JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA
Reu
MUNICÍPIO DE FERVEDOURO
CNPJ
Reu
VIVIANE CHICARELLI PEDROSA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA
OAB/MG 75806·CPF·Representa: Autor
KELLY APARECIDA LINO
OAB/MG 186787·CPF·Representa: Autor
PRISCILLA DE ARAUJO SILVA
OAB/MG 118300·CPF·Representa: Autor
GLEICE SANTOS DE SOUZA
OAB/MG 96430·Representa: Autor
SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA
OAB/MG 98690·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Petição (Petição (outras))
25/05/2026, 10:40
Petição (Petição (outras))
25/05/2026, 07:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
Publicação em 15/05/2026: Intimação: às partes acerca da publicação do acórdão.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
14/05/2026, 00:00
Publicação
13/05/2026, 16:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
V.L.M.M. Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
VIVIANE CHICARELLI PEDROSA Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
M.A.A.C. Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
V.L.M.M. Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
VIVIANE CHICARELLI PEDROSA Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
M.A.A.C. Publicação de acórdão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
13/05/2026, 00:00
Publicação
12/05/2026, 13:15
Publicação
12/05/2026, 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 12:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 12:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 12:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 12:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 12:55
Não-Provimento
29/04/2026, 16:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
31/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
16/03/2026, 14:56
Recebimento
16/03/2026, 14:56
Conclusão (para julgamento)
10/03/2026, 14:54
Documento (Decisão)
10/03/2026, 14:54
Ato ordinatório
10/03/2026, 14:53
Recebimento
10/03/2026, 14:53
Remessa (outros motivos)
09/03/2026, 15:15
Remessa (outros motivos)
09/03/2026, 15:15
Remessa (outros motivos)
09/03/2026, 15:14
Remessa (outros motivos)
09/03/2026, 15:14
Petição (Petição (outras))
09/03/2026, 11:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
VIVIANE CHICARELLI PEDROSA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
VERA LUCIA MARTINS MARQUES Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
05/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
05/03/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 08:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 08:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 08:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 08:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2026, 08:07
Publicação
04/03/2026, 08:07
Outras Decisões
04/03/2026, 07:49
Outras Decisões
04/03/2026, 07:46
Recebimento
25/02/2026, 11:38
Remessa (outros motivos)
25/02/2026, 09:07
Recebimento
23/01/2026, 12:26
Conclusão (para admissibilidade recursal)
22/01/2026, 14:47
Petição (Petição (outras))
22/12/2025, 08:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
VIVIANE CHICARELLI PEDROSA Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
VERA LUCIA MARTINS MARQUES Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI Remessa para ciência do despacho/decisão
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
18/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
18/12/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 07:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 07:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 07:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 07:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 07:36
Publicação
17/12/2025, 07:36
Outras Decisões
17/12/2025, 07:35
Outras Decisões
17/12/2025, 07:34
Recebimento
09/12/2025, 13:40
Remessa (outros motivos)
09/12/2025, 12:32
Recebimento
04/11/2025, 18:12
Conclusão (para despacho)
03/11/2025, 16:41
Expedição de documento (Ofício)
03/11/2025, 16:39
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
09/09/2025, 18:29
Documento (Aviso de recebimento (AR))
09/09/2025, 18:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
06/08/2025, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
05/08/2025, 17:45
Outras Decisões
05/08/2025, 16:19
Outras Decisões
05/08/2025, 15:33
Recebimento
05/08/2025, 11:42
Remessa (outros motivos)
05/08/2025, 10:51
Recebimento
21/07/2025, 18:11
Conclusão (para despacho)
18/07/2025, 15:54
Petição (Parecer)
18/07/2025, 11:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
10/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2025, 08:27
Outras Decisões
09/07/2025, 08:19
Outras Decisões
09/07/2025, 08:18
Recebimento
02/07/2025, 14:03
Remessa (outros motivos)
02/07/2025, 11:59
Recebimento
11/06/2025, 18:19
Conclusão (para despacho)
11/06/2025, 15:14
Expedição de documento (Ofício)
11/06/2025, 13:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO: Fica intimado o subscritor do doc. eletrônico de ordem nº 2, nos termos do despacho de ordem nº 18
