Agravo em Recurso Especial 4490639-80.2004.8.13.0024 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 4490639-80.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 4490639-80.2004.8.13.0024/MG AUTOR: CHRISTINA SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A): ADRIANA VASCONCELLOS LÍBERA RENAULT (OAB MG061847) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) DECISÃO Vistos, Diante da manifestação do evento 27, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte requerente promova o regular prosseguimento do feito, mediante apresentação do pedido de cumprimento de sentença. Vindo o requerimento, remetam-se os autos à CENTRASE FAZENDÁRIA, com as cautelas de praxe. P.I.C.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 4490639-80.2004.8.13.0024/MG AUTOR: CHRISTINA SOUZA GONCALVES ADVOGADO(A): ADRIANA VASCONCELLOS LÍBERA RENAULT (OAB MG061847) ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT (OAB MG062004) DESPACHO Vistos, Intimem-se as partes para que, querendo, especifiquem as provas, de forma justificada, no prazo legal. P.I.C.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/01/2026 REQUERENTE: CHRISTINA SOUZA GONÇALVES e outros; REQUERIDO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO, LIVIA MARY LIMA CARVALHO, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, VIVIANE RODRIGUES GALBAS ESTEVES, ADRIANE LOPES DINIZ, MARIA DELVITA REIS, LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT, SERGIO TIMO ALVES, VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA, ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT, IVAN LUDUVICE CUNHA, ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SILVIO EDUARDO SOUZA GONCALVES AUTOR: CHRISTINA SOUZA GONCALVES RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 20/01/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2025 REQUERENTE: CHRISTINA SOUZA GONÇALVES e outros; REQUERIDO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO, LIVIA MARY LIMA CARVALHO, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, VIVIANE RODRIGUES GALBAS ESTEVES, ADRIANE LOPES DINIZ, MARIA DELVITA REIS, LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT, SERGIO TIMO ALVES, VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA, ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT, IVAN LUDUVICE CUNHA, ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA, JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2025 REQUERENTE: CHRISTINA SOUZA GONÇALVES e outros; REQUERIDO: IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS e outros Intime-se a parte interessada para requerer, nestes autos físicos, no prazo de 15 dias, o cumprimento de sentença de obrigação de pagar e/ou fazer. Em sendo requerido o cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao Núcleo de Virtualização, nos termos do art. 2º-A, §1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 1.588/PR/2024. Adv - SILVIA RODRIGUES LEVINDO COELHO, LIVIA MARY LIMA CARVALHO, VALERIA MIRANDA DE SOUZA, VITOR MIRANDA ROSA DE LIMA, VIVIANE RODRIGUES GALBAS ESTEVES, ADRIANE LOPES DINIZ, MARIA DELVITA REIS, LEONARDO AUGUSTO ALENCAR RENAULT, SERGIO TIMO ALVES, VALERIA MAGALHAES NOGUEIRA, ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT, IVAN LUDUVICE CUNHA, ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA.

03/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2025, 19:27

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:25

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:25

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:24

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:24

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:24

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:24

Ato ordinatório

24/03/2025, 19:24

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177994/MG (2022/0349103-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG ADVOGADOS: LINCOLN D'AQUINO FILOCRE - MG055249 JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND - MG077385 RECORRIDO: CHRISTINA SOUZA GONCALVES RECORRIDO: SILVIO EDUARDO SOUZA GONCALVES ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT - MG062004 ANDRE FREDERICO DE SENA HORTA - MG155195 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CURVELO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de Reexame Necessário e Apelação, assim ementado (fl. 504e): REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. VALOR. CORRESPONDÊNCIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO FALECIDO. ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTOAPLICABILIDADE. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. A sentença não deve ser submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição quando o valor atribuído à causa, devidamente atualizado até a data da sua prolação, é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. É autoaplicável o disposto no § 5º do artigo 40 da Carta Constitucional, razão pela qual o benefício de pensão por morte deve equivaler à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, como se no exercício da respectiva função se encontrasse, conforme jurisprudência pacificada do STF. Constituindo obrigação do litisdenunciado, em razão de convênio, o repasse de informações e recolhimento das contribuições previdenciárias ao IPSEMG, a procedência do pedido de ação objetivando a revisão da pensão por morte torna procedente o pedido da lide secundária instaurada entre aquele e o litisdenunciante. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, apontam os Recorrentes ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 475, § 2º, do CPC/1973 - sendo ilíquida a sentença, deve ser conhecido o reexame necessário; e ii) Art. 1º da Lei n. 9.494/1997 - a partir de 29.06.2009 deve incidir as alterações introduzidas pela Lei n. 11.960/2009. Submetido o feito ao juízo de conformidade com matéria repetitiva, assim restou ementado (fl. 683e): JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 557, §1º-A, DO CPC11973 - CONCLUSÃO CONTRÁRIA - DECISÃO DO STJ - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS NAS PENSÕES PAGAS - RECONHECIMENTO. - O requerimento na esfera administrativa suspende o prazo prescricional até a propositura da ação judicial, se ausente resposta da administração quanto à pretensão manifestada. - Restando demonstrado que o prazo prescricional retomou seu curso por 2 anos e 4 meses, até setembro de 2004, data do ajuizamento da ação (contracapa dos autos), deve ser reconhecido o direito dos autores às diferenças das parcelas não prescritas, que são aquelas compreendidas no período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses anteriores ao protocolo do requerimento administrativo. Sem contrarrazões (fls. 913/914e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.093/1.094e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A questão relativa aos juros de mora e à correção monetária restou prejudicada pelo juízo de admissibilidade de fls. 1.093/1.094e, contra o qual não houve insurgência das partes. Relativamente ao conhecimento da Remessa Necessária, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 505/507): DO REEXAME NECESSÁRIO Muito embora já tenha decidido que, em caso como o dos autos, a sentença sujeitar-se-ia ao duplo grau obrigatório de jurisdição, revendo meu posicionamento, DELE NÃO CONHEÇO, uma vez que ausentes os pressupostos de sua admissibilidade, a teor do art. 475, § 20, do CPC. Com efeito, a majoritária jurisprudência do STJ, cuja competência precípua é dirimir controvérsias infraconstitucionais, assimila o entendimento de que se tratando de sentença ilíquida o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, é que deve ser aferido para fins da incidência do § 20 do art. 475 do CPC, verbis: (...) Com base em tais precedentes jurisprudenciais, considerando que o valor da causa, na data do ajuizamento da ação, atingiu a importância de R$ 1.000,00, cujo quantum devidamente atualizado não atingirá a importância equivalente a 60 (sessenta) salários, força concluir que a sentença não se submete ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, rever a conclusão alcançada pela Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", na linha dos julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PAGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR CAPIXABA 46/1994. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do CPC/1973 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. 2. Ademais, no presente caso, apurar a insuficiência das provas para o julgamento da lide, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável a Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo Interno do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 362.122/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO ÀS CAUSAS CONTINENTES. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LACP E 93, DO CDC. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. PROXIMIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...) VI – Proximidade da produção probatória advinda dos juízos criminais. Eventual análise envolvendo a desnecessidade de produção de prova pericial ou de juntada de novas provas advindas do Juízo criminal esbarra no óbice contido na Súmula 7, do STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. VII – Recurso especial improvido. (REsp 1.619.009/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E REVISÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.646.673/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, com possibilidade ou não de julgamento antecipado da lide, é atribuição da instância ordinária. Eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado a este magistrado pela Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 797.741/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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