Embargos à Execução 0220255-89.2002.8.13.0647 - TJMG

Embargos à Execução 0220255-89.2002.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

26/07/2023, 12:36

Definitivo

26/07/2023, 12:34

Baixa Definitiva

26/07/2023, 10:28

Ato ordinatório

21/07/2023, 10:13

Publicação

15/06/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.; EMBARGADO: ANTONIO CARLOS MAFRA Vista ao réu. Prazo de 005 dias. Fica a parte ré intimada para tomar ciência e se manifestar acerca do despacho de fls.68: "Vistos. (...) No caso em tela, verifica-se que o requerido foi intimado a efetuar o pagamento das custas finais, ocasião em que manifestou-se no sentido de que ocorreu a prescrição da sua cobrança. Com efeito, uma vez que os créditos tributários referem-se a custas judiciais, são aplicáveis as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) que versam sobre a prescrição. (...) Assim, observando-se que decorreram mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (data do trânsito em julgado) e a intimação do requerido para o respectivo pagamento, resta evidente a ocorrência da prescrição. Portanto, não há como se exigir o pagamento das cutas de ff. 65/66. Assim, não havendo nada mais a ser feito na presente ação, arquivem-se.". Adv - RAVEL MALDI BORGES, MIGUEL CAPARELLI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Publicação

13/06/2023, 17:10

Mero expediente

13/06/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 13:12

Publicação

24/05/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A.; EMBARGADO: ANTONIO CARLOS MAFRA Vista ao réu. Prazo de 15 dias. Fica a parte ré intimada para o pagamento das custas e demais despesas processuais finais, às fls.65 no valor de R$173,27 (cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em certidão de não pagamento de despesas processuais - CNPDP. Adv - RAVEL MALDI BORGES, MIGUEL CAPARELLI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicação

22/05/2023, 16:06

Ato ordinatório

22/05/2023, 16:06

Recebimento

19/05/2023, 17:52

Remessa

19/05/2023, 13:59

Documentos

Embargos à Execução

•15/06/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

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