Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006257-11.2015.8.13.0347 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006257-11.2015.8.13.0347 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 0006257-11.2015.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RAILDA BARBOSA LEAL CPF: 427.120.686-53 MUNICIPIO DE JORDANIA CPF: 18.349.928/0001-41 INTIMO A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. MAURO FERREIRA DIAS Jacinto, data da assinatura eletrônica.

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 17:09

Trânsito em julgado

12/11/2025, 17:08

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 0006257-11.2015.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RAILDA BARBOSA LEAL CPF: 427.120.686-53 MUNICIPIO DE JORDANIA CPF: 18.349.928/0001-41 Fica a parte autora intimada para o inteiro teor da sentença de ID 10530131289. MARIA LUISA ASSUNÇÃO MORAIS Estagiário(a) Secretaria Jacinto, data da assinatura eletrônica.

11/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/09/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 16:15

Homologação de Transação

02/09/2025, 19:21

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:30

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAILDA BARBOSA LEAL CPF: 427.120.686-53 RÉU: MUNICIPIO DE JORDANIA CPF: 18.349.928/0001-41 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 0006257-11.2015.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE JORDÂNIA, visando à satisfação de crédito oriundo de ação de cobrança coletiva, na qual foi reconhecido judicialmente o direito da parte exequente ao recebimento de diferenças salariais referentes aos meses de agosto e setembro de 2003, conforme título executivo judicial transitado em julgado. Após a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para quitação do valor remanescente, decorreu o prazo legal sem o adimplemento voluntário da obrigação por parte da Fazenda Pública. Diante da inércia do ente devedor, a parte exequente apresentou petição, requerendo o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito ainda pendente. É o relatório. Decido. 2. De início, intime-se a parte executada para que comprove o pagamento da RPV, no prazo de 48 horas. 3. Decorrido o prazo do item 2 sem comprovação do pagamento, independentemente de conclusão, comporta deferimento o pedido de sequestro realizado pela parte autora. Sobre o tema, prevê o art. 13 da Lei nº 12.153/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (Grifo próprio) Em igual sentido, o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - INADIMPLEMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - TESES DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADAS PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMAS Nº 96 E Nº 1.037 - MORA DA FAZENDA PÚBLICA - CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. - O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema nº 96), fixou tese no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou precatório. - No julgamento do RE nº 1.169.289 (Tema nº 1.037), o STF declarou que, em regra, não incidem juros de mora entre a expedição do precatório ou RPV e o seu efetivo pagamento, uma vez que a Fazenda Pública goza do chamado "período de graça", previsto no art. 100, § 5º da Constituição. Não obstante, se configurada a inadimplência do ente público após o transcurso do prazo para o cumprimento da obrigação, reinicia-se a fluência dos juros moratórios. - Comprovado o inadimplemento da obrigação pelo ente executado, o débito exequendo deve ser atualizado monetariamente desde a data da realização dos cálculos constantes no acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo e até o efetivo pagamento, com acréscimo dos juros de mora em dois períodos: entre a data da realização do cálculo homologado e a da requisição, e, posteriormente, após o "período de graça", isto é, depois de 02 (dois) meses da data da expedição do ofício requisitório, consoante teses de Repercussão Geral firmadas pelo col. Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 96 e nº 1.037. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.307416-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) Portanto, determino o sequestro de valores pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor exequendo atualizado a ser acostado nos autos, observando-se o disposto no art. 854 e seguintes do CPC (art. 27, Lei 12.153/09). 4. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado, nos termos do julgado acima colacionado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1 Havendo bloqueio positivo, proceda-se desde logo a transferência de valores a conta judicial (medida mais favorável ao executado, permitindo que os valores sejam atualizados), sendo formalizada a penhora sem necessidade de lavratura de termo, fazendo suas vezes o comprovante de transferência à conta judicial. 4.2 Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua procurador, acerca da penhora, hipótese em que poderá arguir qualquer das matérias indicadas no artigo 854, parágrafo 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 Em sendo negativa diligência de busca via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Havendo o bloqueio da totalidade do débito, intime-se a parte exequente para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo que o silêncio presume a aquiescência. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacinto

30/06/2025, 00:00

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