:45
Recebimento
29/03/2019, 13:07
Entrega em carga/vista
15/03/2019, 15:18
Decurso de Prazo
06/02/2019, 07:48
Publicação
21/11/2017, 13:42
Documento (Ofício)
21/11/2017, 13:42
Ato ordinatório
21/11/2017, 10:26
Recebimento
21/11/2017, 10:26
Conclusão (para despacho)
05/09/2017, 18:29
Documento (Ofício)
05/09/2017, 14:23
Protocolo de Petição
05/09/2017, 13:13
Expedição de documento (Ofício)
29/08/2017, 13:04
Expedição de documento (Certidão)
29/08/2017, 12:54
Publicação
29/08/2017, 09:52
Conclusão (para despacho)
16/08/2017, 17:57
Petição (Petição (outras))
16/08/2017, 17:56
Publicação
10/08/2017, 15:06
Conclusão (para despacho)
10/08/2017, 14:39
Recebimento
10/08/2017, 14:38
Conclusão (para despacho)
09/08/2017, 14:52
Petição (Petição (outras))
09/08/2017, 14:40
Protocolo de Petição
09/08/2017, 13:15
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2017, 16:10
Documento (Outros documentos)
06/06/2017, 16:09
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2017, 10:32
Publicação
27/04/2017, 09:20
Mero expediente
26/04/2017, 13:42
Conclusão (para despacho)
11/04/2017, 13:29
Redistribuição (prevenção; incompetência)
10/04/2017, 15:51
Recebimento
10/04/2017, 15:36
Remessa (outros motivos)
10/04/2017, 11:14
Publicação
07/04/2017, 12:48
Mero expediente
22/03/2017, 10:23
Conclusão (para despacho)
17/02/2016, 14:43
Petição (Petição (outras))
17/02/2016, 14:40
Recebimento
14/01/2016, 09:05
Ato ordinatório
14/01/2016, 09:04
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)