Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161588-89.2018.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161588-89.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDER MACHADO LOPES CPF: 344.147.036-20 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO À Secretaria, para que retifique o polo ativo, conforme petição de ID 94764277. Considerando a notícia do óbito de VÂNIA LÚCIA DE SOUZA, SUSPENDO o processo com base no art. 313, I e §1º do Código de Processo Civil, a fim de que se processe a habilitação nos próprios autos, conforme dispõem os artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal. Na forma do disposto no art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5161588-89.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu procurador habilitado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação. Restando infrutífera a intimação, intime-se o espólio, o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, por meio de edital a ser publicado na imprensa oficial, para que promovam a habilitação no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, dispensada a extração de cópia e a afixação no átrio do fórum, em razão da baixíssima efetividade de tais medidas. Sobrevindo a petição de habilitação, DETERMINO, desde já, a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA no incidente de habilitação, nos termos do art. 690 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio para apresentação de eventual impugnação e não havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença de habilitação nestes autos. Transitada em julgado a sentença da habilitação, o processo principal retomará o curso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

09/03/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2026, 18:04

Expedida/Certificada

08/03/2026, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 18:02

Movimentação processual

08/03/2026, 17:58

Morte ou perda da capacidade

30/01/2026, 16:06

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 20:24

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 20:19

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDER MACHADO LOPES CPF: 344.147.036-20 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO À Secretaria, para que retifique o polo ativo, conforme petição de ID 94764277. Considerando a notícia do óbito de VÂNIA LÚCIA DE SOUZA, SUSPENDO o processo com base no art. 313, I e §1º do Código de Processo Civil, a fim de que se processe a habilitação nos próprios autos, conforme dispõem os artigos 687 e seguintes do mesmo diploma legal. Na forma do disposto no art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5161588-89.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu procurador habilitado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação. Restando infrutífera a intimação, intime-se o espólio, o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, por meio de edital a ser publicado na imprensa oficial, para que promovam a habilitação no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, dispensada a extração de cópia e a afixação no átrio do fórum, em razão da baixíssima efetividade de tais medidas. Sobrevindo a petição de habilitação, DETERMINO, desde já, a CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA no incidente de habilitação, nos termos do art. 690 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio para apresentação de eventual impugnação e não havendo necessidade de dilação probatória diversa da documental, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença de habilitação nestes autos. Transitada em julgado a sentença da habilitação, o processo principal retomará o curso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANDER MACHADO LOPES CPF: 344.147.036-20 e outros RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO 1. Inicialmente, expeça-se ofício em resposta ao ofício de ID 10365677998, informando ao Douto Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que já houve anotação da penhora no rosto dos presentes autos, restando pendente a homologação dos cálculos para possibilitar a expedição da RPV, com as homenagens de estilo. Concedo força de ofício à presente determinação. 2. Quanto à manifestação da parte exequente no ID 10338923168, mantenho a decisão de ID 9544199687 por seus próprios motivos e fundamentos. Ainda, registro que a referida decisão de ID 9544199687 foi objeto de apelação (ID 9579470671), tendo seu julgamento ocorrido no ID 10097335052, não sendo conhecido o recurso interposto. Ainda, verifico que a decisão de não conhecimento transitou em julgado, conforme certidão de ID 10097335050. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5161588-89.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] trata-se de matéria preclusa, não cabendo novas discussões, sob pena de ofensa à coisa julgada. Destaco, por fim, que o pedido de reconsideração já foi devidamente apreciado, conforme decisão de ID 10320355046. Tratam-se, na verdade, de manifestações que visam tão somente a rediscussão de matéria já analisada e decidida por este Juízo previamente. Tal conduta configura-se ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no art. 77, II, IV e § 1º do CPC, veja-se: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo de condenação da parte em litigância de má-fé, conforme a jurisprudência recente, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. TUMULTO PROCESSUAL. I. A caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É necessário, ainda, a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se submeta a uma das hipóteses do art.80 do CPC e b) que não decorra do exercício do direito de defesa. II. Configura a litigância de má-fé o tumulto processual com a repetição de pedidos já apreciados, que extrapolam o exercício do direito de defesa. III. Por terem fundamentos diversos, a aplicação da multa por litigância de má-fé posterior à multa ato atentatório à justiça não configura bis in idem. IV. Tratando-se de matéria de ordem pública, o percentual da multa por litigância de má-fé pode ser reduzido de ofício. V. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1306657, 07443714120208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, pela derradeira vez, o requerimento de ID 10338923168. Intime-se a parte exequente para proceder ao cumprimento do disposto no ID 9544199687, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Registro, por oportuno, que novas manifestações reiterando o pedido já analisado será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de aplicação das sanções legais. Com resposta ou decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. P. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAÚJO MAGALHÃES Juíza de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

12/03/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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