Recurso Extraordinário com Agravo 5086552-07.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário com Agravo

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DE PAULA

OAB/MG 82024·CPF·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·CPF·Representa: Autor

FABIOLA DA COSTA VIEIRA

OAB/MG 136956·CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA

OAB/MG 73198·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE PAULA

OAB/MG 82024·CPF

Advogados / Representantes(8)

ANTONIO CARLOS DE PAULA

OAB/MG 82024·CPF·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·CPF·Representa: Autor

FABIOLA DA COSTA VIEIRA

OAB/MG 136956·CPF·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA

OAB/MG 73198·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE PAULA

OAB/MG 82024·CPF·Representa: Réu

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·CPF·Representa: Réu

FABIOLA DA COSTA VIEIRA

OAB/MG 136956·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA LIMA LANA

OAB/MG 73198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2024, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 00:00

Baixa Definitiva

06/12/2023, 00:00

Recebimento

04/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 00:00

Outras Decisões

27/09/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2023 Recorrente(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:57

Todas as movimentações(65)

Publicação

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

22/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/01/2024, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2024, 01:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 00:00

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•27/09/2023, 00:00

·

Representa: Réu

Baixa Definitiva

06/12/2023, 00:00

Recebimento

04/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 00:00

Outras Decisões

27/09/2023, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/09/2023 Recorrente(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:57

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/07/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 00:00

Outras Decisões

15/06/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 Recorrente(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/06/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 00:00

Publicação

25/04/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, MARIA TERESA LIMA LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 00:00

Publicação

20/04/2023, 00:00

Inclusão em pauta

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Apelante(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, MARIA TERESA LIMA LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/03/2023, 00:00

Recebimento

14/03/2023, 00:00

Petição (Parecer)

13/03/2023, 00:00

Outras Decisões

02/03/2023, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA, MARIA TERESA LIMA LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:09

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2022 Apelante(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, MARIA TERESA LIMA LANA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2022, 00:00

Outras Decisões

05/12/2022, 15:20

Expedição de documento (Decisão)

01/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Acórdão)

04/10/2022, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2022, 00:00

Publicação

05/08/2022, 08:57

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 00:00

Publicação

03/08/2022, 00:00

Inclusão em pauta

02/08/2022, 00:00

Outras Decisões

09/06/2022, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/06/2022 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - PROBILUB INDUSTRIA E COM DE ADITIVOS E LUBRIFICANTES LTDA; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANTONIO CARLOS DE PAULA, FABIOLA DA COSTA VIEIRA, GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/06/2022, 00:00

Recebimento

07/06/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 00:00

Decurso de Prazo

19/04/2022, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2022, 00:56

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

15/02/2022, 00:00

Outras Decisões

14/02/2022, 09:42

Recebimento

10/02/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/11/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 00:00

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•15/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•25/04/2023, 00:00

Apelação Cível

•16/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/12/2022, 00:00

Agravo Interno Cv

•09/06/2022, 00:00