JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM
Autor
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Autor
S.E.R.S.
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
MUNICIPIO DE CONTAGEM
Reu
Advogados / Representantes
NATALIA LOPES GABRIEL COSTA
OAB/MG 144207·CPF·Representa: Autor
RODRIGO SANTOS PINHEIRO
OAB/MG 75568·CPF·Representa: Autor
REBECA BREVES DE MELO E SILVA
OAB/MG 876·Representa: Autor
MILA OLIVEIRA GROSSI
OAB/MG 100916·CPF·Representa: Autor
JANINE COSTA FERREIRA
OAB/MG 77545·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Remessa (em grau de recurso)
03/03/2026, 13:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, JANINE COSTA FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
24/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
12/02/2026, 15:40
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2026, 11:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/02/2026, 11:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
30/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2025
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicação em 23/01/2025: Intimação: Em cumprimento a(o) decisão/despacho de ordem n. 123, fica agendada audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 07 de fevereiro de 2025, às 17:00 horas. Para participar da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1d07744526222437ffd27a66c6ef2f45
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
30/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
06/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
19/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2025
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Publicação em 23/01/2025: Intimação: Em cumprimento a(o) decisão/despacho de ordem n. 123, fica agendada audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 07 de fevereiro de 2025, às 17:00 horas. Para participar da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1d07744526222437ffd27a66c6ef2f45
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/01/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 15:45
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/12/2024, 10:55
Documento (Decisão)
02/12/2024, 10:50
Mero expediente
29/11/2024, 19:07
Documento (Outros documentos)
29/11/2024, 15:26
Conclusão (para despacho)
27/11/2024, 07:52
Decurso de Prazo
27/11/2024, 01:11
Decurso de Prazo
27/11/2024, 01:10
Petição (Petição (outras))
21/11/2024, 08:58
Petição (Petição (outras))
14/11/2024, 09:12
Petição (Petição (outras))
08/11/2024, 17:14
Expedição de documento (Outros documentos)
08/11/2024, 14:49
Mero expediente
07/11/2024, 17:26
Documento (Outros documentos)
05/11/2024, 02:03
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 15:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO ESPECIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/06/2024
Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.;
1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2024
Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Agravado(a)(s) - S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA - (DP), CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS - (DP), EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER, RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
01/03/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
21/02/2024, 15:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INTERNO CV
DATA DE EXPEDIENTE: 10/11/2023
Agravante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Agravado(a)(s) - S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - CIRILO AUGUSTO FIUZA SALDANHA DE VARGAS - (DP), EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO, RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/11/2023, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/10/2023, 15:03
Petição (Petição (outras))
19/10/2023, 15:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
15/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE CONTAGEM; S.E.R.S., representado(a)(s) p/ mãe, L.R.P.S.;
Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, em 29/05/2023.
Adv - DEBORA VAL LEAO, EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA, KELLY AMARAL RIBEIRO, LEONARDO AUGUSTO LEAO LARA, MILA OLIVEIRA GROSSI, NATALIA LOPES GABRIEL COSTA, REBECA BREVES DE MELO E SILVA - (DP), RODRIGO SANTOS PINHEIRO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.