Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023
AUTOR: MAURÍCIO JORGE MOREIRA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento..... ** AVERBADO **...dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. ** AVERBADO **
Adv - RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE, LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES, BRUNO BARCALA REIS, CLARA SILVA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/06/2023, 00:00
Publicação
12/06/2023, 14:19
Conclusão (para despacho)
06/06/2023, 10:00
Mero expediente
31/05/2023, 11:00
Conclusão (para despacho)
31/05/2023, 10:59
Baixa Definitiva
31/05/2023, 10:58
Recebimento
31/05/2023, 10:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAURÍCIO JORGE MOREIRA;
Relator - Des(a). Jair Varão
Publicado o dispositivo do acórdão em 25/01/2023: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL QUANTO À PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E VENCIDA NO MÉRITO A 3ª VOGAL"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, BRUNO BARCALA REIS - (DP), CLARA SILVA COSTA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - (DP), RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023
AUTOR: MAURÍCIO JORGE MOREIRA; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. O cumprimento ou a execução do julgado, bem como a eventual liquidação, deverá ser processado através do Sistema PJe, consoante disposto no artigo 4º da Portaria Conjunta da Presidência n. 411/2015.Cumpre, também, mencionar que o processamento e o julgamento..... ** AVERBADO **...dos feitos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa, ou mesmo já fixada em liquidação, deverão ser realizados, por aquele Sistema, na Central de Cumprimento de Sentença – Centrase, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n. 805/2015 e da Portaria Conjunta da Presidência n. 529/2016.1. Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para ciência desta decisão. ** AVERBADO **
Adv - RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE, LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES, BRUNO BARCALA REIS, CLARA SILVA COSTA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/06/2023, 00:00
Publicação
12/06/2023, 14:19
Conclusão (para despacho)
06/06/2023, 10:00
Mero expediente
31/05/2023, 11:00
Conclusão (para despacho)
31/05/2023, 10:59
Baixa Definitiva
31/05/2023, 10:58
Recebimento
31/05/2023, 10:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAURÍCIO JORGE MOREIRA;
Relator - Des(a). Jair Varão
Publicado o dispositivo do acórdão em 25/01/2023: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL QUANTO À PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E VENCIDA NO MÉRITO A 3ª VOGAL"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, BRUNO BARCALA REIS - (DP), CLARA SILVA COSTA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - (DP), RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAURÍCIO JORGE MOREIRA;
Relator - Des(a). Jair Varão
Publicado o dispositivo do acórdão em 25/01/2023: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 2º VOGAL QUANTO À PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E VENCIDA NO MÉRITO A 3ª VOGAL"
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, BRUNO BARCALA REIS - (DP), CLARA SILVA COSTA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - (DP), RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 04/11/2022
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAURÍCIO JORGE MOREIRA;
Relator - Des(a). Jair Varão
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
RESULTADO DE JULGAMENTO: Julgamento com divergência - art. 942
Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, BRUNO BARCALA REIS - (DP), CLARA SILVA COSTA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - (DP), RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
08/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/10/2022
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAURÍCIO JORGE MOREIRA;
Relator - Des(a). Jair Varão
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, BRUNO BARCALA REIS - (DP), CLARA SILVA COSTA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - (DP), RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/09/2022
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MAURÍCIO JORGE MOREIRA;
Relator - Des(a). Jair Varão
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JAIR VARÃO, em 20/09/2022.
Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, BRUNO BARCALA REIS - (DP), CLARA SILVA COSTA, JOSÉ RIBAMAR RUBIM JÚNIOR - (DP), LUCIANO HANNA ANDRADE CHAVES - (DP), RODRIGO AUDEBERT ANDRADE DELAGE - (DP).
