Recurso Especial 0123489-89.2014.8.13.0699 - TJMG

Recurso Especial 0123489-89.2014.8.13.0699 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 RÉU: LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de ID 10616570891. Oportunamente, conclusos para decisão acerca da impugnação à penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (ID 10611582691). Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros Vista à parte autora acerca da petição ID 10611582691. LEANDRO PACHECO BURATO Ubá, data da assinatura eletrônica.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros Ficam os executados intimados acerca do termo de penhora ID 10559050415, ficando ciente da penhora bem como da nomeação como depositário, devendo dar cumprimento ao determinado na decisão ID 10524211782. LEANDRO PACHECO BURATO Ubá, data da assinatura eletrônica.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros Fica a parte autora intimada acerca da decisão ID 10524211782. LEANDRO PACHECO BURATO, data da assinatura eletrônica.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 RÉU: LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no âmbito do presente cumprimento de sentença, em que se busca a adoção de medidas executivas, notadamente, penhora na “boca do caixa” dos valores recebidos em espécie ou por outros meios, antes do depósito bancário; Apuração dos meios de pagamento dos executados, com foco nos recebíveis provenientes de cartões de crédito e débito; Determinação de depósito judicial dos valores constritos. A exequente informa que, não obstante decisão anterior de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (ID nº 10264112427 e seguintes), não foram localizados valores em nome dos executados, conforme relatório apresentado nos autos. Sustenta que os executados, embora permaneçam em plena atividade comercial, vêm se limitando a tentar obstar o curso da execução, sem apresentar proposta de pagamento ou indicar bens à penhora. Tal conduta levanta sérios indícios de ocultação de fluxo de caixa, possivelmente mediante o direcionamento de receitas para contas de terceiros. Diante da ineficácia dos meios executivos ordinários (Sisbajud, Renajud, Infojud), requer a adoção de medidas mais incisivas, com fundamento no art. 866 do CPC. A penhora direta dos valores recebidos pelo devedor em sua atividade comercial — conhecida como “penhora na boca do caixa” — encontra amparo no artigo 866 do CPC. Contudo, para garantir a efetividade da medida determino, liminarmente, que o Sr. Oficial de justiça diligencie junto à parte executada para apurar os meios de pagamento que os executados recebem, incluindo máquinas de cartões de crédito e débito, especificando as utilizadas, se direcionam valores para contas de terceiros, a fim de obter os dados necessários para o prosseguimento da execução. Determino, ainda, que a parte exequente junte aos autos atualização do débito, no prazo de 10 dias. Tudo cumprido, venham os autos concluso para deliberações. Cumpra-se. Intime-se., data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 RÉU: LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora formulado pela exequente sobre o imóvel de propriedade do executado, situado à Rua Goiás, nº 219, apartamento 201, bairro Chiquito Gazolla, Ubá/MG, registrado sob a matrícula nº 35.327 no Cartório de Registro de Imóveis de Ubá/MG. O executado alega que o referido imóvel constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. A exequente, por sua vez, sustenta que o imóvel já sofreu constrição judicial anteriormente e questiona a veracidade das alegações do executado, apontando que há indícios de má-fé. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp 2.160.071-RJ) possui entendimento consolidado de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão. No caso em análise, a certidão de inteiro teor apresentada comprova que o executado possui apenas o imóvel em questão em seu nome, o que reforça a presunção de que se trata de bem de família. A jurisprudência do STJ reconhece que o fato de o imóvel estar cedido gratuitamente a parentes não afasta, por si só, a proteção conferida ao bem de família. Impinge ressaltar que a existência anterior de uma indisponibilidade judicial sobre o imóvel não implica na possibilidade de sua penhora atual, especialmente se o bem for caracterizado como bem de família. Além disso, a indisponibilidade de bens, é medida cautelar, que visa impedir a alienação do patrimônio pelo devedor, mas não afasta a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990. Portanto, mesmo que o imóvel tenha sido objeto de indisponibilidade em momento anterior, conforme se depreende a leitura da certidão de inteiro teor (ID 10418615795) verifica-se que o bem se trata do único imóvel residencial do executado, é dizer, permanece impenhorável. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o referido imóvel. Intimem-se as partes. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros Ficam as partes intimadas acerca da decisão ID 10410122390. LEANDRO PACHECO BURATO, data da assinatura eletrônica.

