Embargos de Declaração Cível 0835027-47.2018.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LAURA BIANCA GUEDES CHAVES PEREIRA MARTINS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/MG 103473·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LAURA BIANCA GUEDES CHAVES PEREIRA MARTINS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

LAURA BIANCA GUEDES CHAVES PEREIRA MARTINS

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

13/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/05/2023, 18:22

Autos devolvidos

27/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/02/2023, 00:00

Documentos

Petição

•15/05/2023, 13:47

Decisão

•27/04/2023, 16:35

Despacho

•14/03/2023, 12:12