Recurso Extraordinário com Agravo 5002102-48.2020.8.13.0396 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 5002102-48.2020.8.13.0396 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2695541/MG (2024/0263355-1) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL ADVOGADO: VICTOR CARDOSO SOARES - MG119534 AGRAVADO: NEUDES BARBOSA REIS NEIVA ADVOGADO: THIAGO PEDRO DA SILVA - MG159450 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial em razão da intempestividade (fls. 448-452). Alega a parte agravante, no presente recurso, que (fls. 456-457; grifos diversos): [...] 6. Todavia, conforme se verifica à fl. 388, o próprio TJMG, por meio da Portaria Conjunta nº 1.434/PR/2023, publicada em 27/01/2023, determinou a suspensão do expediente forense nos dias mencionados, de modo que a decisão agravada, ao negar a suspensão do prazo, negou vigência à mencionada Portaria. 7. Outrossim, o Agravante demonstrou a suspensão do prazo por meio de documento idôneo, juntando a Portaria Conjunta nº 1.434/PR/2023, bem como o calendário de suspensão de prazos do TJMG (fl. 389), além da Lei Federal nº 662/49 (fl. 398), que declara feriado nacional o dia 02/11, e a Portaria STJ/GP nº 01/2023 (fl. 400), que declara ponto facultativo o dia 03/11/2023. 8. Por fim, o Agravante calculou detalhadamente o prazo para a interposição do recurso especial, considerando as suspensões mencionadas, conforme relatório de simulação de prazo de fls. 402-403. 9. Assim, o Recurso Especial interposto não é intempestivo, devendo a decisão agravada ser reformada, para que o Recurso Especial seja conhecido e provido, a fim de que o Colendo STJ possa realizar a admissibilidade do recurso. DA NOVA LEI FEDERAL Nº 14.939/2024 QUE ALTEROU O CPC/2015 SOBRE A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL: 10. Além disso, inclui o Município agravante o entendimento da Lei nº 14.939/2024 nas suas razões recursais. Essa lei altera o Código de Processo Civil para permitir que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, como o caso do agravante, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. 11. Para o Município agravante, em outras palavras, se houver um feriado local que afete o prazo do processo, o recorrente precisa comprovar esse feriado no momento de apresentar o recurso. Se não fizer isso, o tribunal pode pedir para ele corrigir o erro ou ignorar o problema se a informação sobre o feriado já estiver no sistema eletrônico do processo. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (fl. 468). Em recente julgado, "a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem proposta no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense" (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, acórdão pendente de publicação). Assim, com lastro na faculdade prevista no art. 259, § 6º, do RISTJ, deve ser reconsiderada a decisão agravada, prosseguindo-se na reanálise do recurso especial. Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu o recurso especial manejado em oposição ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 1.0000.23.061797-9/001, assim ementado (fls. 290-291): APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - AUSÊNCIA - AÇÃO COLETIVA COM MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO - LEI FEDERAL N. 11.738/08 - ADI 4167/DF - CONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À CAPACIDADE DE AUTOGESTÃO E DE ORGANIZAÇÃO ORÁMENTÁRIA LOCAL - AUSÊNCIA. - Não há nulidade de julgamento ultra petita quando é possível extrair da pretensão inicial toda a pretensão contemplada no julgado impugnado. - Se existe uma ação coletiva e uma ação individual, com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, a parte autora da ação individual pode optar por prosseguir individualmente ou pela suspensão de seu processo até julgamento da demanda coletiva. Se a parte opta por prosseguir na ação individual, não há falar em litispendência entre sua demanda e a ação coletiva. - No julgamento da ADI n. 4167 restou assentada a competência privativa da União para estabelecer as diretrizes básicas do ensino, entre as quais a disciplina da jornada de trabalho para os professores e o piso nacional da educação. - Embora a Constituição da República de 1988 assegure aos entes federados a capacidade de autogestão e de organização orçamentária local, a Corte Suprema entendeu que o estabelecimento do piso nacional da educação não representou violação ao pacto federativo. Opostos Embargos de Declaração na origem (fls. 315-319), foram rejeitados (fls. 330-333). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 2º, 18, 24, incisos I e II, e § 1º, 30, incisos I e II, 61, § 1º, incisos I e II, alínea a, da CF/88, ao inciso I do art. 35 e art. 36, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal de Ordens 35 a 37, aos arts. 1°, § 1°, 19, inciso III e 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao art. 5º, da Lei n. 4.320/1964 e aos arts. 141 e 492, do CPC/2015, com base nos fundamentos acostados às fls. 336-347. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 353). O recurso especial não foi admitido (fls. 354-356). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 380-387. Sem contraminuta (fl. 408). É o relatório. Decido. Diante da suficiente impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo nobre, o qual, contudo, não merece conhecimento. O Tribunal de origem não apreciou as teses de ofensa aos arts. 1°, § 1°, 19, inciso III e 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao art. 5º, da Lei n. 4.320/1964, e aos arts. 141 e 492, do CPC/2015, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ademais, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, exige-se que a parte recorrente aponte violação do art. 1.022 do mesmo Diploma Legal, a qual, se reconhecida pelo órgão julgador, ensejaria a análise da matéria, desde que exclusivamente de direito. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 2.481.043/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 1.793.161/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Por fim, a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, muito menos de direito municipal. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.298.562/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.085.690/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 932 do CPC, reconsidero a decisão agravada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 268 e 312), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln NEUDES BARBOSA REIS NEIVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MANOEL MOREIRA DA COSTA, THIAGO PEDRO DA SILVA, VICTOR CARDOSO SOARES.

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