17/03/2025, 00:00

Publicação

05/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

04/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

01/03/2024, 00:00

Outras Decisões

26/01/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2024 Recorrente(s) - LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA; ODONTOCENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA; Recorrido(a)(s) - MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ETERSON DE ALMEIDA, SHIRLEY ANDRADE RESENDE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2024, 00:00

Recebimento

24/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2024, 00:00

Outras Decisões

16/11/2023, 14:37

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 RÉU: LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no âmbito do presente cumprimento de sentença, em que se busca a adoção de medidas executivas, notadamente, penhora na “boca do caixa” dos valores recebidos em espécie ou por outros meios, antes do depósito bancário; Apuração dos meios de pagamento dos executados, com foco nos recebíveis provenientes de cartões de crédito e débito; Determinação de depósito judicial dos valores constritos. A exequente informa que, não obstante decisão anterior de tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud (ID nº 10264112427 e seguintes), não foram localizados valores em nome dos executados, conforme relatório apresentado nos autos. Sustenta que os executados, embora permaneçam em plena atividade comercial, vêm se limitando a tentar obstar o curso da execução, sem apresentar proposta de pagamento ou indicar bens à penhora. Tal conduta levanta sérios indícios de ocultação de fluxo de caixa, possivelmente mediante o direcionamento de receitas para contas de terceiros. Diante da ineficácia dos meios executivos ordinários (Sisbajud, Renajud, Infojud), requer a adoção de medidas mais incisivas, com fundamento no art. 866 do CPC. A penhora direta dos valores recebidos pelo devedor em sua atividade comercial — conhecida como “penhora na boca do caixa” — encontra amparo no artigo 866 do CPC. Contudo, para garantir a efetividade da medida determino, liminarmente, que o Sr. Oficial de justiça diligencie junto à parte executada para apurar os meios de pagamento que os executados recebem, incluindo máquinas de cartões de crédito e débito, especificando as utilizadas, se direcionam valores para contas de terceiros, a fim de obter os dados necessários para o prosseguimento da execução. Determino, ainda, que a parte exequente junte aos autos atualização do débito, no prazo de 10 dias. Tudo cumprido, venham os autos concluso para deliberações. Cumpra-se. Intime-se., data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE RINALDI CPF: 036.642.126-30 RÉU: LEONARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA CPF: 032.065.146-06 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 0123489-89.2014.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora formulado pela exequente sobre o imóvel de propriedade do executado, situado à Rua Goiás, nº 219, apartamento 201, bairro Chiquito Gazolla, Ubá/MG, registrado sob a matrícula nº 35.327 no Cartório de Registro de Imóveis de Ubá/MG. O executado alega que o referido imóvel constitui bem de família, sendo, portanto, impenhorável, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. A exequente, por sua vez, sustenta que o imóvel já sofreu constrição judicial anteriormente e questiona a veracidade das alegações do executado, apontando que há indícios de má-fé. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp 2.160.071-RJ) possui entendimento consolidado de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão. No caso em análise, a certidão de inteiro teor apresentada comprova que o executado possui apenas o imóvel em questão em seu nome, o que reforça a presunção de que se trata de bem de família. A jurisprudência do STJ reconhece que o fato de o imóvel estar cedido gratuitamente a parentes não afasta, por si só, a proteção conferida ao bem de família. Impinge ressaltar que a existência anterior de uma indisponibilidade judicial sobre o imóvel não implica na possibilidade de sua penhora atual, especialmente se o bem for caracterizado como bem de família. Além disso, a indisponibilidade de bens, é medida cautelar, que visa impedir a alienação do patrimônio pelo devedor, mas não afasta a proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990. Portanto, mesmo que o imóvel tenha sido objeto de indisponibilidade em momento anterior, conforme se depreende a leitura da certidão de inteiro teor (ID 10418615795) verifica-se que o bem se trata do único imóvel residencial do executado, é dizer, permanece impenhorável. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o referido imóvel. Intimem-se as partes. Ubá, data da assinatura eletrônica. DANIELE RODRIGUES MAROTA TEIXEIRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá

23/04/2025, 00:00

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Recebimento

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