Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128990-82.2018.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5128990-82.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA CPF: 23.921.349/0001-61 RÉU: SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA CPF: 16.673.998/0001-25 DESPACHO 1. Quanto ao cumprimento de sentença iniciado pela empresa Visual Sistemas Eletrônicos em desfavor da SLU, verifica-se que já expedido alvará em favor da exequente do montante referente à RPV paga pela executada (Ids. 10579096005 e10691219005). 2. A SLU iniciou o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios em face da executada Visual Sistemas Eletrônicos no Id. 10600550419. Assim, determino à Secretaria: i) Invertam-se os polos da ação. ii) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5128990-82.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia certa de R$2.517,88, sob pena do acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora de seus bens (art. 523 do CPC). iii) Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a SLU para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 10:21

Mero expediente

18/06/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA CPF: 23.921.349/0001-61 REQUERIDO(A): SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA URBANA CPF: 16.673.998/0001-25 CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos alvará assinado. Belo Horizonte, 3 de junho de 2026. LILIAN MARCIA FONSECA E PIRES Servidor(a) e Retificador(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5128990-82.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 20:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:34

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876888/MG (2025/0078804-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA SLU ADVOGADO: ANA CRISTINA ARANTES GUEDES - MG055071 AGRAVADO: VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO HALLEY DOS SANTOS - MG045560 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA SLU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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