Recurso Extraordinário com Agravo 5004024-08.2023.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaRecurso Extraordinário com Agravo

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ANDERSON FRANCA GUERRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR

OAB/MG 98322·CPF·Representa: Autor

MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR

OAB/MG 98322·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Decisão)

28/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:00

Recebimento

03/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2024, 00:00

Recebimento

14/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

09/10/2024, 00:00

Outras Decisões

29/08/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/08/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/08/2024, 00:00

Outras Decisões

27/08/2024, 00:00

Recebimento

26/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(71)

Documento (Decisão)

28/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:00

Recebimento

03/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2024, 00:00

Recebimento

14/11/2024, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

09/10/2024, 00:00

Outras Decisões

29/08/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/08/2024 Recorrente(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/08/2024, 00:00

Outras Decisões

27/08/2024, 00:00

Recebimento

26/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 00:00

Petição (Recurso extraordinário)

04/07/2024, 00:00

Baixa Definitiva

28/06/2024, 00:00

Publicação

18/06/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/06/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Embargado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/06/2024, 00:00

Publicação

14/06/2024, 00:00

Publicação

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Embargado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos colocados "em mesa" em 13/06/2024 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/06/2024, 00:00

Recebimento

22/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:56

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 00:00

Outras Decisões

11/04/2024, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/04/2024 Embargante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Embargado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 00:00

Publicação

26/03/2024, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/03/2024, 00:00

Publicação

22/03/2024, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/03/2024, 00:00

Outras Decisões

21/02/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/02/2024 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/02/2024, 00:00

Recebimento

19/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 00:00

Outras Decisões

30/11/2023, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/11/2023, 00:00

Recebimento

28/11/2023, 00:00

Petição (Parecer)

24/11/2023, 00:00

Documento (Carta de ordem)

08/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

18/09/2023, 00:00

Documento (Carta de ordem)

15/09/2023, 00:00

Outras Decisões

14/09/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/09/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS AURELIO SOARES JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta de ordem)

13/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/09/2023, 00:00

Recebimento

11/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2023, 00:00

Outras Decisões

15/06/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - ANDERSON FRANCA GUERRA; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luzia Divina de Paula Peixôto em 12/06/2023 Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 00:00

Recebimento

13/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•18/06/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•03/06/2024, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•11/04/2024, 00:00

Apelação Cível

•26/03/2024, 00:00

Apelação Cível

•05/03/2024, 00:00

Apelação Cível

•21/02/2024, 00:00

Apelação Cível

•30/11/2023, 00:00

Apelação Cível

•14/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•15/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•15/06/2023, 00:00