Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0109845-86.2020.8.13.0079 - TJMG

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0109845-86.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - Decisão VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE INQUÉRITOS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 COMARCA DE CONTAGEM - JUSTIÇA GRATUITA – VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CONTAGEM - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCESSO Nº 0079.20.010.984-5 - Edital de citação - Vítima M. F. A. F-, e como Ofensor – Thiago Ribeiro de Moura RG MG 14512982 - filho de Maria Lúcia Ribeiro de Moura, o ofensor encontra-se atualmente em lugar incerto ou não sabido. A Dra. Marina de Alcântara Sena, MM. Juíza de Direito, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Inquéritos de Contagem, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta secretaria, os autos do Processo nº 0079.20.010.984-5. Determina o afastamento do agressor do lar conjugal e a recondução da vítima e filhos, se necessário, que o representado se mantenha afastado da vítima, devendo respeitar uma distância mínima de 300 metros, que o representado não se comunique com a vítima seus familiares e das testemunhas, por nenhum meio de comunicação(telefone, redes sociais, bilhete, recado, etc), deverá comparecer à CEAPA, localizada na rua José da Costa Ferreira, n° 68, Bairro Alvorada, Contagem/MG (telefone: 31-3356-4558), no prazo de cinco dias e frequentar o projeto temático, nas datas, horários e períodos indicados pela coordenadora do projeto. CITA Thiago Ribeiro de Moura RG MG 14512982 - filho de Maria Lúcia Ribeiro de Moura para, tomar ciência da Decisão da Medida Protetiva de Urgência, nos termos da Lei 11.340/06, deferida em favor da vítima, bem como, para, querendo, apresentar defesa em 5 dias, nos termos da Decisão de fls. 16/17 dos autos. Em razão do ofensor, encontrar-se em lugar incerto ou não sabido, determinou expedição do presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei, Contagem, 05 de setembro de 2022. Eu, Alessandra Abdom da Fonseca, Gerente de Secretaria, o assino. O MM. Juiz de Direito em Substituição: Dr. José Venâncio de Miranda Neto. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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