Embargos de Declaração Cível 5042223-75.2017.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5042223-75.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR CPF: 936.834.566-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900ars PROCESSO Nº: 5042223-75.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. A sentença de id 6146613004 julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo os recursos interpostos pelas partes mantido o entendimento da sentença. Apesar do trânsito em julgado, a parte autora compareceu em id 10329373166 requerendo a intimação da parte ré para que esta fornecesse os documentos que integram a petição de id 4016203083, petição esta que data de 14/06/2021, meses antes da sentença proferida nos autos. Portanto, entende este Juízo que não há motivos para que o requerimento da parte autora seja atendido, uma vez que a matéria objeto do feito já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado, motivo pelo qual indefiro o r. pedido. Ademais, diante do decurso de prazo da parte autora em recolher as custas finais (id 10419691566), cumpra-se integralmente a intimação de id 10419691566, para inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Após, arquive-se com baixa junto ao PJe. Cumprir. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5042223-75.2017.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR RUA HENRIQUE FURTADO PORTUGAL, 285, 701, BURITIS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30493-175 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Rua Fernandes Tourinho, 147, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30112-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANINE DOS SANTOS PARAGUAI SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

13/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

11/04/2024, 00:00

Outras Decisões

12/03/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2024 Embargante(s) - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Embargado(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA, CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS, MARIA DE FATIMA DA SILVA FILADELFO, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/03/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2024 Autor - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, GRAZIELA ÂNGELO MARQUES, LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS, LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Autor - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Recorrido(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, GRAZIELA ÂNGELO MARQUES, LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS, LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/08/2023 Apelante(s) - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Apelado(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA, CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, GRAZIELA ÂNGELO MARQUES, LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS, LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS, MARIA DE FATIMA DA SILVA FILADELFO, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO J. DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/08/2023 Apelante(s) - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Apelado(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Reincluídos na pauta de 23/08/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - ALEXANDRE FILADELFO DA SILVA, CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, GRAZIELA ÂNGELO MARQUES, LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS, LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS, MARIA DE FATIMA DA SILVA FILADELFO, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO J. DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2023 Apelante(s) - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Apelado(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/08/2023, às 13:30 horas A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, GRAZIELA ÂNGELO MARQUES, LUCIENE DE ALMEIDA SANTOS COURA, LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO J. DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 Apelante(s) - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Apelado(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, GRAZIELA ÂNGELO MARQUES, LUCIENE DE ALMEIDA SANTOS COURA, LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO J. DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR; Apelado(a)(s) - ITAÚ UNIBANCO S/A; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA, GRAZIELA ÂNGELO MARQUES, LUCIENE DE ALMEIDA SANTOS COURA, LUIS FELIPE PERRONE DOS REIS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO J. DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5042223-75.2017.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: EDMILSON ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR RUA HENRIQUE FURTADO PORTUGAL, 285, 701, BURITIS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30493-175 Nome: BANCO ITAU UNIBANCO S/A Rua Fernandes Tourinho, 147, Lourdes, Belo Horizonte - MG - CEP: 30112-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JANINE DOS SANTOS PARAGUAI SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Petição (Agravo em recurso especial)

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(24)

Todos os documentos(19)