Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0018029-39.2017.8.13.0431 - TJMG | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIANE PAULINO ALVES

OAB/MG 150504·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG 154458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(91)

ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão de Baixa.

21/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2024, 08:18

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:17

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 14:09

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão de Baixa.

21/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 27/09/2024 23:59.

Documentos

Intimação

•03/09/2024, 17:22

Sentença

•03/09/2024, 08:18

28/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2024, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2024, 08:18

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:17

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2024, 15:47

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 14:09

Juntada de Alvará

13/05/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:27

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:43

Juntada de Telegrama

09/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 21:32

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:45

Juntada de Alvará

24/04/2024, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

12/04/2024, 16:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/04/2024, 18:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

11/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 22:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 15:48

Expedição de RPV.

16/02/2024, 15:30

Cancelada a movimentação processual

16/02/2024, 14:49

Desentranhado o documento

16/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

06/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 10:14

Expedição de RPV.

14/11/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 18:34

Homologada a Transação

10/11/2023, 18:34

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 17:32

Conclusos para despacho

24/08/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

23/08/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 19:48

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/06/2023, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2023, 16:08

Remetidos os Autos (1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo) para Órgão Julgador Núcleo 4.0 - Fazenda Pública

16/06/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 17:51

Recebidos os autos

10/02/2023, 08:43

Remetidos os Autos (1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo) para (Órgão Julgador de Plantão)

09/02/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2023 REQUERENTE: ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO; REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO, FLAVIANE PAULINO ALVES. ATENÇÃO: As publicações dos expe

26/01/2023, 00:00

Distribuído por dependência

23/01/2023, 15:01

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

23/01/2023, 15:01

Despacho

•10/05/2024, 15:27

Despacho

•10/11/2023, 18:34

Despacho

•03/10/2023, 17:32

Outros documentos

•24/08/2023, 12:57