Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075125-81.2017.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5075125-81.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075125-81.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ANDRE LUIZ TEIXEIRA CPF: 745.357.306-87 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros Intime-se o exequente para se manifestar sobre a impugnação, bem como para fornecer planilha de acordo com a distribuição sucumbencial ID: 10467830959 - Sentença. JULIENE CRISTINA OLIVEIRA GONCALVES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ TEIXEIRA CPF: 745.357.306-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075125-81.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] recebo o presente cumprimento de sentença. Em relação à obrigação de pagar, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais referentes ao procedimento de conhecimento, posto que não foram fixados, fixo-os no importe de 10% sobre o valor a ser homologado, por força do art. 85, §3° do Código de Processo Civil - a parte exequente deverá fornecer planilha de acordo com a distribuição sucumbencial ID: 10467830959 - Sentença. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2025, 11:39

Mero expediente

23/09/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 07:22

Retificação de Classe Processual

17/09/2025, 20:33

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ TEIXEIRA CPF: 745.357.306-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075125-81.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria] recebo o presente cumprimento de sentença. Em relação à obrigação de pagar, intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais referentes ao procedimento de conhecimento, posto que não foram fixados, fixo-os no importe de 10% sobre o valor a ser homologado, por força do art. 85, §3° do Código de Processo Civil - a parte exequente deverá fornecer planilha de acordo com a distribuição sucumbencial ID: 10467830959 - Sentença. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ TEIXEIRA CPF: 745.357.306-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5075125-81.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria] Vistos. I – RELATÓRIO ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, sobre os seguintes fundamentos: Que foi aposentado, preliminarmente, por invalidez no cargo PEB2A, em 05 de agosto de 2013, com direito à remuneração proporcional de 25/35 avos, correspondente à carga horária de 113 horas-aula. Que os motivos que ensejaram a sua aposentadoria por invalidez preliminar, segundo laudos médicos psiquiátricos datados de 20 de outubro de 2016 e 07 de março de 2017, referem-se ao CID F32.2 Episódio depressivo grave, concomitante com os CIDs G40.6 e G40.8 Epilepsia refratária. Que, no momento da aposentadoria preliminar, em agosto de 2013, até o mês de novembro de 2014, recebeu proventos em sua integralidade. Que, a partir de dezembro de 2014, contudo, seus proventos passaram a sofrer descontos sob as rubricas “Ajuste de Aposentadoria Proporcional” (R$ 560,84) e “Reposição de Aposentadoria Proporcional” (R$ 2.527,01). Que, no mês de janeiro de 2015, os valores desses descontos foram, respectivamente, R$ 571,21 e R$ 186,32. Que, que faz jus à indenização de seis meses de férias prêmio devidas e não gozadas. Discorreu sobre suas razões de direito e requereu, liminarmente, a exibição da Folha de Instrução do Processo de Aposentadoria (FIPA) e da Memória de Cálculo da Aposentadoria Preliminar. No mérito, pleiteou a condenação do Réu ao pagamento integral dos proventos da aposentadoria por invalidez, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das diferenças entre os valores percebido e os efetivamente devidos, referentes ao período de dezembro de 2014 até a data da sentença, devidamente atualizados. Requereu, ainda, a reversão da natureza da aposentadoria por invalidez para integral, com a manutenção dos proventos correspondentes à totalidade do valor a que faz jus. Requereu, também, o pagamento, em espécie, do período de seis meses de férias-prêmio não gozadas, com aplicação de juros e correção monetária. Pleiteou, por fim, o pagamento das diferenças descontadas nos proventos do autor, incluindo as parcelas referentes ao décimo terceiro salário, desde dezembro de 2014 até a prolação da sentença, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. O autor apresentou emenda à petição inicial conforme ID 43179086. A decisão do ID 69721058 deferiu à parte autora a gratuidade de justiça. Devidamente citados, o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais apresentaram contestação, na qual sustentaram que a Junta Médica que examinou o autor, ao declará-lo aposentado, não entendeu que sua doença tivesse origem em acidente