Apelação / Remessa Necessária 5208186-67.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

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4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDA

Terceiro

TUDO BOM COMERCIAL LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ANTONACCI NEVES

OAB/MG 130312·Representa: Réu

FABIANO ANTONACCI NEVES

OAB/MG 83209·Representa: Réu

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL

OAB/MG 83217·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDA

Terceiro

TUDO BOM COMERCIAL LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACAO FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

TUDOBOM COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACAO FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

10/12/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 10:54

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 15:50

Autos devolvidos

28/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(37)

Comunicação eletrônica enviada:

10/12/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/09/2023, 09:58

Despacho

•28/07/2023, 15:37

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legal

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Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/09/2023, 10:54

Comunicado o acórdão em:

14/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 15:50

Autos devolvidos

28/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Retirado de pauta

23/05/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2023, 18:38

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2022, 18:55

Juntada de documento

03/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

30/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2022, 15:25

Expedição de

28/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

27/06/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

30/03/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/03/2022, 00:00

Despacho

•16/12/2022, 18:07

Despacho

•29/09/2022, 17:43

Despacho

•27/06/2022, 15:06

Outros Documentos

•30/06/2021, 10:40

Outros Documentos

•30/06/2021, 09:58

Outros Documentos

•19/01/2021, 02:01

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•19/01/2021, 02:01

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