Recurso Especial 1923147-10.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEIXOTO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEIXOTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG 87242·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

20/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/06/2023, 11:38

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

12/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2023, 10:01