Execução de Título Extrajudicial 0010167-71.2011.8.13.0093 - TJMG

Execução de Título Extrajudicial 0010167-71.2011.8.13.0093 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RITA MARTINS LOHMANN CPF: 351.542.846-15 RÉU: JOSAIR HENRIQUE DE MIRANDA TELES CPF: 118.335.481-91 e outros DESPACHO Considerando a manifestação da exequente, bem como a notícia de falecimento do executado e as informações prestadas por seus sucessores no sentido da inexistência de bens conhecidos e da ausência de abertura de inventário, reputo razoável o pedido de dilação de prazo para a realização de diligências destinadas à apuração da eventual existência de patrimônio integrante do espólio. A providência requerida mostra-se pertinente, pois poderá viabilizar a identificação de eventual patrimônio passível de constrição, permitindo à exequente adotar as medidas cabíveis para o regular prosseguimento da execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0010167-71.2011.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Defiro, pois, o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

07/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/07/2026, 16:35

Mero expediente

03/07/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RITA MARTINS LOHMANN CPF: 351.542.846-15 RÉU: JOSAIR HENRIQUE DE MIRANDA TELES CPF: 118.335.481-91 e outros DESPACHO Em análise dos autos, constato o cumprimento equivocado das determinações constantes do ID 10602261133. Na referida decisão, foi determinada a intimação da parte executada para fins de juntada do termo de inventariante. Contudo, o ato de comunicação subsequente foi direcionado à parte exequente, tendo havido, inclusive, a certificação de decurso de prazo, o que evidencia o equívoco no cumprimento da ordem judicial. Diante disso, determino o regular cumprimento da decisão de ID 10602261133, com a correta intimação da parte executada para a finalidade ali consignada. No mais, dê-se vista à parte exequente quanto ao resultado da pesquisa realizada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0010167-71.2011.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso]

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 14:11

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0010167-71.2011.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RITA MARTINS LOHMANN CPF: 351.542.846-15 JOSAIR HENRIQUE DE MIRANDA TELES CPF: 118.335.481-91 e outros Fica intimada para fins de juntada do termo de inventariante DALILA CRISTINA FERREIRA Buritis, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0010167-71.2011.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RITA MARTINS LOHMANN CPF: 351.542.846-15 JOSAIR HENRIQUE DE MIRANDA TELES CPF: 118.335.481-91 e outros Fica Intimada para juntar aos autos o termo de Inventariante.Id 10602261133 DALILA CRISTINA FERREIRA Buritis, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/04/2026, 17:13

Mero expediente

08/04/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:19

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA MARTINS LOHMANN CPF: 351.542.846-15 RÉU: JOSAIR HENRIQUE DE MIRANDA TELES CPF: 118.335.481-91 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 0010167-71.2011.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada Bernadete Lopes Prado, na qual sustenta a inviabilidade da execução em face do falecimento de Josair Henrique de Miranda Teles, alegando a inexistência de bens deixados pelo de cujus para suportar o débito e a impossibilidade de atingimento de seu patrimônio pessoal ou dos herdeiros. A exequente manifestou-se (ID 10559528368) pugnando pela rejeição da impugnação e requerendo a utilização dos sistemas auxiliares de busca de ativos para confirmar a ausência de patrimônio. É o relatório, decido. A questão central reside na delimitação da responsabilidade patrimonial após o falecimento do devedor originário. Conforme preceitua o art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Portanto, para o prosseguimento da execução contra os sucessores, é imprescindível a existência de bens transmitidos. Nesse sentido, colaciono o recente entendimento do Egrégio TJMG sobre a matéria: Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. BENS DO EXECUTADO JÁ PENHORADOS E LEILOADOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A SEREM INVENTARIADOS. INVENTÁRIO NEGATIVO REALIZADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS DIANTE DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO FALECIDO. APLICAÇÃO ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO MANTIDA DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu a exceção de pre executividade e julgou extinta a ação executiva contra os herdeiros do devedor falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros continuam ou não a responderem pela execução, por substituição ao executado primitivo falecido, se os bens que a este pertenciam já foram leiloados e arrematados, não mais subsistindo bens outros a serem transmitidos aos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por força de aplicação do artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros do executado falecido respondem pela execução apenas até o limite da herança recebida. Não mais subsistindo bens a serem inventariados e ante o inventário negativo realizado e homologado pelo juízo, descabe a responsabilidade dos herdeiros pela execução, frente a seus próprios bens pessoais e sem correlação com o inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "Por força de aplicação do artigo 1792 do código civil, não cabe ao herdeiro executado responder pela execução além do limite da herança recebida, sendo que a comprovação de inexistência de bens do falecido executado acarreta a extinção da execução frente a seus herdeiros.". _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 1792.. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.077575-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2025, publicação da súmula em 12/12/2025) (grifei) Contudo, para que se aplique tal entendimento e se proceda à extinção da execução em face dos herdeiros e da meeira, é necessário esgotar as diligências para a verificação da existência de ativos. A simples alegação de ausência de bens, desacompanhada de inventário negativo ou certidões negativas, não autoriza a extinção imediata quando há pedidos de busca patrimonial pendentes. Diante do exposto, DEFIRO a utilização dos sistemas RENAJUD e SNIPER em nome do falecido Josair Henrique de Miranda Teles para fins de localização de ativos passíveis de penhora. Saliento que não o sistema SISBAJUD não possibilita a consulta por ativos financeiros, mas apenas permite o lançamento de ordens de bloqueio. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos o termo de inventariante (se houver inventário em curso) ou a prova de inventário negativo homologado, sob pena de prosseguimento das diligências. Intime-se. Cumpra-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

13/01/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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