em serviço, moléstia profissional ou em patologias especificadas em lei, conforme dispões o § 2º da alínea “a” do inciso II do art. 8º da LC nº 64/02, que lhe asseguraria proventos integrais. O autor foi declarado aposentado por invalidez, fazendo jus ao recebimento de proventos calculados na proporcionalidade de 23/35 avos. O órgão de origem da autora promoveu o ajuste dos mesmos ao tempo de contribuição apurado (23 anos), conforme identificado em seu contracheque da autora pelo código "DF5526-Ajuste de Aposentadoria Proporcional", lançando a proporcionalidade no contracheque exatamente conforme o enquadramento de sua invalidez na hipótese legal que permite a percepção de proventos proporcionais ao tempo trabalhado. A rúbrica “Ajuste de Aposentadoria”, não se caracteriza, de fato, como desconto, mas como ajuste decorrente proporcionalidade devida. Alegaram, ainda, que o pedido de Férias-Prêmio em pecúnia depende da edição de nova Lei específica, não cabendo, assim, ao do Poder Judiciário atuar como Legislador-Positivo. Ao final, requereram a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora impugnou a contestação, ID 91660133. Em fase de especificação de provas, a parte ré informou não ter provas produzir, enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do autor. A decisão do ID 104860019 indeferiu a produção da prova pericial e o depoimento pessoal do autor. O julgamento do feito foi convertido em diligência para deferir a produção da prova pericial. A parte autora requereu a substituição do perito, para perito psiquiatra. A decisão do ID 3729078007 indeferiu a perícia médica. Intimados da decisão as partes não se manifestaram, conforme certidão de decurso de prazo do ID 6558873080. A sentença constante no ID 6764293030 julgou parcialmente procedentes os pedidos. A parte autora interpôs embargos de declaração que foram rejeitados por falta de omissão ou obscuridade, conforme decisão do ID 7123053007. Foi interposto pela parte autora recurso de apelação. Nos termos do acórdão do ID 9913391960, o Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e cassou a sentença. A parte autora requereu a produção da prova pericial em psiquiatria e neurologia. A decisão do ID 10112493281 deferiu a prova pericial em psiquiatria e determinou a nomeação do perito. As partes apresentaram quesitos. Laudo pericial, conforme documento ID 10328676173. As partes apresentaram manifestações sobre o laudo pericial. A parte ré apresentou alegações finais. Intimida a se manifestar sobre a necessidade da realização da prova pericial em neurologia, a parte autora informou ser desnecessária a produção da referida prova. A decisão constante no ID 10442773537 homologou a desistência da prova pericial em neurologia. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. DO MÉRITO Trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor pretende a revisão de sua aposentadoria por invalidez, com proventos integrais e a indenização das férias prêmios não gozadas. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS Ab initio, faz-se necessário analisar se as hipóteses de concessão de aposentadoria por invalidez permanecem com proventos integrais aos servidores públicos, após a edição da Emenda Constitucional 41/2003. O Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, Lei 869/52, determina, em seu art. 110, a concessão de proventos integrais, quando configuradas as hipóteses previstas no seu art. 108, alínea “c”, “d” e “e”. Assim dispõe o referido Estatuto: “Art. 108 - funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado: a) compulsoriamente, aos setenta anos de idade; b) se o requerer, quando contar 30 anos de serviço; c) quando verificada a sua invalidez para o serviço público; d) quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional; e) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS-, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de Paget, hepatopatia grave ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública. (...) Art. 110 - Os proventos da aposentadoria serão integrais: I - se o funcionário contar 30 anos de efetivo exercício; II - quando ocuparem as hipóteses das alíneas "c", "d" e "e" do art. 108, e parágrafo 8º do mesmo artigo; III - proporcional ao tempo de serviço na razão de tantos avos por ano quantos os anos necessários de permanência no serviço, nos casos previstos nos parágrafos 6º e 7º do art. 108; IV - proporcional ao tempo de serviço na razão de um trinta avos por ano, sobre o vencimento ou remuneração de atividade, nos demais casos”. Contudo, a meu aviso, esse dispositivo não restou integralmente recepcionado pela ordem constitucional vigente, instituída pela EC – 41/2003, que alterou a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente. Isto porque a atual