Embargos de Declaração Cível 0096057-85.2016.8.13.0324 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0096057-85.2016.8.13.0324 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira LEANDRO DA COSTA GANDOLFO Remessa para contrarrazões Adv - ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, RUTH DA COSTA GANDOLFO.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira ELIU GESSE SOARES COSTA Remessa para contrarrazões Adv - ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, RUTH DA COSTA GANDOLFO.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira MIRIAM CRISTINA COSTA ANTONIOLLI Remessa para contrarrazões Adv - ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, RUTH DA COSTA GANDOLFO.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, RUTH DA COSTA GANDOLFO.

08/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 16:44

Outras Decisões

07/07/2026, 16:43

Mero expediente

07/07/2026, 16:43

Recebimento

07/07/2026, 08:49

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 15:05

Recebimento

03/07/2026, 05:53

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2026, 05:53

Documentos

Embargos de Declaração

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2181429/MG (2024/0431055-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: LEANDRO DA COSTA GANDOLFO ADVOGADOS: LÚCIA MARIA BEZERRA GANDOLFO - RO006759 EVELYN DOS SANTOS GOULART E OUTRO(S) - MG153350 EMBARGADO: JEOVA COSTA EMBARGADO: MIRIAM CRISTINA COSTA EMBARGADO: MONICA COSTA MAZZONETTO EMBARGADO: RAQUEL SOARES COSTA EMBARGADO: ELIU GESSE SOARES COSTA ADVOGADO: ELIZA DA SILVA PIRES - MG117684 INTERESSADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA COSTA INTERESSADO: LUCIA MARIA BEZERRA GANDOLFO INTERESSADO: MARIA LUCIA SOARES COSTA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por LEANDRO DA COSTA GANDOLFO, em face de decisão monocrática (fls. 957-964, e‑STJ), que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento. Daí os presentes aclaratórios (fls. 967-972, e‑STJ), nos quais a parte sustenta, em síntese, omissão quanto à aplicação da teoria da causa madura para que esta Corte, desde logo, definisse o foro competente (eleição ou domicílio do réu), por se tratar de questão exclusivamente de direito, sem necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 968-970, e‑STJ). Não foram apresentadas respostas, conforme certidões de fls. 977-981. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso dos autos, a despeito das alegações da parte embargante, não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios catalogados na norma processual em regência. A decisão embargada foi clara e devidamente fundamentada ao consignar que, uma vez reconhecida a natureza pessoal da demanda – o que impõe o afastamento da regra de competência absoluta do art. 47 do CPC –, faz-se "necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de competência absoluta real, examine a preliminar de incompetência à luz das regras aplicáveis às ações de natureza pessoal (validade do foro de eleição ou domicílio do réu), sob pena de supressão de instância". Não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da Teoria da Causa Madura. A definição do juízo competente, tratando-se de competência relativa (foro de eleição versus domicílio do réu), exige a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, bem como a verificação do contexto fático para aferir eventual abusividade ou invalidade da eleição de foro. Realizar essa análise de forma originária nesta Corte Superior, sem que o Tribunal a quo tenha se manifestado previamente sob a premissa jurídica correta (natureza pessoal da ação), não apenas configuraria indevida supressão de instância, como também esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. O julgador não está obrigado a rebater teses jurídicas inaplicáveis ao caso quando já houver encontrado e explicitado fundamento suficiente para a solução da controvérsia. Nota-se, portanto, que a pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e o nítido propósito de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181429/MG (2024/0431055-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: LEANDRO DA COSTA GANDOLFO ADVOGADO: EVELYN DOS SANTOS GOULART E OUTRO(S) - MG153350 RECORRIDO: JEOVA COSTA RECORRIDO: MIRIAM CRISTINA COSTA RECORRIDO: MONICA COSTA MAZZONETTO RECORRIDO: RAQUEL SOARES COSTA RECORRIDO: ELIU GESSE SOARES COSTA ADVOGADO: ELIZA DA SILVA PIRES - MG117684 INTERESSADO: TEREZINHA MARIA DA SILVA COSTA INTERESSADO: LUCIA MARIA BEZERRA GANDOLFO INTERESSADO: MARIA LUCIA SOARES COSTA DECISÃO Cuida-se de recurso especial (art. 1.029 do CPC), interposto por LEANDRO DA COSTA GANDOLFO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 690, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA E INCOMPETENCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AGENTE INCAPAZ. NULIDADE DO NEGÓCIO. Consoante dispõe o art. 