Execução de Título Extrajudicial 0009990-66.2011.8.13.0236 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0009990-66.2011.8.13.0236 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0009990-66.2011.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) TERRA CAFE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI CPF: 02.378.146/0001-09 JOSE ALESSANDRO DA SILVA CPF: 030.681.686-51 Intimo a exequente / Procuradores para prosseguimento ao feito. MARILENE MOREIRA MENDES Elói Mendes, data da assinatura eletrônica.

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 17:00

Petição

11/05/2026, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TERRA CAFE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI CPF: 02.378.146/0001-09 RÉU: JOSE ALESSANDRO DA SILVA CPF: 030.681.686-51 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0009990-66.2011.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Defiro o pedido de dilação na forma requerida e vencido o prazo, intime-se para, em 5 dias, dar andamento no feito. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.getNomeJuizOrgaoJulgador()} ': java.lang.NullPointerException Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes

14/04/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 16:27

Expedida/Certificada

13/04/2026, 12:53

Mero expediente

10/04/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:49

Publicação

24/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0009990-66.2011.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) TERRA CAFE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI CPF: 02.378.146/0001-09 JOSE ALESSANDRO DA SILVA CPF: 030.681.686-51 Intimo o exequente / Procuradores quanto ao r. despacho ID 10639827688 e para manifestação à petição ID 10648326136. MARILENE MOREIRA MENDES Elói Mendes, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 16:35

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TERRA CAFE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI CPF: 02.378.146/0001-09 RÉU: JOSE ALESSANDRO DA SILVA CPF: 030.681.686-51 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Vara Única da Comarca de Elói Mendes Portal do Sol, 1155, Avenida Da Paz, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 0009990-66.2011.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Terra Café Produtos Agrícolas em face de José Alessandro da Silva, ambos qualificados. Na manifestação Id 10473291569, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a exequente lançou manifestação (ID 10481951007). Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Decido. A exceção de pré-executividade tem sua utilização calcada na apresentação de elementos fortes que demonstrem a insubsistência do direito do exequente, sem que, para isso, precise se valer de ações paralelas, de embargos à execução ou impugnação à fase de cumprimento de sentença. Portanto, possibilita ao executado apresentar defesa processual sem que seu patrimônio seja objeto de constrição judicial. Note-se que a objeção de pré-executividade funciona como um instrumento para alertar o juiz sobre deficiências da petição inicial da execução, que poderiam ter sido conhecidas de ofício, ou seja, as condições da ação executiva e os pressupostos processuais de existência e validade, além de nulidades que dispensem dilação probatória. Sobre a possibilidade de ajuizamento desta espécie de defesa do executado, assim se têm posicionado a jurisprudência e a doutrina: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - REQUISITO PRESCINDÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO. 1. É de rigor excessivo considerar ausentes condições da ação pelo fato de, em fase recursal, não ter sido feita a qualificação completa de todos os recorrentes. 2. A exceção de executividade é admitida somente em caráter excepcional, consistente na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado matéria de ordem pública relativa à eventual vício do título executivo passível de ser constatado de plano e independentemente de dilação probatória. 3. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça - art. 98 do Código de Processo Civil -, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural - § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.” (Proc. 1.0363.10.002208-8/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, Julg. 15/02/2017, Publ. 20/02/2017). Na espécie, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e art. 206-A do Código Civil. Neste ponto, em que pese a longa tramitação processual do presente feito, após detida análise dos autos, nota-se que o feito não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos em razão de eventual desídia do exequente, ou seja, não há que se falar em prescrição intercorrente. Destaco que o prazo da prescrição intercorrente começa a correr do transcurso do prazo previsto no despacho do juízo, que determinou a suspensão do procedimento executivo por ausência de bens penhoráveis (execução ou cumprimento de sentença) (CPC, art. 921, §1º). Se, nessa situação, não tiver despacho do Juízo determinando a suspensão, ainda assim o prazo da prescrição intercorrente correrá na vigência do CPC/15, contada da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera na localização de bens do devedor (CPC, art. 921, §4º). Nesse caso, contará o prazo de 1 ano de suspensão, a partir da ciência do credor da ausência de bens suficientes para satisfazer o crédito (ato constritivo infrutífero), e a prescrição intercorrente se consumará após o computo do transcurso de um ano (da "suspensão"), somado ao prazo da prescrição do direito material discutido no processo. Observando-se as regras anteriores, adicionando-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 ano”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.012023-0/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2024, publicação da súmula em 10/09/20240. No caso em exame, o processo foi suspenso em 09/08/2019 (ID 10130546265 – pag. 04), contudo retomou seu curso através de impulso do exequente em 06/03/24 (ID 10181608235). Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que não decorrido o lapso temporal para caracterização desta. Portanto, a rejeição da alegação do excipiente é medida que se impõe. Estes são os fundamentos que bastam para o equacionamento da lide, revelando-se desnecessária a menção a outros dispositivos legais ou prequestionamento. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade com a tese de prescrição, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se e cumpra-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. Intime-se e cumpra-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Elói Mendes 05

13/11/2025, 00:00

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