Recurso Especial 5282178-81.2007.8.13.0024 - TJMG

Recurso Especial 5282178-81.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros Publicação em 16/03/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação. Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial; II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora; III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos. Adv - EDUARDO CHALFIN, RENATA ALVES PASSOS.

13/03/2026, 00:00

Publicação

09/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:59

Recebimento

01/12/2025, 11:53

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 17:00

Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2024, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2024, 16:28

Recebimento

08/08/2024, 16:12

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 09:12

Recebimento

26/07/2024, 11:41

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 16:45

Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2023, 15:35

Recebimento

18/07/2023, 12:13

Documentos

Recurso especial

•13/03/2026, 01:00

—

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