Procedimento Comum Cível 5075864-88.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Rui de Almeida Magalhães 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rui de Almeida Magalhães 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 11ª Câmara Cível

Partes do Processo

DOCATEL TELECOMUNICACOES LTDA

Autor

ARTUR SILVA FILHO

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG 102500·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 87280·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO TEIXEIRA

OAB/MG 82451·CPF·Representa: Autor

BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MG 140474·CPF·Representa: Autor

MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG 102500·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG 102500·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 87280·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO TEIXEIRA

OAB/MG 82451·CPF·Representa: Autor

BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MG 140474·CPF·Representa: Autor

MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG 102500·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG 87280·CPF·Representa: Réu

HUGO LEONARDO TEIXEIRA

OAB/MG 82451·CPF·Representa: Réu

BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MG 140474·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:00

Decurso de Prazo

09/03/2024, 01:31

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 16:26

Movimentação processual

30/01/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:49

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 07:54

Mero expediente

12/09/2023, 11:27

Todas as movimentações(151)

Definitivo

20/03/2024, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2024, 14:00

Decurso de Prazo

09/03/2024, 01:31

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:54

Documentos

Embargos de Declaração-Cv

•14/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 16:26

Movimentação processual

30/01/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 20:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:49

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 07:54

Mero expediente

12/09/2023, 11:27

Documento (Outros documentos)

25/07/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Embargante(s) - DOCATEL TELECOMUNICACOES LTDA; Embargado(a)(s) - ARTUR SILVA FILHO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HUGO LEONARDO TEIXEIRA, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Embargante(s) - DOCATEL TELECOMUNICACOES LTDA; Embargado(a)(s) - ARTUR SILVA FILHO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HUGO LEONARDO TEIXEIRA, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Apelante(s) - DOCATEL TELECOMUNICACOES LTDA; Apelado(a)(s) - ARTUR SILVA FILHO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - DOCATEL TELECOMUNICACOES LTDA; Apelado(a)(s) - ARTUR SILVA FILHO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/04/2023, às 09:00 horas Videoconferência Adv - BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/08/2022 Apelante(s) - DOCATEL TELECOMUNICACOES LTDA; Apelado(a)(s) - ARTUR SILVA FILHO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2022 Apelante(s) - DOCATEL TELECOMUNICACOES LTDA; Apelado(a)(s) - ARTUR SILVA FILHO; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rui de Almeida Magalhães em 11/07/2022 Adv - BRUNA RAISSA MARQUES DOS SANTOS, LUIZ HENRIQUE VIEIRA, MICHELLE POUBEL CATTA PRETA LEAL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2022, 07:55

Petição (Contra-razões)

29/06/2022, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:15

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:56

Decurso de Prazo

21/05/2022, 00:56

Petição (Apelação)

20/05/2022, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 19:28

Decurso de Prazo

26/04/2022, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 19:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/04/2022, 16:44

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 17:10

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2022, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 15:21

Procedência

16/03/2022, 12:17

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 16:02

Decurso de Prazo

21/09/2021, 01:11

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 19:40

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2021, 14:46

Expedição de documento (Alvará)

02/09/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 21:54

Mero expediente

22/08/2021, 20:46

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 14:58

Decurso de Prazo

02/07/2021, 04:55

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

21/06/2021, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 19:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2021, 12:24

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

05/05/2021, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

26/04/2021, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2021, 16:16

Decurso de Prazo

10/03/2021, 09:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 17:29

Petição (Petição (outras))

29/01/2021, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2020, 14:30

Decurso de Prazo

12/11/2020, 07:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2020, 21:11

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 16:08

Petição (Petição (outras))

09/09/2020, 10:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2020, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2020, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 13:28

Mero expediente

25/06/2020, 12:46

Conclusão (para despacho)

22/05/2020, 15:24

Petição (Petição (outras))

18/04/2020, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2020, 17:54

Mero expediente

17/03/2020, 13:44

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2019, 11:02

Mero expediente

27/11/2019, 14:22

Conclusão (para decisão)

21/11/2019, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2019, 13:51

Decurso de Prazo

22/10/2019, 07:57

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2019, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2019, 10:04

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 15:14

Petição (Petição (outras))

15/07/2019, 15:32

Decurso de Prazo

18/06/2019, 04:34

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 16:49

Decurso de Prazo

13/06/2019, 01:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2019, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2019, 14:14

Decurso de Prazo

17/05/2019, 02:06

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2019, 08:52

Decurso de Prazo

22/04/2019, 13:56

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2019, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2019, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2019, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2019, 11:09

Decurso de Prazo

13/03/2019, 05:54

Petição (Petição (outras))

06/02/2019, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2019, 10:12

Petição (Petição (outras))

24/01/2019, 10:39

Mero expediente

04/01/2019, 13:54

Conclusão (para despacho)

06/08/2018, 12:32

Documento (Certidão)

06/08/2018, 12:31

Decurso de Prazo

07/07/2018, 06:21

Decurso de Prazo

06/07/2018, 02:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2018, 09:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 11:08

Mero expediente

11/06/2018, 20:24

Conclusão (para despacho)

15/05/2018, 09:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2018, 17:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2018, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2018, 15:03

Petição (Petição (outras))

23/11/2017, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2017, 17:55

Petição (Contestação)

08/11/2017, 17:57

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/10/2017, 17:07

Remessa (em diligência)

16/10/2017, 12:39

Decurso de Prazo

08/10/2017, 00:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/08/2017, 18:10

Expedição de documento (Carta)

14/07/2017, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2017, 13:38

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

03/07/2017, 13:35

Mero expediente

04/04/2017, 19:44

Conclusão (para despacho)

10/02/2017, 11:11

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 12:08

Gratuidade da Justiça

31/01/2017, 12:53

Conclusão (para despacho)

29/09/2016, 11:24

Petição (Petição (outras))

21/09/2016, 13:47

Petição (Petição (outras))

21/09/2016, 13:44

Mero expediente

29/07/2016, 11:48

Conclusão (para despacho)

13/06/2016, 10:09

Documento (Certidão)

13/06/2016, 10:09

Distribuição (sorteio)

29/05/2016, 19:06

Embargos de Declaração-Cv

•18/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/08/2022, 00:00

Apelação Cível

•13/07/2022, 00:00