disposição constitucional do art. 40, inciso I, estabelece como regra a aposentadoria com proventos proporcionais, sendo concedida a aposentadoria integral somente quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que especificada em lei. A propósito, estabelece o art. 40, I da Constituição Federal: “Art. 40. O servidor será aposentado: I- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos” (grifos meus). O mesmo mandamento passou a ser adotado também pela Constituição Estadual que prescreve: “Art. 36 – O servidor público será aposentado: I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais, nos demais casos;” Consequentemente, em consonância com a nova ordem constitucional, a correta interpretação do disposto no art. 110 da Lei 869/52 restringe a aposentadoria com proventos integrais às hipóteses previstas nas alíneas “d” e “e” do mesmo diploma legal. A concessão de proventos integrais a quem se aposenta nos termos da alínea “c” passou a ser inconstitucional. Por outro lado, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere o texto legal se restringem às expressamente especificadas no art. 108, alínea “e”, da Lei 869/52, conforme a redação dada pela Lei Complementar 44/96, que cito novamente: “Art. 108 – (...) e - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de Paget, hepatopatia grave ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública”. Destarte, imperioso concluir que somente os aposentados nos termos do art. 108, alínea “d”, da Lei 869/52, referente a acidentes em serviço e aqueles que se enquadrem dentro das enfermidades previstas expressamente na alínea “e” têm direito a aposentadoria integral. É certo que a redação final do artigo 108 dá margem a dúvidas, pois, após especificar todas as doenças, referida norma explicita - de forma generalizada - que qualquer outra moléstia ensejadora de invalidez gera o direito à aposentadoria integral. Contudo, entendo que o rol expresso no Estatuto não é meramente exemplificativo, mas, sim, taxativo, pois, do contrário, estar-se-ia anulando por completo o comando do art. 40, § 1º, I da Constituição Federal e art. 36, I da CEMG. Tal raciocínio, aplica-se da mesma forma ao art. 8º, inciso III da Lei Complementar n. 64/02 que assim dispõe acerca das hipóteses de aposentadoria por invalidez, declinando as doenças incapacitantes consideradas como graves: “Art. 8º O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar será aposentado: (omissis) III - por invalidez permanente, atestada na forma do art. 13: a) com proventos integrais, se a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, mencionada no § 2º deste artigo; b) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos demais casos. (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 28/12/2009.) § 1º - É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 2º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso III do caput, entende-se como: I - acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou, ainda, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições; II - moléstia profissional a enfermidade que decorrer das condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer a sua rigorosa caracterização; III - doença grave, contagiosa ou incurável, com base em conclusão da medicina especializada, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, artrite reumatóide, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo foliáceo e outras que a lei indicar." Em uma breve síntese, pode-se dizer que a exegese da EC 41/2003 instituiu como regra a aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, constituindo uma exceção de proventos a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cabível tão somente nas hipóteses expressamente previstas pelo legislador. A propósito, colaciono parte do voto do insigne Desembargador Páris Peixoto Pena, quando do julgamento da Apelação Cível n. 188.305-7/00, perante o eg. Tribunal de Justiça deste Estado: “Dispunha o art. 108, alínea ‘e', da Lei nº 869/52: "Art. 108. O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado: (...) e) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, lepra, leucemia, pênfigo foliáceo ou paralisia, que o invalide para o serviço público". Recentemente, a lista de doenças graves relacionadas no Estatuto dos Servidores foi aumentada, tendo a Lei Complementar nº 44, de 05.07.96, dado à alínea a seguinte redação: "e) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, cardiopatia descompensada, hanseníase, leucemia, pênfigo foliáceo, paralisia, síndrome da imunodeficiência adquirida, AIDS, nefropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, mal de Paget, hepopatia grave ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública". Vê-se, assim, que as doenças de que é acometida