Apelação Cível 0305185-86.2013.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

20/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/05/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, EDNA LUISA FONSECA COSTA, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, JOAO LUIZ FRANKLIN VIRTUOSO, JOSE LAZARO VENANCIO, LUCIANA SOARES MORAES, MARCIO PINHEIRO BARBOZA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO, VICENTE DE PAULO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, EDNA LUISA FONSECA COSTA, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, JOAO LUIZ FRANKLIN VIRTUOSO, JOSE LAZARO VENANCIO, LUCIANA SOARES MORAES, MARCIO PINHEIRO BARBOZA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO, VICENTE DE PAULO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, EDNA LUISA FONSECA COSTA, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, JOAO LUIZ FRANKLIN VIRTUOSO, JOSE LAZARO VENANCIO, LUCIANA SOARES MORAES, MARCIO PINHEIRO BARBOZA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO, VICENTE DE PAULO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Retirado de pauta

16/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(67)

Transitado em Julgado

20/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/05/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, EDNA LUISA FONSECA COSTA, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, JOAO LUIZ FRANKLIN VIRTUOSO, JOSE LAZARO VENANCIO, LUCIANA SOARES MORAES, MARCIO PINHEIRO BARBOZA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO, VICENTE DE PAULO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, EDNA LUISA FONSECA COSTA, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, JOAO LUIZ FRANKLIN VIRTUOSO, JOSE LAZARO VENANCIO, LUCIANA SOARES MORAES, MARCIO PINHEIRO BARBOZA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO, VICENTE DE PAULO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/03/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, EDNA LUISA FONSECA COSTA, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, JOAO LUIZ FRANKLIN VIRTUOSO, JOSE LAZARO VENANCIO, LUCIANA SOARES MORAES, MARCIO PINHEIRO BARBOZA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO, VICENTE DE PAULO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Retirado de pauta

16/03/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. sessão anterior: julgamento suspenso nos termos do art. 942 do CPC Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, EDNA LUISA FONSECA COSTA, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, JOAO LUIZ FRANKLIN VIRTUOSO, JOSE LAZARO VENANCIO, LUCIANA SOARES MORAES, MARCIO PINHEIRO BARBOZA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO, VICENTE DE PAULO COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

09/02/2023, 00:00

Deliberação em sessão

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson Reincluídos na pauta de 09/02/2023, às 14:00 horas-Sessão anterior - Retirado de pauta da sessão do dia 29/09/2022 Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES,

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO IPATINGA; Apelado(a)(s) - JOSENY AMELIA FLORENCIO; Relator - Des(a). Wagner Wilson Reincluídos na pauta de 09/02/2023, às 14:00 horas-Sessão anterior - Retirado de pauta da sessão do dia 29/09/2022 Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ALINE DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES,

25/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2022, 14:52

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/12/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2022, 00:00

Retirado de pauta

29/09/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

29/09/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

23/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/09/2022, 00:00

Deliberação em sessão

22/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/09/2022, 00:00

Deliberação em sessão

15/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/09/2022, 00:00

Deliberação em sessão

08/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/09/2022, 00:00

Deliberação em sessão

01/09/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

26/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/08/2022, 00:00

Deliberação em sessão

25/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/07/2022, 10:46

Autos devolvidos

22/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2022, 16:09

Autos devolvidos

03/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

03/06/2022, 00:00

Expedição de

03/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

01/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Autos recebidos

19/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

02/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/11/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

05/11/2021, 07:31

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

27/10/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

27/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2021, 00:00

Autos recebidos

26/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2021, 11:27

Recebidos no TJMG

25/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2021, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/05/2023, 13:58

Despacho

•21/03/2023, 18:10

Despacho

•13/12/2022, 14:32

Despacho

•03/06/2022, 15:52

Despacho

•01/02/2022, 11:39

Certidão de Publicação da Sentença

•05/11/2021, 07:31

Sentença

•05/11/2021, 07:31