Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0256075-11.2010.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RAFAEL TORRES CPF: 012.861.156-12 e outros ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Ficam as partes intimadas do alvará expedido nos autos. GRACIANA ANGELICA MEDEIROS COSTA Betim, data da assinatura eletrônica.
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: RAFAEL TORRES CPF: 012.861.156-12 e outros
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0256075-11.2010.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] Vistos, Diante do não pagamento do RPV, determino o bloqueio de valores em face do executado. Intimem-se as partes sobre o resultado do bloqueio, bem como para manifestar-se sobre o interesse em retirar o CD indicado na certidão de id. 10481152854,no prazo de cinco dias, sob pena de descarte deste. Cumpra-se. Intime-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
05/08/2025, 00:00
Publicação
19/09/2023, 00:00
Trânsito em julgado
15/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - RAFAEL TORRES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAFAEL TORRES;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, EDISON URBANO MANSUR, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE, IGOR LEMOS MANSUR, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA, RICARDO MILTON DE BARROS, SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicação
24/07/2023, 14:09
Publicação
20/07/2023, 00:00
Inclusão em pauta
13/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - RAFAEL TORRES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAFAEL TORRES;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, EDISON URBANO MANSUR, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE, IGOR LEMOS MANSUR, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA, RICARDO MILTON DE BARROS, SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/06/2023, 00:00
Outras Decisões
15/06/2023, 17:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - RAFAEL TORRES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAFAEL TORRES;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, EDISON URBANO MANSUR, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE, IGOR LEMOS MANSUR, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA, RICARDO MILTON DE BARROS, SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - RAFAEL TORRES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAFAEL TORRES;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, EDISON URBANO MANSUR, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE, IGOR LEMOS MANSUR, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA, RICARDO MILTON DE BARROS, SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicação
24/07/2023, 14:09
Publicação
20/07/2023, 00:00
Inclusão em pauta
13/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - RAFAEL TORRES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAFAEL TORRES;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, EDISON URBANO MANSUR, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE, IGOR LEMOS MANSUR, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA, RICARDO MILTON DE BARROS, SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/06/2023, 00:00
Outras Decisões
15/06/2023, 17:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - RAFAEL TORRES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAFAEL TORRES;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, EDISON URBANO MANSUR, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE, IGOR LEMOS MANSUR, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA, RICARDO MILTON DE BARROS, SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/06/2023, 00:00
Recebimento
13/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
30/03/2023, 00:00
Outras Decisões
16/03/2023, 09:46
Petição (Petição (outras))
16/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2023, 00:00
Outras Decisões
13/03/2023, 10:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
19ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM; Apelante(s) - RAFAEL TORRES; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; RAFAEL TORRES;
Relator - Des(a). Wagner Wilson
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, EDISON URBANO MANSUR, GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE, IGOR LEMOS MANSUR, KAREN CRISTINA BARBOSA VIEIRA, PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA, RICARDO MILTON DE BARROS, SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
13/03/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
10/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Ofício)
09/03/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
08/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 30/09/2022
AUTOR: RAFAEL TORRES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Certidão de PROJETO VIRT 5.0 expedida e a disposição. Certifico e dou fé que as partes serão intimadas nos seguintes termos: ‘Conforme Portaria Conjunta 1304/2021, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos ao Núcleo de Virtualização do TJMG; ficam os advogados devidamente intimados que deverão estar com cadastro válido no PJE, devendo regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de virtualização do processo físico e, por consequência, impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos
Adv - SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES, EDISON URBANO MANSUR, IGOR LEMOS MANSUR, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, LILIAN LEMOS MANSUR, JOANA FARIA SALOME, PAULO FERNANDO CARDOSO DIAS, ANGELA REGINA SOARES LEITE, CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, MARCIANO TELES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/10/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
VARA EMPRESARIAL, FAZ PÚBLICA, REGIS. PÚBL. E ACID. DE TRAB.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2022
AUTOR: RAFAEL TORRES; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
Julgado procedente em parte o pedido. A presente sentença poderá ser visualizada em sua integralidade por meio do andamento processual disponível na consulta ao processo da página do TJMG.
Adv - SORAIA ALVES DOS SANTOS LOPES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES, YAGO TADEU SIQUEIRA GOMES, EDISON URBANO MANSUR, IGOR LEMOS MANSUR, CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS, LILIAN LEMOS MANSUR, JOANA FARIA SALOME, PAULO FERNANDO CARDOSO DIAS, ANGELA REGINA SOARES LEITE, CLERISTON CORDEIRO LIMA CALDAS, DAVI SOUZA DE PAULA PINTO, MARCIANO TELES TOLEDO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.