a apelante não encontram-se relacionadas na Lei nº 869/52, mais completa, aliás, que o Regime Jurídico Único dos Servidores da União, cujo art. 188, § 1º, não contempla as hipóteses de leucemia e esclerose múltipla. Lado outro, é certo que o legislador estadual deixou uma margem de dúvida ao consignar, no final do dispositivo transcrito, "ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública". À primeira vista, poder-se-ia cogitar acerca do acolhimento do pedido da apelante, eis que a lista não restou numerus clausus. Todavia, a um exame mais acurado do disposto no art. 40, § 1º, I, da CF (com a redação dada pela Emenda nº 20/98), e bem assim no art. 36, I, da CEMG, tenho que tal não ocorre. Isso porque, a se adotar tal entendimento, ficaria sem sentido e sem razão de ser a ressalva, constante em ambos os dispositivos, acerca da concessão de aposentadoria com proventos proporcionais "nos demais casos". Ora, que casos seriam esses se a lei outorgasse ao intérprete o poder de ditá-los? Ou melhor: que casos poderiam ser esses, se toda doença que provoque a incapacidade do servidor para qualquer tipo de atividade só pode ser, por definição, uma doença grave? Donde, a se admitir a extensão do dispositivo por meio da interpretação do exegeta, restaria por haver despido de qualquer conteúdo prático a ressalva para os casos de aposentadoria por invalidez nos quais os proventos seriam proporcionais, e não integrais. Tenho, data venia, que tal interpretação culminaria por negar vigência parcialmente a ambos os dispositivos constitucionais, razão pela qual entendo que a mesma não pode ser aceita. Com essas razões, acompanho o relator e nego provimento ao recurso” (j.03/10/00) (grifos meus). No caso em apreço, temos que o laudo pericial do ID 10328676173, esclareceu em reposta aos quesitos que: “O Autor é portador de patologia decorrente de acidente no serviço, moléstia profissional ou é doença grave, contagiosa ou incurável descrita no art. 108, alínea “e”, da Lei 869/52, revogada pela Lei Complementar no art. 8º, inciso III, parágrafo 2º, da Lei Nº 64 de 25/03/02? Resposta: Não. Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim tem julgado: Apelação cível - Ação ordinária - Servidora estadual - Efetivação pela Lei Complementar Estadual 100 de 2007 - Inconstitucionalidade - Modulação dos efeitos - Requisitos para concessão de licença-saúde à época da dispensa - Constatação - Manutenção do benefício - Progressão da doença com incapacidade permanente - Conversão do benefício em aposentadoria por invalidez - Lei Complementar 138 de 2016 - Proventos proporcionais - Lei Complementar Estadual 64 de 2002 - Rol taxativo - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. O artigo 7º da Lei Complementar Estadual 100 de 2007 foi declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tornando nulas as efetivações de servidores contratados sem concurso de provas e títulos. 2. A edição da Lei Complementar Estadual 138 de 2016 garantiu a manutenção da licença para tratamento de saúde aos servidores efetivados pela Lei Complementar 100, que preenchessem os requisitos para tanto, observada a data limite de 31.12.2019. 3. Constatada a incapacidade total e permanente por laudo pericial submetido ao crivo do contraditório, e inconteste a cronicidade da patologia em momento anterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da licença para tratamento de saúde é de rigor, devendo ser convertida em aposentadoria por invalidez. 4. O STF firmou entendimento em regime de Repercussão Geral de que é taxativo o rol de doenças graves constante da legislação estadual, para fins de aposentadoria integral de servidor público. 5. Não estando a doença do autor listada na Lei Complementar Estadual 64 de 2002, como doença grave capaz de ensejar aposentadoria integral para o servidor público ou não sendo comprovada a sua relação com o trabalho, o benefício será pago em proventos proporcionais. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.024949-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2020, publicação da súmula em 28/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE SALÁRIO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DEPRESSÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS - NÃO CABIMENTO - PROVENTOS PROPORCIONAIS - ART. 40, §1º, inciso I da CR/88 - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA 1. Não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório (art. 333, I, do CPC), por não ter demonstrado através de laudo médico do órgão competente que seu quadro depressivo decorreu de suas condições de trabalho (art. 8º, III, ''a'', §2º, II, c/c art. 13 da LC n.º 64/02), a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 2. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.004509-6/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2015, publicação da súmula em 28/04/2015) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REGRA GERAL. DOENÇA GRAVE. PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO. DEPRESSÃO. DOENÇA NÃO PREVISTA EM LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "Consoante precedente do STF (repercussão geral), pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que podem ensejar aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol tem natureza taxativa" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037605-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020) Hipótese em que a doença incapacitante não está prevista na legislação pertinente, resta totalmente descabido o pedido de aposentadoria com proventos integrais. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0702.15.089960-8/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 18/08/2021) Desta feita, não existem elementos suficientes nos autos que demonstre ser a autora portadora de doença mental ou moléstia profissional. Por todo o exposto, o pedido de integralidade dos proventos deve ser julgado improcedente. FÉRIAS PRÊMIO Pleiteia o autor o recebimento de férias prêmio, decorrentes do tempo de serviço prestado como Servidor Público Estadual. Observa-se do voto do e. relator, Min. Gilmar Mendes, que a indenização pecuniária se estende a outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio, justamente nos casos em que sobrevém para o servidor a inatividade ou a ruptura do vínculo com a Administração, in verbis: Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. (destacamos). Assim sendo, dentro de uma perspectiva de que o processo deve ser útil sob a ótica do jurisdicionado, não faria qualquer sentido à realização da prestação jurisdicional útil, célere e eficaz, determinada pelo art. 5º, inciso LXXVIII, que esse julgador mantivesse seu entendimento primevo. A jurisprudência ora sedimentada perante o STF já encontrava sustentação no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se infere dos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO - EC Nº 57/2003 - ARTIGO 117 DO ADCT - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR A 29 DE FEVEREIRO DE 2004 - PAGAMENTO DEVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na forma do artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o servidor público tem direito de converter em pecúnia as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004, admitindo-se, de todo o modo, a indenização de férias-prêmio adquiridas após 29/02/2004, quando da aposentadoria do servidor, tendo em vista o caráter indenizatório da verba e a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. Em ação de natureza não tributária, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.001950-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2020, publicação da súmula em 12/03/2020) (destacamos) Diante do exposto, o pedido de indenização das férias prêmio adquiridas e não gozadas pela parte autora deve ser acolhido sob pena de configurar o enriquecimento sem causa do Estado de Minas Gerais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ente público ao pagamento de indenização correspondente a 06 (seis) meses de férias prêmio adquiridos pela parte autora, tendo como base de cálculo a última remuneração antes da aposentadoria, devidamente acrescida de juros e correção monetária, atualização monetária do débito. Fica autorizada o desconto de verbas que, eventualmente, forem recebidas pela via administrativa. O valor da condenação será apurado na fase de cumprimento de sentença, observando-se os artigos 534 e seguintes do CPC. Com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n.113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art.3º da Emenda Constitucional n.113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distinto, estes a contar da citação válida e aquela a partir da data em que foi publicada a aposentadoria, observando a prescrição quinquenal. Não incidindo o imposto de renda e a contribuição previdenciária, por se tratar de verba indenizatória. Fica autorizado o desconto de verbas que, eventualmente, forem recebidas pela via administrativa. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio do pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, bem como de honorários de sucumbência, devidos na mesma proporção, que será fixado em liquidação de sentença nos termo do art.85, §4º, II. Suspensa a exigibilidade em face ao autor, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Isento o Estado de custas processuais, nos termos da Lei nº 14.939, de 2003. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

11/06/2025, 00:00

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