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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16
RÉU: Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Tudobom Comercial Ltda., em desfavor do Estado de Minas Gerais. Compulsando os autos, verifica-se que os valores devidos foram quitados e levantados pela autora, conforme petição de ID 10510799025. Dessa forma, nos termos do art. 904, do Código de Processo Civil em vigor, o crédito foi satisfeito. Com fulcro no art. 924, II do Códex Processual, julgo extinto o presente feito. Deixo de condenar o réu em custas, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. P. R. I. e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 1
12/08/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros "[...] intime-se o requerente para que informe se seu crédito foi integralmente satisfeito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos e, consequentemente, ser extinta essa execução." ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
06/08/2025, 00:00
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REQUERENTE: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 REQUERIDO(A): Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi expedido alvará pelo sistema Depox, conforme anexo. Coronel Fabriciano, 4 de agosto de 2025. ERICA BARROS MORAIS Servidor(a) e Retificador(a)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16
RÉU: Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros DESPACHO Certifique-se quanto ao alegado pelo Estado de Minas, a respeito do pagamento de RPV antigas, inclusive se o crédito em questão foi liberado à parte ou seus advogados. Se quitados, cancele-se a requisição de ID 10496229273 e abra-se vista às partes por cinco dias, com posterior conclusão. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 3
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
29/07/2025, 00:00
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, foi determinado: vista a exequente acerca da manifestação de ID 10498025748. ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
21/07/2025, 00:00
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Intimação de Ofício de RPV - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros Retificada a RPV, junte-se o ofício e intimem-se as partes.
18/07/2025, 00:00
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REQUERENTE: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 REQUERIDO(A): Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que tem valor depositado em juízo pelo executado, conforme ID 10386703945, e que ainda não foi levantado. Coronel Fabriciano, 4 de julho de 2025. ERICA BARROS MORAIS Servidor(a) e Retificador(a)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025, 00:00
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, foi determinado: vista ao exequente acerca da manifestação de ID 10396705352. ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
26/02/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, foi determinado: vista ao exequente acerca da guia de ID 10386703945. ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
10/02/2025, 00:00
Publicação
16/10/2023, 00:00
Publicação
18/08/2023, 18:03
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18/08/2023, 18:01
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Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
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SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros "[...] intime-se o requerente para que informe se seu crédito foi integralmente satisfeito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos e, consequentemente, ser extinta essa execução." ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
06/08/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 REQUERIDO(A): Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi expedido alvará pelo sistema Depox, conforme anexo. Coronel Fabriciano, 4 de agosto de 2025. ERICA BARROS MORAIS Servidor(a) e Retificador(a)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16
RÉU: Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros DESPACHO Certifique-se quanto ao alegado pelo Estado de Minas, a respeito do pagamento de RPV antigas, inclusive se o crédito em questão foi liberado à parte ou seus advogados. Se quitados, cancele-se a requisição de ID 10496229273 e abra-se vista às partes por cinco dias, com posterior conclusão. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 3
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
29/07/2025, 00:00
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, foi determinado: vista a exequente acerca da manifestação de ID 10498025748. ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
21/07/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de Ofício de RPV - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros Retificada a RPV, junte-se o ofício e intimem-se as partes.
18/07/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 REQUERIDO(A): Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que tem valor depositado em juízo pelo executado, conforme ID 10386703945, e que ainda não foi levantado. Coronel Fabriciano, 4 de julho de 2025. ERICA BARROS MORAIS Servidor(a) e Retificador(a)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025, 00:00
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, foi determinado: vista ao exequente acerca da manifestação de ID 10396705352. ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
26/02/2025, 00:00
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Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, foi determinado: vista ao exequente acerca da guia de ID 10386703945. ERICA BARROS MORAIS Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica.
10/02/2025, 00:00
Publicação
16/10/2023, 00:00
Publicação
18/08/2023, 18:03
Publicação
18/08/2023, 18:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/08/2023, 00:00
Publicação
16/08/2023, 00:00
Publicação
10/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
Autos colocados "em mesa" em 10/08/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
Autos colocados "em mesa" em 10/08/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/08/2023, 00:00
Recebimento
11/07/2023, 00:00
Decurso de Prazo
04/07/2023, 05:37
Conclusão (para despacho)
04/07/2023, 00:00
Outras Decisões
15/06/2023, 18:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, PATRICIA PINHEIRO MARTINS.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/06/2023, 00:00
Recebimento
13/06/2023, 00:00
Petição (Embargos de declaração)
07/06/2023, 00:00
Publicação
18/05/2023, 15:46
Publicação
18/05/2023, 15:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/05/2023, 00:00
Publicação
16/05/2023, 00:00
Inclusão em pauta
11/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/04/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
17/04/2023, 00:00
Outras Decisões
14/04/2023, 12:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/04/2023, 00:00
Recebimento
12/04/2023, 00:00
Petição (Parecer)
30/03/2023, 00:00
Outras Decisões
28/03/2023, 07:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 24/03/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
28/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR, em 14/03/2023.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/03/2023, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/03/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
14/03/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
09/01/2023, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/12/2022, 00:00
Outras Decisões
16/12/2022, 08:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 14/12/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/12/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2022
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CORONEL FABRICIANO; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TUDOBOM COMERCIAL LTDA;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Autos distribuídos e conclusos ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO em 13/12/2022
Adv - LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA, TIAGO ANILDO PEREIRA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.