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/04/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 12:36
Outras Decisões
23/04/2025, 12:29
Outras Decisões
23/04/2025, 12:28
Recebimento
23/04/2025, 12:20
Remessa (outros motivos)
23/04/2025, 12:08
Recebimento
04/04/2025, 11:46
Conclusão (para despacho)
02/04/2025, 18:14
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 17:36
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 10:30
Petição (Petição (outras))
24/03/2025, 17:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 13.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
VERA LUCIA MARTINS MARQUES Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 13.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 13.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 13.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
VIVIANE CHICARELLI PEDROSA Remessa para ciência do despacho/decisão de ordem nº 13.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
24/03/2025, 00:00
Publicação
21/03/2025, 14:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 14:20
Outras Decisões
21/03/2025, 08:47
Outras Decisões
20/03/2025, 11:30
Recebimento
19/03/2025, 11:39
Remessa (outros motivos)
19/03/2025, 11:14
Recebimento
17/03/2025, 11:31
Conclusão (para despacho)
14/03/2025, 18:23
Expedição de documento (Ofício)
15/01/2025, 15:51
Sobrestado (Ofício)
18/11/2024, 19:30
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 14:10
Petição (Petição (outras))
20/09/2024, 17:54
Expedição de documento (Outros documentos)
18/09/2024, 11:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 16/09/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/09/2024, 00:00
Publicação
16/09/2024, 09:27
Outras Decisões
16/09/2024, 09:25
Outras Decisões
16/09/2024, 09:25
Recebimento
11/09/2024, 17:04
Remessa (outros motivos)
11/09/2024, 15:30
Recebimento
04/09/2024, 15:18
Conclusão (para despacho)
04/09/2024, 09:08
Petição (Parecer)
26/08/2024, 14:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/08/2024
Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(a)s - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/08/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2024, 12:24
Outras Decisões
14/08/2024, 12:23
Outras Decisões
14/08/2024, 12:22
Recebimento
09/08/2024, 11:49
Remessa (outros motivos)
09/08/2024, 11:18
Recebimento
10/07/2024, 18:14
Conclusão (para despacho)
10/07/2024, 14:56
Documento (Outros documentos)
10/07/2024, 14:55
Expedição de documento (Ofício)
10/07/2024, 14:46
Decurso de Prazo
09/07/2024, 11:22
Decurso de Prazo
09/07/2024, 11:22
Petição (Petição (outras))
02/07/2024, 16:49
Ato ordinatório
19/06/2024, 12:21
Petição (Petição (outras))
19/06/2024, 11:28
Ato ordinatório
10/06/2024, 11:21
Petição (Petição (outras))
09/06/2024, 21:15
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 17:07
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2024, 10:00
Ato ordinatório
06/06/2024, 09:53
Recebimento
06/06/2024, 09:41
Remessa (outros motivos)
05/06/2024, 15:23
Remessa (outros motivos)
05/06/2024, 15:22
Petição (Petição (outras))
05/06/2024, 13:54
Petição (Recurso especial)
03/06/2024, 17:17
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 16:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2024
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
27/05/2024, 00:00
Publicação
23/05/2024, 13:29
Publicação
23/05/2024, 13:29
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/05/2024, 10:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024
Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/05/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
23/04/2024, 13:07
Inclusão em pauta
19/04/2024, 16:21
Recebimento
19/04/2024, 16:21
Conclusão (para despacho)
18/04/2024, 17:30
Ato ordinatório
18/04/2024, 17:24
Ato ordinatório
18/04/2024, 17:23
Recebimento
17/04/2024, 14:07
Petição (Embargos de declaração)
17/04/2024, 14:07
Petição (Petição (outras))
12/04/2024, 14:04
Petição (Petição (outras))
12/04/2024, 13:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2024
Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - VERA LUCIA MARTINS MARQUES; MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
05/04/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/04/2024, 08:25
Publicação
03/04/2024, 14:54
Publicação
03/04/2024, 14:54
Não-Provimento
26/03/2024, 18:37
Ato ordinatório
29/02/2024, 12:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 26/02/2024
Agravante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - VERA LUCIA MARTINS MARQUES; MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/02/2024, 00:00
Inclusão em pauta
22/02/2024, 16:58
Recebimento
22/02/2024, 16:58
Conclusão (para despacho)
20/02/2024, 16:51
Decurso de Prazo
07/02/2024, 01:04
Petição (Petição (outras))
22/01/2024, 15:54
Ato ordinatório
10/01/2024, 13:31
Expedição de documento (Outros documentos)
10/01/2024, 13:26
Petição (Petição (outras))
10/01/2024, 09:39
Recebimento
09/01/2024, 21:42
Petição (Agravo (inominado/ legal))
09/01/2024, 21:42
Petição (Petição (outras))