47 do CPC, para aquelas ações fundadas em direito real a competência do foro é de onde situa o bem, tendo sido obedecido critério, legítima a escolha do foro. Sendo uma das causas de pedir referente à nulidade absoluta do negócio jurídico em razão da ausência de capacidade da vendedora autora (inciso I, do art. 166, do CC/2002), não convalesce pelo decurso do tempo. A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção, havendo pertinência da situação fática exposta com estes, devem ser mantidos na lide. A validade o negócio jurídico demanda agente capaz, nos termos do art. 104 do Código Civil. Inexistindo tal requisito deve ser mantida a nulidade do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050920-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 815-822, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 830-861, e-STJ), o recorrente aponta violação aos arts. 47, § 1º; 63; 422 e § 5º; 428; 485, VI; 489, § 1º, III e IV; 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil; e aos arts. 422; 1.775 (art. 454 do CC/1916); 184 (art. 153 do CC/1916); e 182, do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de vigência aos arts. 1.022 e 489, § 1º, III e IV, do CPC, por omissão no enfrentamento de pontos essenciais e prequestionados, inclusive quanto à impugnação de documento e à distribuição do ônus probatório; b) erro de direito na fixação da competência, por indevida aplicação do art. 47 do CPC a ação fundada em direito pessoal (nulidade de contrato por incapacidade), defendendo a incidência dos arts. 47, § 1º, e 63 do CPC; com transcrição do art. 47 do CPC; c) ofensa aos arts. 422 e 428 do CPC, pela utilização de cópia simples de “receituário/atestado” médico impugnada, sem apresentação do original, o que, segundo o art. 428, cessaria a fé do documento particular; d) inversão indevida do ônus da prova (arts. 373, I, e 400 do CPC), ao exigir do réu a demonstração da capacidade da vendedora, quando incumbia aos autores comprovar a incapacidade; e) violação ao art. 1.775 do CC (art. 454 do CC/1916), por desconsideração da curadoria de direito do cônjuge da vendedora, que também subscreveu o contrato; f) violação ao art. 184 do CC, ao não preservar a parte válida (quinhão do cônjuge capaz) em caso de eventual invalidade parcial; g) violação ao art. 182 do CC, pela ausência de determinação de retorno das partes ao status quo ante em caso de anulação; h) dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 886-892, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, admitiu-se o recurso especial, por potencial violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fls. 938-940, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. A parte recorrente sustenta omissão e insuficiência de fundamentação (violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), apontando, em síntese, ausência de enfrentamento sobre: a) competência territorial (arts. 47, §1º, e 63 do CPC) e natureza da ação; b) capacidade civil da vendedora e suposta suficiência da assinatura do cônjuge/curadoria de direito (art. 1.775 do CC); c) ônus da prova e validade/força probatória de cópia simples impugnada de atestado médico (arts. 373, I; 400; 422; 428 do CPC); d) invalidade parcial do negócio e preservação da parte válida (art. 184 do CC); e) retorno ao status quo ante (art. 182 do CC); f) decadência; g) legitimidade ativa e passiva. Todavia, os vícios não se configuram, como se demonstra a seguir. Quanto à competência territorial, a 17ª Câmara Cível enfrentou a tese e rejeitou a preliminar, assentando a incidência do art. 47 do CPC às ações fundadas em direito real e a competência do foro da situação do imóvel, com transcrição do dispositivo (fl. 694, e-STJ): “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.” “Assim, ainda que as partes tenham mencionado em contrato que o foro seria outro, a parte autora ajuizou a demanda no foro legal, logo, rejeito a preliminar.” Sobre a decadência, a Corte local afastou a tese, destacando tratar-se de nulidade absoluta por ausência de agente capaz (art. 166, I, do CC) e citando doutrina e o art. 169 do CC (fls. 693-694, e-STJ): Inicialmente, no que diz respeito à alegada decadência deduzida pela parte, razão não lhe assiste. Isso porque, uma das causas de pedir refere-se à nulidade absoluta do negócio jurídico em razão da ausência de capacidade da vendedora autora (inciso I, do art. 166, do CC/2002). Ademais, referida questão já fora devidamente analisada por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do recurso de n. 1.0324.05.031946-0/001, que gerou a prevenção nesta apelação, verbis: “(...) Já no que concerne à segunda causa de pedir constante da inicial, verifica-se que trata de caso de nulidade absoluta do negócio jurídico, por ausência de agente capaz (inciso I, do art. 166, do CC/2002). Assim, não se aplica o prazo decadencial pretendido pelos apelantes. Sequer há se falar em prazo