Procedimento Comum Cível 1756751-83.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCusteio de Assistência MédicaProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-presidência

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-presidência

Partes do Processo

RITA DE CASSIA HENRIQUES

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARINA DU BOIS E SOUZA

OAB/MG 136158·Representa: Autor

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Autor

VALERIA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG 57525·CPF·Representa: Autor

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·CPF·Representa: Autor

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 51828·CPF·

Advogados / Representantes(12)

MARINA DU BOIS E SOUZA

OAB/MG 136158·Representa: Autor

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Autor

VALERIA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG 57525·CPF·Representa: Autor

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·CPF·Representa: Autor

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 51828·CPF·Representa: Autor

WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA

OAB/MG 65586·CPF·Representa: Autor

MARINA DU BOIS E SOUZA

OAB/MG 136158·Representa: Réu

OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES

OAB/MG 116350·CPF·Representa: Réu

VALERIA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG 57525·CPF·Representa: Réu

ANNA LUCIA GOULART VENERANDA

OAB/MG 116291·CPF·Representa: Réu

CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/MG 51828·CPF·Representa: Réu

WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA

OAB/MG 65586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

15/06/2026, 16:00

Remessa

15/06/2026, 12:21

Remessa

18/02/2025, 15:42

Remessa

13/02/2025, 15:31

Recebimento

22/08/2024, 14:39

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 12:19

Recebimento

10/05/2024, 11:29

Entrega em carga/vista

21/03/2024, 13:36

Baixa Definitiva

18/03/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 12:44

Recebimento

13/03/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2024 AUTOR: RITA DE CASSIA HENRIQUES; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista parte autora sobre pedido de folhas.157. Adv - MARINA DU BOIS E SOUZA, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/03/2024, 00:00

Publicação

08/03/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:06

Todas as movimentações(58)

Recebimento

15/06/2026, 16:00

Remessa

15/06/2026, 12:21

Remessa

18/02/2025, 15:42

Remessa

13/02/2025, 15:31

Recebimento

22/08/2024, 14:39

Documentos

Procedimento Ordinário

•11/03/2024, 00:00

Representa: Autor

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 12:19

Recebimento

10/05/2024, 11:29

Entrega em carga/vista

21/03/2024, 13:36

Baixa Definitiva

18/03/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 12:44

Recebimento

13/03/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

12/03/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2024 AUTOR: RITA DE CASSIA HENRIQUES; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Vista parte autora sobre pedido de folhas.157. Adv - MARINA DU BOIS E SOUZA, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/03/2024, 00:00

Publicação

08/03/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:06

Recebimento

05/03/2024, 16:14

Entrega em carga/vista

07/12/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023 AUTOR: RITA DE CASSIA HENRIQUES; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros Vista às partes. Prazo de 0005 dia(s). Vista sucessiva as partes começando pela parte autora sobre retorno dos autos do TJMG 2ª instância. Adv - MARINA DU BOIS E SOUZA, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/11/2023, 00:00

Publicação

22/11/2023, 08:48

Recebimento

22/11/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/11/2023 AUTOR: RITA DE CASSIA HENRIQUES; RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG e outros REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 05/11/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 678,00. Adv - MARINA DU BOIS E SOUZA, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/11/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/11/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s), IPSEMG; Recorrido(a)(s) - RITA DE CASSIA HENRIQUES; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 22/09/2023: Súmula de despacho:"(...), julgo prejudicado o presente recurso." A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MARINA DU BOIS E SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RITA DE CASSIA HENRIQUES; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Republicação: Dispositivo do Acórdão "POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFORMARAM PACIALMENTE O ACÓRDÃO, E DE OFÍCIO ALTERARAM OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO" Adv - ANNA LUCIA GOULART VENERANDA, CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MARINA DU BOIS E SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RITA DE CASSIA HENRIQUES; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Publicado o dispositivo do acórdão em 27/06/2023: "POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFORMARAM PACIALMENTE O ACÓRDÃO, E DE OFÍCIO ALTERARAM OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MARINA DU BOIS E SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - RITA DE CASSIA HENRIQUES; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MARINA DU BOIS E SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS, e outro(a)(s),; Apelado(a)(s) - RITA DE CASSIA HENRIQUES; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Revisor - Des(a). Wander Marotta Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA, em 20/04/2023. Adv - CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MARINA DU BOIS E SOUZA, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2013, 16:29

Ato ordinatório

21/11/2013, 15:05

Petição (Contra-razões)

21/11/2013, 15:04

Recebimento

19/11/2013, 12:44

Entrega em carga/vista

11/11/2013, 13:25

Com efeito suspensivo

05/11/2013, 08:12

Publicação

31/10/2013, 08:12

Conclusão (para despacho)

25/10/2013, 12:37

Petição (Apelação)

23/09/2013, 14:53

Petição (Apelação)

19/09/2013, 14:13

Procedência em Parte

09/09/2013, 13:16

Conclusão (para julgamento)

12/08/2013, 10:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2013, 10:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2013, 10:00

Publicação

30/07/2013, 15:56

Petição (Contestação)

30/07/2013, 15:56

Recebimento

26/07/2013, 16:38

Entrega em carga/vista

22/07/2013, 16:28

Publicação

15/07/2013, 17:24

Petição (Contestação)

15/07/2013, 17:23

Documento (Mandado)

15/07/2013, 17:23

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2013, 17:22

Remessa (outros motivos)

11/06/2013, 13:34

Ato ordinatório

06/06/2013, 17:38

Petição (Petição (outras))

06/06/2013, 17:34

Publicação

24/05/2013, 12:12

Mero expediente

22/05/2013, 10:18

Assistência Judiciária Gratuita

22/05/2013, 10:16

Conclusão (para despacho)

20/05/2013, 07:39

Distribuição (sorteio)

26/04/2013, 11:52

Procedimento Ordinário

•24/11/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•08/11/2023, 00:00

Recurso especial

•22/09/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•27/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•14/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•25/04/2023, 00:00