12/12/2023, 09:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré(u)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, HELIO ROQUE DA SILVA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
07/12/2023, 00:00
Outras Decisões
05/12/2023, 14:59
Publicação
05/12/2023, 14:59
Julgamento
05/12/2023, 14:57
Recebimento
05/12/2023, 14:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 30/11/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré(u)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Arnaldo Maciel
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ARNALDO MACIEL, em 30/11/2023.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, HELIO ROQUE DA SILVA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/12/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
30/11/2023, 12:37
Recebimento
30/11/2023, 12:36
Remessa (outros motivos)
30/11/2023, 11:50
Recebimento
30/11/2023, 10:15
Remessa (outros motivos)
21/11/2023, 10:53
Documento (Outros documentos)
21/11/2023, 10:24
Decurso de Prazo
18/11/2023, 00:57
Expedição de documento (Outros documentos)
03/10/2023, 11:19
Decurso de Prazo
03/10/2023, 01:01
Expedição de documento (Informações)
17/08/2023, 08:31
Decurso de Prazo
17/08/2023, 05:12
Petição (Petição (outras))
07/08/2023, 13:03
Expedição de documento (Ofício)
02/08/2023, 11:07
Decurso de Prazo
02/08/2023, 00:55
Decurso de Prazo
02/08/2023, 00:55
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré(u)(s) - VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Belizário de Lacerda
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, HELIO ROQUE DA SILVA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
01/08/2023, 11:20
Outras Decisões
13/07/2023, 14:54
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2023, 14:51
Expedição de documento (Outros documentos)
13/07/2023, 14:50
Recebimento
13/07/2023, 14:34
Decurso de Prazo
04/07/2023, 05:42
Decurso de Prazo
04/07/2023, 01:00
Decurso de Prazo
27/06/2023, 01:00
Expedição de documento (Ofício)
22/06/2023, 14:29
Petição (Petição (outras))
22/06/2023, 14:23
Petição (Petição (outras))
20/06/2023, 11:09
Conclusão (para despacho)
14/06/2023, 08:51
Expedição de documento (Outros documentos)
14/06/2023, 08:50
Recebimento
14/06/2023, 08:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré(u)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Belizário de Lacerda
Autos convertidos em processo eletrônico em 12/06/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, HELIO ROQUE DA SILVA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/06/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/06/2023, 08:52
Remessa (outros motivos)
25/05/2023, 15:37
Remessa (outros motivos)
23/05/2023, 10:43
Expedição de documento (Ofício)
09/05/2023, 10:20
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2023, 10:20
Recebimento
09/05/2023, 10:19
Remessa (outros motivos)
05/05/2023, 13:55
Suspensão ou Sobrestamento
04/08/2022, 13:37
Recebimento
04/08/2022, 13:26
Remessa (outros motivos)
03/08/2022, 10:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/06/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré(u)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Belizário de Lacerda
Publicação em 21/06/2022: Despacho/decisão interlocutória "Tendo em vista a afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, dos Recursos Especiais n.º 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1042, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: ¿Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau; Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora¿, bem como determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes de julgamento em segunda instância que versem acerca da questão delimitada, determino o sobrestamento do julgamento destes autos até a solução da controvérsia." BH, Des. Relator
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, HELIO ROQUE DA SILVA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
21/06/2022, 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
15/06/2022, 14:32
Publicação
15/06/2022, 14:31
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2022, 14:28
Recebimento
14/06/2022, 15:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
7ª CÂMARA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARANGOLA; Autor(es)(a)s - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré(u)(s) - MARIA APARECIDA DE ANDRADE CHICARELLI; VERA LUCIA MARTINS MARQUES; VIVIANE CHICARELLI PEDROSA, e outro(a)(s),; WASHINGTON LUIZ PINHEIRO DE ARAUJO; MARCO AURELIO DE OLIVEIRA MENDONCA; Interessado(s) - MUNICÍPIO DE FERVEDOURO;
Relator - Des(a). Belizário de Lacerda
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. BELIZÁRIO DE LACERDA, em 19/05/2022.
Adv - CHRISTOVAM ROCHA KIEFER, CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA, EDUARDO REIS KIEFER, FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA, GIZA MAGALHAES GUIMARAES, GLEICE SANTOS DE SOUZA, HELIO ROQUE DA SILVA, JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ, JOSELIA CONCOLATO CUNHA, KELLY APARECIDA LINO, NILSON LOPES DA SILVA, PRISCILLA DE ARAUJO SILVA, SANDRA PEDROSA FERREIRA VIEIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.