Execução da Pena 1424122-76.2004.8.13.0079 - TJMG

Execução da Pena 1424122-76.2004.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 14/05/2026 19:01:29 - Referente ao evento (seq. 1357) DECLARADA A REMIÇÃO (14/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Oficie-se à penitenciária, requisitando declarações de trabalho, e de estudo, a partir de junho de 2020, a, se houver, para fins de remição de pena. Havendo dias a serem remidos, dê-se partir de agosto de 2025 vista dos autos eletrônicos ao Ministério Público para manifestação. 3. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 4. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 13 de abril de 2026 Antonio Fortes de Padua Neto Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

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26/11/2025, 00:00

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26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Ciente do ofício de mov. 1229.2 em cumprimento ao item 6 de mov. 1220.1. 3. Inicialmente, considerando a manifestação de mov. 1250.1, o pedido de trabalho externo com indefiro fundamento na documentação de mov. 1229.2. 4. Antes de analisar o pedido de trabalho externo de mov. 1239.1, expeça-se mandado de constatação a fim de certificar: (i) a atividade desenvolvida pelo empregador, descrevendo-a; (ii) se a prestação de serviços ocorre em local específico ou alternado; (iii) qual a função será exercida pelo(a) sentenciado(a); ( iv) se a carteira de trabalho do(a) sentenciado(a) será, ou não, registrada; (v) se há outro(s) funcionário(s) contratado(s), quantificando-o(s), e, havendo outro(s) funcionário(s), se ele(s) é(são) registrado(s) com carteira assinada; (vi) se entre o empregador e o(a) sentenciado(a) há vínculo familiar (sanguíneo e/ou por afinidade); (vii) como o empregador ofereceu trabalho externo ao(a) sentenciado(a) e (viii) informar o regime jurídico da empresa, especificamente se é microempreendedor individual. 5. Após o cumprimento do item 4, oficie-se à penitenciária, requisitando o atestado de conduta carcerária do(a) sentenciado(a). 6. Cumpridos os itens 4 e 5, junte-se a CAC e a FAC do empregador indicado no mov. 1239.2 e, em seguida, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação. 7. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 8. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 03 de novembro de 2025 Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. A remição pelo estudo será calculada à razão de 01 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 03 (três) dias, nos termos do artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.210, de 1984. 3. O(A) sentenciado(a) estudou por 228 (duzentas e vinte e oito) horas, entre 01/04/2025 e 08/07/2025 ( mov. 1211.1), e, assim,.declaro remidos 19 (dezenove)dias 4. Retifique-se o atestado de pena. 5. Ciente do ofício de mov. 1189.2. 6. Não obstante o mencionado ofício e o parecer do Ministério Público (mov. 1217.1), considerando a informação prestada por uma das sócias proprietárias das mencionadas empresas em audiência no processo nº 4400317-64.2023.8.13.0471 (mov. 311.1 do mencionado processo), oficie-se à unidade prisional, requisitando esclarecimentos e, se necessário, diligências nas referidas empresas a fim de verificar se são empresas em plantas físicas diversas ou no mesmo empreendimento. 7. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 8. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 25 de setembro de 2025 Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

29/09/2025, 00:00

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15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Ciente do ofício de mov. 1146.2. 3. Em relação ao pedido de trabalho (mov. 1130.1), como bem exposto pelo Ministério Público (mov. 1173.1), ao menos por ora, ele deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do documento de mov. 1146.2, não há, no momento, vagas disponíveis para o exercício do trabalho externo nas empresas conveniadas com a unidade prisional ou de forma interna na penitenciária. Diante do exposto, indefiroo pedido (mov. 1130.1) de trabalho externo em empresa conveniada com a unidade prisional ou de forma interna na penitenciária por ausências de vagas atualmente. 4. Em relação ao pedido de transferência do sentenciado (mov. 1161.1), oficie-se à DGV, solicitando, se possível, o atendimento do pedido de mov. 1161.1. 5. Em relação ao pedido de trabalho externo (mov. 1152.1), não obstante o pedido de diligência do Ministério Público (mov. 1173.1), ao menos por ora, ele deve ser indeferido. Isso porque o empregador indicado no documento de mov. 1152.2 possui convênio com a unidade prisional, sendo que a proposta de trabalho externo do referido empregador deve ser protocolizada diretamente pela unidade prisional, respeitada a ordem de ingresso do sentenciado na penitenciária. Diante do exposto, ao menos por ora, o pedido (mov. 1152.1) de trabalho externo no referido empregador, ressalvada a possibilidade indefiro de análise de outras propostas. 6. Além disso, oficie-se à unidade prisional, requisitando que advirta o empregador indicado na proposta de trabalho de mov. 1152.2, que as vagas destinadas para a referida empresa serão preenchidas via convênio com a unidade prisional, e não de forma particular, sob pena de revogação do convênio. 7. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 8. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] 9. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 08 de setembro de 2025 Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Diretoria de Gestão de Vagas Ofício SEJUSP/DGV nº. 5473/2025 Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025. Exmo. Dr. Antônio Fortes de Pádua Neto Juiz de Direito Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG. Assunto: Transferência de IPL Processo referência SEI nº 1450.01.0051519/2021-32 Excelentíssimo Juiz, Em atenção ao despacho proferido nos autos 1424122-76.2004.8.13.0079 de Seq. 1104.1, o qual versa sobre transferência do Indivíduo Privado de Liberdade - IPL Rivadavia Borges - 10321, considerando o atual índice de ocupação carcerária das unidades prisionais localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte, com a devida vênia, informa-se da inviabilidade momentânea de atendimento ao pleito. Respeitosamente, Diretoria de Gestão de Vagas Documento assinado eletronicamente por Luana Danielle da Silva, Servidor(a) Público(a), em 27/08/2025, às 08:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 121359913 e o código CRC EEF38DF2. Referência: Processo nº 1450.01.0051519/2021-32 SEI nº 121359913 Rodovia Papa João Paulo II, 3777 - Edifício Minas - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-903 Ofício 5473 (121359913) SEI 1450.01.0051519/2021-32 / pg. 1 Ofício 5473 (121359913) SEI 1450.01.0051519/2021-32 / pg. 2

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Quanto ao pedido de transferência do sentenciado (mov. 1130.1), oficie-se à DGV, solicitando, se possível, o atendimento do pedido. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de mov. 1130.1. 3. Em relação aos pedidos de indulto e/ou de comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338, de 2024 (mov. 1130.1), formulados de próprio punho pelo sentenciado, como bem exposto pelo Ministério Público (mov. 1136.1), nada a prover. Isso porque, nos termos da decisão de mov. 950.1, item 2, cujos fundamentos reitero e adoto como razão de decidir, este juízo de execução penal já analisou e indeferiu os pedidos. 4. Antes de analisar o pedido de trabalho (mov. 1130.1), oficie-se à unidade prisional, requisitando informações acerca da existência de vaga para o trabalho em favor do sentenciado, seja em empresa conveniada com a unidade prisional, seja de forma interna no estabelecimento prisional. 5. Com a resposta do ofício expedido, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de trabalho (mov. 1130.1). 6. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 7. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 22 de agosto de 2025 Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Diretoria de Gestão de Vagas Ofício SEJUSP/DGV nº. 4360/2025 Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Exmo. Dr. Antônio Fortes de Pádua Neto Juiz de Direito Vara de Execuções Penais da Comarca de Pará de Minas/MG. Assunto: Transferência de IPL Processo referência SEI nº 1450.01.0051519/2021-32 Excelentíssimo Juiz, Em atenção ao despacho proferido nos autos 1424122-76.2004.8.13.0079 de Seq. 1104.1, o qual versa sobre transferência do Indivíduo Privado de Liberdade - IPL Rivadavia Borges - 10321, considerando o atual índice de ocupação carcerária das unidades prisionais localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte, com a devida vênia, informa-se da inviabilidade momentânea de atendimento ao pleito. Respeitosamente, Diretoria de Gestão de Vagas Documento assinado eletronicamente por Luana Danielle da Silva, Servidor(a) Público(a), em 15/07/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 118202355 e o código CRC 0644F286. Referência: Processo nº 1450.01.0051519/2021-32 SEI nº 118202355 Rodovia Papa João Paulo II, 3777 - Edifício Minas - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte - CEP 31630-903 Ofício 4360 (118202355) SEI 1450.01.0051519/2021-32 / pg. 1 Ofício 4360 (118202355) SEI 1450.01.0051519/2021-32 / pg. 2

18/07/2025, 00:00

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11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Consta do comunicado interno que o(a) sentenciado(a) teria desrespeitado os policiais penais durante procedimento de rotina, o que poderia caracterizar a prática de falta grave (mov. 1068.1). 3. Ocorre que, como bem esclareceu o Ministério Público (mov. 1082.1), levando-se em consideração a documentação juntada aos autos eletrônicos, não há indícios de que o(a) sentenciado(a) tenha incorrido na prática de falta grave. Ademais, o(a) sentenciado(a) foi absolvido(a) no respectivo procedimento administrativo disciplinar instaurado para a apuração da sua conduta. Por fim, não foi produzida no processo prova para infirmar a conclusão do Conselho Disciplinar. 4. Diante do exposto, não homologo como faltagrave os fatos imputados ao(à) sentenciado(a) e ocorridos.em 10/04/2024 (mov. 1068.1) Determino que a zelosa secretaria anote a não homologação da falta grave para fins históricos no SEEU. 5. Considerando o requerimento de mov. 1087.1, dê-se vista dos autos eletrônicos ao Ministério Público para manifestação. 6. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 7. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 08 de julho de 2025 Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Em relação ao pedido de transferência (mov. 1050.1), formulado de próprio punho pelo sentenciado, como bem exposto pelo Ministério Público (mov. 1064.1), ele deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do despacho de mov. 1036.1, recentemente, este juízo de execução penal determinou a expedição de ofício ao órgão de gestão responsável pela transferência de presos no Estado de Minas Gerais, que respondeu, nos termos do ofício de mov. 1054.1, informando a impossibilidade de atendimento do pedido. Diante do exposto, indefiroo pedido (mov. 1050.1) de transferência realizado de próprio punho pelo sentenciado. 3. Considerando o requerimento de mov. 1050.1, dê-se vista dos autos eletrônicos à defesa técnica técnica constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser dado vista à Defensoria Pública, para conhecimento e providências que entender cabíveis. 4. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 5. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 04 de julho de 2025 Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

07/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Ciente do ofício de mov. 1229.2 em cumprimento ao item 6 de mov. 1220.1. 3. Inicialmente, considerando a manifestação de mov. 1250.1, o pedido de trabalho externo com indefiro fundamento na documentação de mov. 1229.2. 4. Antes de analisar o pedido de trabalho externo de mov. 1239.1, expeça-se mandado de constatação a fim de certificar: (i) a atividade desenvolvida pelo empregador, descrevendo-a; (ii) se a prestação de serviços ocorre em local específico ou alternado; (iii) qual a função será exercida pelo(a) sentenciado(a); ( iv) se a carteira de trabalho do(a) sentenciado(a) será, ou não, registrada; (v) se há outro(s) funcionário(s) contratado(s), quantificando-o(s), e, havendo outro(s) funcionário(s), se ele(s) é(são) registrado(s) com carteira assinada; (vi) se entre o empregador e o(a) sentenciado(a) há vínculo familiar (sanguíneo e/ou por afinidade); (vii) como o empregador ofereceu trabalho externo ao(a) sentenciado(a) e (viii) informar o regime jurídico da empresa, especificamente se é microempreendedor individual. 5. Após o cumprimento do item 4, oficie-se à penitenciária, requisitando o atestado de conduta carcerária do(a) sentenciado(a). 6. Cumpridos os itens 4 e 5, junte-se a CAC e a FAC do empregador indicado no mov. 1239.2 e, em seguida, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação. 7. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 8. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 03 de novembro de 2025 Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Ciente do ofício de mov. 1146.2. 3. Em relação ao pedido de trabalho (mov. 1130.1), como bem exposto pelo Ministério Público (mov. 1173.1), ao menos por ora, ele deve ser indeferido. Isso porque, nos termos do documento de mov. 1146.2, não há, no momento, vagas disponíveis para o exercício do trabalho externo nas empresas conveniadas com a unidade prisional ou de forma interna na penitenciária. Diante do exposto, indefiroo pedido (mov. 1130.1) de trabalho externo em empresa conveniada com a unidade prisional ou de forma interna na penitenciária por ausências de vagas atualmente. 4. Em relação ao pedido de transferência do sentenciado (mov. 1161.1), oficie-se à DGV, solicitando, se possível, o atendimento do pedido de mov. 1161.1. 5. Em relação ao pedido de trabalho externo (mov. 1152.1), não obstante o pedido de diligência do Ministério Público (mov. 1173.1), ao menos por ora, ele deve ser indeferido. Isso porque o empregador indicado no documento de mov. 1152.2 possui convênio com a unidade prisional, sendo que a proposta de trabalho externo do referido empregador deve ser protocolizada diretamente pela unidade prisional, respeitada a ordem de ingresso do sentenciado na penitenciária. Diante do exposto, ao menos por ora, o pedido (mov. 1152.1) de trabalho externo no referido empregador, ressalvada a possibilidade indefiro de análise de outras propostas. 6. Além disso, oficie-se à unidade prisional, requisitando que advirta o empregador indicado na proposta de trabalho de mov. 1152.2, que as vagas destinadas para a referida empresa serão preenchidas via convênio com a unidade prisional, e não de forma particular, sob pena de revogação do convênio. 7. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 8. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] 9. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 08 de setembro de 2025 Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Praça Afonso Pena, 15 - Centro - Pará de Minas/MG - CEP: 35.660-013 - Fone: 3732318139 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMG - PARA DE MINAS TJMG - PARA DE MINAS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 1424122-76.2004.8.13.0079 Processo nº: 1424122-76.2004.8.13.0079 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): RIVADAVIA BORGES 1. Vistos, etc. 2. Quanto ao pedido de transferência do sentenciado (mov. 1130.1), oficie-se à DGV, solicitando, se possível, o atendimento do pedido. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de mov. 1130.1. 3. Em relação aos pedidos de indulto e/ou de comutação de pena com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338, de 2024 (mov. 1130.1), formulados de próprio punho pelo sentenciado, como bem exposto pelo Ministério Público (mov. 1136.1), nada a prover. Isso porque, nos termos da decisão de mov. 950.1, item 2, cujos fundamentos reitero e adoto como razão de decidir, este juízo de execução penal já analisou e indeferiu os pedidos. 4. Antes de analisar o pedido de trabalho (mov. 1130.1), oficie-se à unidade prisional, requisitando informações acerca da existência de vaga para o trabalho em favor do sentenciado, seja em empresa conveniada com a unidade prisional, seja de forma interna no estabelecimento prisional. 5. Com a resposta do ofício expedido, dê-se vista do processo ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de trabalho (mov. 1130.1). 6. Intimem-se o Ministério Público e a defesa constituída, se houver, sendo que, na ausência, deve ser intimada a Defensoria Pública. 7. Não havendo outros requerimentos a serem analisados ou benefícios a serem concedidos de ofício, aguarde-se o cumprimento da pena. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Pará de Minas, 22 de agosto de 2025 Antonio Fortes de Padua Neto Magistrado(a)

25/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 14/05/2026 19:01:29 - Referente ao evento (seq. 1357) DECLARADA A REMIÇÃO (14/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

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