Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA
ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: BRUNO INÁCIO RODRIGUES NERES e outros
COMARCA DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO- MG - VARA ÚNICA -
EDITAL DE INTIMAÇÃO - 0 Dr. FABIO FIGUEIREDO DOS
SANTOS, MM. Juiz de Direito da Vara única, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos quantos, o presente edital com prazo de 30 (trinta)
dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que processa-se perante este
Juizo e Secretaria, nos autos processo n° 0003449-08.2011.8.13.0627,
proposta por JURÍDICA: ESTADO DE MINAS GERAIS, em face de
BRUNO INÁCIO RODRIGUES NERES e outros, tem o presente o
condão de, intimar a parte BRUNO INÁCIO RODRIGUES NERES -
CPF: 100.923.686-54, para o recolhimento da importância de R$1.144,62
(hum mil e cento e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), a
titulo de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas
processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em divida
ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
Adminis. Administração Pública do Estado de Minas Gerais-CADIN-MG e de
protesto extrajudicial da Certidão de Divida Ativa, pela Advocacia-Geral
do Estado-AGE. Advirta-se que 1- Para emissão da guia de custas finais,
acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema >
Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o
número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação
em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão
do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento
Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da
guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário -
FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas >
Acesso ao sistema> Selecionar a instância> Selecionar o tipo de processo
> informar o número do processo> tipo de guia: Fiança/multa. E para que
chegue ao conhecimento de todos os interessados, expediu-se este edital,que será afixado no local a. Eu, Jeane Silva, Serventuária
Judicial, o digitei, lindo e achado conforme, por ordem do MM. Juiz de direito Dr. Fábio Figueiredo dos Santos.
Adv - ANTONIO CARLOS AFONSO DOS SANTOS JUNIOR, FREDDY CORREA MACHADO COSTA, VANESSA ALMEIDA CRUZ, GUILHERME BANDEIRA ROCHA, LEONARDO DE LIMA NAVES, DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.