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/09/2022, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
28/11/2017, 16:31
Petição (Contra-razões)
20/11/2017, 14:27
Protocolo de Petição
17/11/2017, 11:08
Recebimento
30/10/2017, 13:43
Remessa (outros motivos)
16/10/2017, 11:43
Ato ordinatório
11/10/2017, 10:54
Publicação
28/09/2017, 15:32
Petição (Petição (outras))
28/09/2017, 15:31
Protocolo de Petição
28/09/2017, 11:16
Recebimento
27/09/2017, 11:07
Entrega em carga/vista
06/09/2017, 10:20
Ato ordinatório
05/09/2017, 14:08
Recebimento
13/07/2017, 12:30
Remessa (outros motivos)
03/07/2017, 08:56
Ato ordinatório
27/06/2017, 11:15
Procedência em Parte
31/03/2017, 12:43
Conclusão (para julgamento)
13/03/2017, 13:09
Protocolo de Petição
24/02/2017, 14:00
Recebimento
22/02/2017, 16:49
Entrega em carga/vista
30/01/2017, 09:15
Recebimento
30/01/2017, 09:14
Entrega em carga/vista
23/01/2017, 10:37
Ato ordinatório
11/01/2017, 14:42
Recebimento
11/01/2017, 12:33
Entrega em carga/vista
19/12/2016, 08:46
Petição (Petição (outras))
15/12/2016, 15:16
Protocolo de Petição
07/12/2016, 10:27
Recebimento
23/11/2016, 14:41
Remessa (outros motivos)
07/11/2016, 09:49
Ato ordinatório
03/11/2016, 11:35
Publicação
01/11/2016, 09:38
Mero expediente
27/10/2016, 08:34
Conclusão (para despacho)
24/10/2016, 12:25
Petição (Petição (outras))
24/10/2016, 12:20
Protocolo de Petição
20/10/2016, 17:05
Recebimento
20/10/2016, 17:05
Entrega em carga/vista
17/10/2016, 10:15
Publicação
05/10/2016, 14:27
Julgamento em Diligência
05/10/2016, 14:25
Conclusão (para julgamento)
19/09/2016, 16:17
Petição (Petição (outras))
19/09/2016, 16:09
Recebimento
17/08/2016, 15:00
Remessa (outros motivos)
02/08/2016, 08:56
Ato ordinatório
26/07/2016, 09:50
Publicação
13/07/2016, 16:01
Petição (Petição (outras))
11/07/2016, 16:29
Protocolo de Petição
05/07/2016, 12:00
Publicação
04/07/2016, 14:30
Petição (Petição (outras))
04/07/2016, 14:29
Protocolo de Petição
01/07/2016, 14:14
Protocolo de Petição
01/07/2016, 14:12
Publicação
01/06/2016, 12:32
Recebimento
30/05/2016, 13:39
Remessa (outros motivos)
23/05/2016, 08:49
Ato ordinatório
20/05/2016, 17:48
Publicação
20/05/2016, 17:47
Publicação
12/05/2016, 15:46
Conclusão (para despacho)
09/05/2016, 14:11
Documento (Ofício)
09/05/2016, 14:10
Conclusão (para despacho)
22/02/2016, 16:18
Petição (Petição (outras))
22/02/2016, 16:14
Protocolo de Petição
15/02/2016, 10:20
Recebimento
03/02/2016, 11:23
Entrega em carga/vista
26/01/2016, 11:41
Publicação
08/01/2016, 16:31
Conclusão (para despacho)
14/12/2015, 10:51
Petição (Petição (outras))
14/12/2015, 10:51
Petição (Petição (outras))
10/12/2015, 17:29
Protocolo de Petição
06/11/2015, 09:30
Petição (Petição (outras))
28/10/2015, 13:07
Protocolo de Petição
27/10/2015, 13:35
Publicação
17/09/2015, 17:34
Conclusão (para despacho)
14/09/2015, 09:12
Recebimento
11/09/2015, 14:33
Remessa (outros motivos)
25/08/2015, 07:38
Ato ordinatório
19/08/2015, 07:35
Petição (Petição (outras))
19/08/2015, 07:27
Decurso de Prazo
14/08/2015, 12:37
Petição (Petição (outras))
11/06/2015, 10:32
Protocolo de Petição
10/06/2015, 13:50
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação