Ação Penal - Procedimento Sumário 1009255-55.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Desembargador Convocado João Batista Moreira

Partes do Processo

DANIEL MOUTINHO GUIMARAES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO CORREIA DE MENEZES

OAB/MG 111253·CPF·Representa: Autor

ADRIANO CORREIA DE MENEZES

OAB/MG 111253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 14:48

Documento (Certidão)

02/04/2024, 14:47

Documento (Certidão)

02/04/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:17

Mero expediente

25/03/2024, 17:55

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 17:28

Documento (Ofício)

25/03/2024, 17:23

Mero expediente

19/03/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 22:22

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 07:39

Documento (Ofício)

29/02/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:01

Todas as movimentações(126)

Definitivo

02/04/2024, 14:48

Documento (Certidão)

02/04/2024, 14:47

Documento (Certidão)

02/04/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:17

Mero expediente

25/03/2024, 17:55

Documentos

Recurso especial

•14/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 17:28

Documento (Ofício)

25/03/2024, 17:23

Mero expediente

19/03/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 22:22

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 07:39

Documento (Ofício)

29/02/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:01

Mero expediente

20/02/2024, 12:54

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 12:11

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:32

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2024, 19:26

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 12:11

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 12:03

Cálculo de Liquidação

11/01/2024, 06:33

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 12:30

Mero expediente

29/11/2023, 21:19

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 13:13

Recebimento

28/11/2023, 13:13

Documento (Decisão)

28/11/2023, 13:07

Recebimento

20/10/2023, 02:11

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Recorrente(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Recorrente(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023 Embargante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 10/03/2023 Embargante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Embargante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Revisores - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana, Des(a). Dirceu Walace Baroni A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 Apelante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Revisor - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2022 Apelante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Revisor - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/11/2022 Apelante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Revisor - Des(a). Âmalin Aziz Sant'Ana A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/09/2022 Apelante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2022 Apelante(s) - DANIEL MOUTINHO GUIMARAES; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Henrique Abi-Ackel Torres Autos distribuídos e conclusos ao Des. Henrique Abi-Ackel Torres em 17/08/2022 Adv - ADRIANO CORREIA DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 13:24

Trânsito em julgado

25/07/2022, 17:09

Mandado (entregue ao destinatário)

21/07/2022, 18:47

Mero expediente

06/06/2022, 15:33

Conclusão (para despacho)

06/06/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 07:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 09:03

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2022, 09:01

Procedência

26/05/2022, 21:11

Conclusão (para julgamento)

19/04/2022, 11:34

Petição (Alegações finais)

24/03/2022, 15:01

Decurso de Prazo

23/03/2022, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 11:49

Petição (Alegações finais)

11/03/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 08:28

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

10/03/2022, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 19:11

Mero expediente

03/02/2022, 19:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 12:57

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 09:33

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 09:19

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2022, 13:42

Decurso de Prazo

15/12/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2021, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 09:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2021, 13:09

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

24/11/2021, 13:02

Documento (Certidão)

24/11/2021, 12:42

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

24/11/2021, 12:34

Distribuição (dependência)

24/11/2021, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/11/2021, 12:16

Ato ordinatório

24/11/2021, 12:00

Documento (Mandado)

23/11/2021, 10:02

Mandado (entregue ao destinatário)

23/11/2021, 09:50

de Instrução (realizada; Juiz(a))

17/11/2021, 15:17

Expedição de documento (Ofício)

14/09/2021, 12:45

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 12:45

Expedição de documento (Mandado)

14/09/2021, 12:45

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/07/2021, 12:53

de Instrução (realizada; Juiz(a))

22/07/2021, 12:48

Documento (Mandado)

10/06/2021, 09:13

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2021, 09:09

Recebimento

17/05/2021, 16:11

Entrega em carga/vista

13/05/2021, 07:16

Mero expediente

12/05/2021, 12:12

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2021, 17:35

Remessa (outros motivos)

07/05/2021, 17:35

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2021, 17:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/04/2021, 09:29

Mero expediente

17/03/2021, 12:25

Conclusão (para despacho)

12/03/2021, 12:30

Petição (Resposta)

10/03/2021, 11:48

Documento (Mandado)

09/03/2021, 08:40

Mandado (entregue ao destinatário)

09/03/2021, 08:39

Remessa (outros motivos)

09/02/2021, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2021, 11:44

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

01/02/2021, 10:20

Mero expediente

21/01/2021, 14:09

Mero expediente

21/01/2021, 13:50

Conclusão (para despacho)

19/01/2021, 13:18

Recebimento

19/01/2021, 13:15

Entrega em carga/vista

18/01/2021, 08:03

Documento (Outros documentos)

15/01/2021, 14:30

Denúncia

10/12/2020, 10:20

Mero expediente

02/12/2020, 11:45

Conclusão (para despacho)

21/10/2020, 12:13

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 10:04

Recebimento

20/10/2020, 10:03

Remessa (outros motivos)

13/10/2020, 09:20

Redistribuição (dependência; incompetência)

08/10/2020, 09:48

Recebimento

07/10/2020, 12:33

Remessa (outros motivos)

07/10/2020, 12:08

Mero expediente

07/10/2020, 11:38

Conclusão (para despacho)

07/10/2020, 11:38

Petição (Denúncia)

07/10/2020, 11:38

Recebimento

02/10/2020, 14:24

Entrega em carga/vista

30/09/2020, 11:44

Recebimento

30/09/2020, 10:55

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 09:49

Distribuição (dependência)

28/09/2020, 10:04

Recurso especial

•14/06/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cr

•17/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cr

•14/03/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cr

•03/03/2023, 00:00

Apelação Criminal

•31/01/2023, 00:00

Apelação Criminal

•15/12/2022, 00:00

Apelação Criminal

•23/11/2022, 00:00

Apelação Criminal

•23/09/2022, 00:00

Apelação Criminal

•19/08/2022, 00:00