prescricional, visto que a pretensão à desconstituição de ato nulo não se sujeita à prescrição, uma vez que o negócio não é suscetível de confirmação nem se convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CCB/2002). No que toca à legitimidade ativa e passiva, o acórdão apreciou expressamente o tema à luz da teoria da asserção e do art. 73 do CPC, com transcrição de precedentes e do dispositivo (fls. 694-696, e-STJ): Quanto à legitimidade da ação digo que ela é aquilatada de acordo com a teoria da asserção, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário. Referida teoria preleciona que, a legitimidade é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial em face da parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas, ex vi: [...] Nessa senda, ainda que nem todos os autores sejam filhos da Terezinha e Luiz, como menciona o apelante, tal fato por si, não retira a legitimidade destes já que filhos de Luiz o qual o próprio apelante afirma que fora partícipe do contrato que se pretende ser anulado. Da mesma forma digo quanto à inclusão da esposa do requerido no polo passivo da demanda, já que, a demanda trata-se de direito real imobiliário. A propósito, prescreve o art. 73 do CPC que: [...] Ademais, o apelante não comprovou, sequer, o regime sobre o qual casou, não trouxe aos autos referida certidão e mencionada esposa, inclusive, fora procuradora da Sra. Terezinha à época da assinatura do contrato ora sub judice. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pela parte Sobre o mérito, relativa incapacidade da vendedora e a alegação de validade do negócio pela assinatura do cônjuge/curadoria, a Turma julgadora decidiu que a incapacidade da vendedora contamina integralmente o negócio, fundamentando-se nos arts. 104 e 166 do CC, com transcrição (fls. 697, e-STJ): “[…] a conclusão […] é da nulidade do negócio jurídico em razão da incapacidade da vendedora, já declarada. Logo, ainda que o marido da Sra. Terezinha tenha assinado o contrato, o fato da incapacidade daquela reflete de forma integral, logo, todo o negócio é nulo.” (fl. 697, e-STJ) A respeito do status quo ante (art. 182 do CC), o acórdão recorrido citou precedentes do próprio Tribunal estadual que, em hipóteses de incapacidade, impõem o retorno das partes à situação anterior, com referência expressa ao art. 182 do CC (fl. 699, e-STJ). Sobre a prova documental (cópia simples impugnada) e o ônus da prova, o julgamento dos embargos consignou expressamente a análise do atestado médico e da perícia, concluindo pela inexistência de indícios de fraude e pela caracterização de erro material, além de afirmar que a incapacidade não foi derruída pela parte contrária (fl. 820, e-STJ): Digo, ainda, que o documento impugnado pela parte embargante, atestado médico colacionado aos autos, foi objeto de pericia tendo concluído aquele expert, que não obstante não tenha sido trazido aos autos o original, não há indícios de fraude, mas, de erro material: [...] O documento não possuí lastro de existência física uma vez que não foi apresentado o documento físico original nos autos após sua impugnação. O documento também não foi depositado na secretaria da respectiva vara conforme solicitado por esse signatário. Na busca por vestígios de falsificação, a perícia restou prejudicada uma vez que realizada em cópia. No entanto, até a apresentação do documento original, para nova vistoria, as indicações de alteração de data do documento e data de nascimento, para esse signatário, são características de erro material. Portanto, o documento digitalizado não possuí vestígios confiáveis para a determinação de falsificação.” (g.n.) Nessa senda, ante o grande lapso temporal da confecção daquele documento (ano de 1988) e o ajuizamento das ações mencionadas (no ano de 2016), já decorreram décadas, o que, a meu ver dificulta a análise da alegada falsidade. Ademais, a questão fática e relatada nos autos (incapacidade civil da Sra. Terezinha), não foi derruída pela parte contrária. Logo, a meu ver, ante a situação fática e documental apresentada, restou demonstrado o vício na avença anulada (compromisso de compra e venda). Portanto, a controvérsia foi integralmente solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento suficiente, não estando caracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte, ainda que sem refutar especificamente todos os seus argumentos, não configura omissão. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que adota, para a resolução do caso, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL NÃO FOI DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro quanto ao bem imóvel executado, com alegação de impenhorabilidade do bem de família. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.840.919/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) [grifou-se]. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas sim em inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, tampouco a anulação do julgado nesta instância especial. 