Agravo em Recurso Especial 0095470-51.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · 8ª Câmara Criminal

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ARNON ARRUDA SIMOES

OAB/MG 184522·CPF·Representa: Autor

ELTON ROBSON MENDES JUNIOR

OAB/MG 196644·CPF·Representa: Autor

JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA

OAB/MG 210011·CPF·Representa: Autor

PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG 157639·CPF·Representa: Autor

GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO

OAB/MG 183424·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

ARNON ARRUDA SIMOES

OAB/MG 184522·CPF·Representa: Autor

ELTON ROBSON MENDES JUNIOR

OAB/MG 196644·CPF·Representa: Autor

JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA

OAB/MG 210011·CPF·Representa: Autor

PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG 157639·CPF·Representa: Autor

GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO

OAB/MG 183424·CPF·Representa: Autor

ARNON ARRUDA SIMOES

OAB/MG 184522·CPF·Representa: Réu

ELTON ROBSON MENDES JUNIOR

OAB/MG 196644·CPF·Representa: Réu

JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA

OAB/MG 210011·CPF·Representa: Réu

PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG 157639·CPF·Representa: Réu

GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO

OAB/MG 183424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

20/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/01/2024, 00:00

Recebimento

08/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

22/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 00:00

Outras Decisões

22/11/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Recorrente(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, ELTON ROBSON MENDES JUNIOR, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA, PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 00:00

Petição (Parecer)

22/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 00:00

Trânsito em julgado

31/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(48)

Publicação

20/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2024, 00:00

Baixa Definitiva

09/01/2024, 00:00

Recebimento

08/01/2024, 00:00

Petição (Parecer)

22/12/2023, 00:00

Documentos

Recurso especial

•22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 00:00

Outras Decisões

22/11/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/11/2023 Recorrente(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, ELTON ROBSON MENDES JUNIOR, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA, PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/11/2023, 00:00

Petição (Parecer)

22/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2023, 00:00

Trânsito em julgado

31/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 00:00

Publicação

08/08/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 04/08/2023 Embargante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, ELTON ROBSON MENDES JUNIOR, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA, PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/08/2023, 00:00

Publicação

04/08/2023, 00:00

Publicação

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Embargante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; Embargado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, ELTON ROBSON MENDES JUNIOR, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA, PAULO FELIPE OLIVEIRA MAGALHAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Apelante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO; JOAO PAULO GONÇALVES DE BRITO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Petição (Parecer)

27/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 00:00

Outras Decisões

24/07/2023, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 00:00

Publicação

18/07/2023, 12:53

Petição (Embargos de declaração)

18/07/2023, 00:00

Publicação

14/07/2023, 00:00

Publicação

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2023 Apelante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO; JOAO PAULO GONÇALVES DE BRITO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira Autos incluídos na pauta de julgamento de 13/07/2023, às 13:30 horas Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/07/2023, 00:00

Outras Decisões

15/06/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 Apelante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO; JOAO PAULO GONÇALVES DE BRITO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Revisor - Des(a). Maurício Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 00:00

Petição (Parecer)

01/06/2023, 00:00

Outras Decisões

09/05/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO; JOAO PAULO GONÇALVES DE BRITO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 00:00

Outras Decisões

26/04/2023, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO; JOAO PAULO GONÇALVES DE BRITO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 8ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Apelado(a)(s) - CARLOS CHARLES DE JESUS LOPES; EDUARDO GUIMARAES DE CARVALHO; JOAO PAULO GONÇALVES DE BRITO; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Anacleto Rodrigues Autos distribuídos e conclusos ao Des. ANACLETO RODRIGUES em 20/04/2023 Adv - ARNON ARRUDA SIMOES, GABRIEL IKALIJHURY SOARES CARDOSO, JEIKZAN SATURNINO DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cr

•08/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cr

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•02/08/2023, 00:00

Apelação Criminal

•06/07/2023, 00:00

Apelação Criminal

•15/06/2023, 00:00

Apelação Criminal

•09/05/2023, 00:00

Apelação Criminal

•26/04/2023, 00:00

Apelação Criminal

•25/04/2023, 00:00