Recurso Especial 0835027-47.2018.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LAURA BIANCA GUEDES CHAVES PEREIRA MARTINS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS

Representa: Autor

FLAVIA BIANCHINI MESQUITA GABRICH

Representa: Autor

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG 103473·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LAURA BIANCA GUEDES CHAVES PEREIRA MARTINS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

LAURA BIANCA GUEDES CHAVES PEREIRA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2024, 18:11

Juntada de petição eletrônica

12/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2022, 13:13

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(34)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2024, 18:11

Juntada de petição eletrônica

12/06/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Petição

•12/06/2024, 07:34

Decisão

•10/06/2024, 16:24

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11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2022, 13:13

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/10/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/06/2022, 14:49

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

07/06/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

07/06/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/06/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/05/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

18/04/2022, 00:00

Expedição de

18/04/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/04/2022, 00:00

Decisão

•03/10/2022, 12:05

Petição

•21/06/2022, 20:27

Decisão

•06/06/2022, 18:23