2. O recorrente alega que a ação de nulidade de negócio jurídico (compromisso de compra e venda) possui natureza pessoal, não atraindo a competência absoluta do foro da situação da coisa, devendo prevalecer o foro de eleição ou o domicílio do réu (violação aos arts. 47, § 1º, e 63 do CPC). O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de incompetência sob o seguinte fundamento: "[...] consoante dispõe o art. 47 do CPC, para aquelas ações fundadas em direito real a competência do foro é de onde situa o bem [...] Assim, ainda que as partes tenham mencionado em contrato que o foro seria outro, a parte autora ajuizou a demanda no foro legal, logo, rejeito a preliminar." (fl. 694, e-STJ) Contudo, extrai-se do próprio acórdão recorrido a premissa fática incontroversa de que a lide versa sobre "nulidade de contrato de compromisso de compra e venda firmados" (fl. 693, e-STJ). Estabelecida essa premissa fática pela instância ordinária, a definição da natureza jurídica da ação — se real ou pessoal — para fins de fixação de competência é matéria de direito, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Com razão o recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a ação de resolução ou anulação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel possui natureza pessoal, e não real, uma vez que não se discute a propriedade em si, mas o vínculo obrigacional entre as partes. Consequentemente, não se aplica a regra de competência absoluta do art. 47 do CPC (foro da situação da coisa), prevalecendo a regra geral ou o foro de eleição, se houver. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. [...] 3- A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95 do CPC [atual art. 47]. Precedentes. [...] (REsp n. 1.433.066/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe de 2/6/2014.) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PESSOAL. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. [...] A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal. A existência do pedido de reintegração de posse, conseqüência natural que decorre da resolução, não atrai a regra de competência absoluta insculpida na segunda parte do art. 95 do Código de Processo Civil. Prevalece o foro de eleição. [...] (REsp n. 967.826/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ de 22/11/2007.) Conflito de competência. Ação de anulação de ato jurídico. Espólio. Domicílio do réu. Precedentes. A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicílio da ré [...] (CC n. 31.209/RJ, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, julgado em 22/8/2001, DJ de 1/10/2001.) Dessa forma, o acórdão recorrido, ao aplicar o art. 47 do CPC e considerar a competência absoluta do foro da situação do imóvel para julgar ação de natureza pessoal (anulação de compromisso de compra e venda), divergiu do entendimento desta Corte Superior. O reconhecimento da natureza pessoal da demanda impõe o afastamento da regra de competência absoluta do art. 47 do CPC. Por conseguinte, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de competência absoluta real, examine a preliminar de incompetência à luz das regras aplicáveis às ações de natureza pessoal (validade do foro de eleição ou domicílio do réu), sob pena de supressão de instância. 3. Fica prejudicada a análise das demais teses recursais (mérito da anulação, ônus da prova e arts. do Código Civil), uma vez que o eventual acolhimento da preliminar de incompetência pelo Tribunal a quo poderá implicar a nulidade dos atos decisórios proferidos. 4. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, do Regimento Interno do STJ c/c a Súmula 568/STJ, para, reconhecendo a natureza pessoal da ação de anulação de compromisso de compra e venda, afastar a incidência da regra de competência absoluta do art. 47 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie a exceção de incompetência territorial sob a ótica das regras de competência relativa (direito pessoal). Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

03/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Ofício)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira LEANDRO DA COSTA GANDOLFO Remessa para contrarrazões Adv - ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, RUTH DA COSTA GANDOLFO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira ELIU GESSE SOARES COSTA Remessa para contrarrazões Adv - ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, RUTH DA COSTA GANDOLFO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Amauri Pinto Ferreira MIRIAM CRISTINA COSTA ANTONIOLLI Remessa para contrarrazões Adv - ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, ELIZA DA SILVA PIRES, RUTH DA COSTA GANDOLFO.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Mero expediente

Recebimento

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(38)