Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023
EMBARGANTE: TELEFONICA BRASIL S.A.; EMBARGADO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
"Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante realizou depósito judicial para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao Município de Belo Horizonte. Frente ao exposto, determino a liberação dos valores ao Município de Belo Horizonte, nos termos da petição de fl. 833. Ainda, expeça-se alvará, em favor do embargante, de acordo com os dados bancários fornecidos por este à fl. 827.Após, nada mais sendo requerido pelas partes, ao arquivo com baixa. Cumprir.". "A Portaria Conjunta nº1385/PR/2022, publicada em 05/09/2022, DJe: 2/9/2022 e republicação: 19/9/2022 DJe: 16/9/2022, instituiu Projeto Virtualizar 5.0, 2ª Fase de virtualização dos processos físicos do Estado de Minas Gerais, e em seu art. 2ª e determinou a virtualização de todo o acervo de processos judiciais físicos cíveis e criminais, em tramitação ou paralisados por motivo legal, no âmbito da Justiça Comum estadual de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de Minas Gerais.Assim, em razão do disposto na portaria, não obstante o ato judicial realizado neste feito, os prazos processuais terão início somente após o primeiro dia seguinte ao término das diligências cabíveis quanto ao trâmite de virtualização do feito, em consonância ao AVISO Nº 54/CGJ/2022, não havendo qualquer prejuízo as partes.À Secretaria para as providências nos termos da Portaria Conjunta nº1385/PR/2022.Cumpra-se".
Adv - JULIANA APARECIDA CASTRO GOMES, DELZE DOS SANTOS LAUREANO, ARYSTOBOLO DE OLIVEIRA FREITAS, RICARDO BRITO COSTA, MONICA FERNANDES DO CARMO RODRIGUES, RENAN ASSAD DE OLIVEIRA, BENJAMIM TEIXEIRA BAETA, THALITA OLIVEIRA BAPTISTA, JERONIMO GONTIJO DE BRITO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.