Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058802-35.2016.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5058802-35.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:46

Petição

16/06/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058802-35.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 409.345.516-34 e outros MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Ficam os exequente intimados para informarem em nome de qual das partes deverá ser expedido o precatório, haja vista que somente pode constar um beneficiário, conforme art.1º, §1º da Portaria nº 5.047/PR/2021. THIAGO FELIPE DE SOUZA COTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 09:50

Documento (convertido em diligência)

09/06/2026, 08:54

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:21

Petição

05/04/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 00:13

Publicação

30/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 409.345.516-34 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO Expeça-se precatório em favor do exequente, nos termos delimitados na decisão proferida no ID nº 10418041710. À secretaria para providências de praxe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058802-35.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:36

Expedição de documento

26/03/2026, 12:36

Mero expediente

20/03/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:29

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALBERTO PEREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 409.345.516-34 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5058802-35.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Adalberto Pereira de Figueiredo e outros em face do Município de Belo Horizonte, buscando a satisfação do crédito decorrente da condenação imposta na sentença (ID 9470937044), confirmada pelo acórdão (ID 10131928735), transitado em julgado em 04/12/2023 (ID 10131928734). Os exequentes alegam que o valor atualizado da obrigação principal é de R$ 70.056,10 (setenta mil, cinquenta e seis reais e dez centavos). Informam que, no processo de conhecimento depositaram judicialmente os valores de R$ 18.740,04 (dezoito mil, setecentos e quarenta reais e quatro centavos), referente à parte do ITBI incontroversa, e R$ 58.329,48 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), referente à parte do ITBI então controvertida, totalizando R$ 77.069,52 (setenta e sete mil, sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme IDs 8137227 e 8137241. Diante disso, requerem a expedição de alvará eletrônico para que seja transferido o saldo atualizado referente ao valor de R$ 58.329,48, originariamente depositado em juízo no ID 8137241, bem como o reembolso das custas pagas no feito, no importe de R$ 11.726,62, com parte do valor depositado em juízo conforme ID 8137227, para a conta de titularidade dos procuradores dos exequentes, nos termos do art. 906, § único, do CPC. O Município de Belo Horizonte apresentou exceção de pré-executividade (ID 10228640217), alegando, em síntese, a impossibilidade de concessão dos pedidos autorais, sob pena de nulidade, em razão da natureza vinculada dos atos da administração pública. Argumenta que o valor das despesas supera o valor do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) do Município, definido pela Lei Municipal nº 11.158/2019, e que o pagamento do reembolso das custas e despesas processuais deve seguir os ritos dos artigos 534/535 do CPC e 100 da CF, obedecendo à respectiva fila de pagamentos de precatórios, sob pena de crime de responsabilidade fiscal. Sustenta, ainda, a ausência de previsão legal para compensar despesas processuais com os tributos devidos ao Município, reforçando a necessidade de que as despesas sejam pagas por precatório, nos termos do art. 100 da CF, Lei Municipal 7.640/1999 e Decreto Municipal 11.620/2004. Subsidiariamente, requer que seja determinado aos exequentes que façam o requerimento administrativo da compensação, nos termos do Decreto Municipal nº 14.252/11. Por fim, o Município alega que os valores dos depósitos judiciais a serem levantados para quitação do ITBI foram alterados no sistema interno, nos termos das decisões, e que o valor a ser levantado pelo MBH foi apurado conforme o valor da transação das frações dos lotes conforme contratos às IDs 7994289 a 7994577, com atualização do valor da Transação pelo IPCA-e até a data do lançamento e pagamento do ITBI. Diante disso, requer a conversão em renda ao Município de Belo Horizonte de 24,32% da quantia depositada, com devida correção monetária aplicada pela instituição financeira. O exequente manifestou-se no ID nº 10252713658 e no ID nº 10317687715, requerendo o levantamento do valor incontroverso. No despacho de ID nº 10331500662 foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente da quantia incontroversa. I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A chamada Exceção de Pré-Executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias à ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [..] 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." (STJ - Súmula 393). Hipótese em que a questão controvertida não excede esse pressuposto, pois a matéria de defesa, quanto à ocorrência de coisa julgada, pôde ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. [..] (STJ - AgRg no AREsp 116642 / RJ – Relator: Ministro Olindo Menezes – Órgão Julgador: Primeira Turma – Data do Julgamento: 20/08/2015) II - DA FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o Município de Belo Horizonte alega a impossibilidade de concessão dos pedidos autorais, sob pena de nulidade, em razão da natureza vinculada dos atos da administração pública, bem como a necessidade de observância do regime de precatórios para o pagamento das despesas processuais. Tais matérias, por se referirem à legalidade e à regularidade da execução, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e, portanto, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. No mérito, a pretensão dos exequentes é o levantamento dos valores depositados judicialmente, referentes à parte controvertida do ITBI, bem como o reembolso das custas processuais. O Município, por sua vez, alega que o pagamento das despesas processuais deve observar o regime de precatórios, em razão do valor ser superior ao limite do RPV, e que não há previsão legal para a compensação de despesas processuais com tributos devidos. Assiste razão, em parte, ao Município de Belo Horizonte. Com efeito, o art. 100 da Constituição Federal estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. O § 3º do mesmo artigo dispõe que o disposto no caput deste artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Município de Belo Horizonte, a Lei Municipal nº 11.158/2019 define como de pequeno valor os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário, cujos valores brutos apurados em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado de eventuais embargos do devedor sejam iguais ou inferiores ao valor definido na legislação federal como o maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No caso em tela, o valor do reembolso das custas processuais, no importe de R$ 11.726,62, supera o limite do RPV estabelecido pela legislação municipal, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Portanto, o pagamento de tal valor deve observar o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. No que se refere ao pedido de compensação das custas processuais com os tributos devidos, o Município alega a ausência de previsão legal para tanto. De fato, a Lei Municipal 7.640/1999 e o Decreto Municipal 11.620/2004 preveem a possibilidade de compensação de créditos tributários com débitos tributários, mas não contemplam a compensação de despesas processuais com tributos devidos. Por fim, quanto aos valores a serem levantados pelas partes, o Município alega que houve alteração nos valores dos depósitos judiciais a serem levantados para quitação do ITBI, em razão de decisões proferidas nos autos. Diante disso, requer a conversão em renda ao Município de Belo Horizonte de 24,32% (vinte e quatro inteiros e trinta e dois centésimos) da quantia depositada, com devida correção monetária aplicada pela instituição financeira. Nesse ponto, considerando que o Município apresentou parecer no ID 10228636797 demonstrando os cálculos dos valores a serem levantados pelas partes, e que tais cálculos foram realizados com base nos valores da transação das frações dos lotes, com atualização pelo IPCA-e, entendo que o pedido do Município deve ser acolhido, a fim de que sejam observados os valores corretos a serem levantados pelas partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo Município de Belo Horizonte, para determinar que o pagamento do reembolso das custas processuais, no importe de R$ 11.726,62, observe o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Por derradeiro, indefiro o pedido de compensação das custas processuais com os tributos devidos, por ausência de previsão legal. Determino que sejam observados os valores corretos a serem levantados pelas partes, conforme parecer apresentado pelo Município, convertendo-se em renda ao Município de Belo Horizonte 24,32% da quantia depositada. Saliento, oportuno, que já houve o levantamento do valor em favor dos exequentes, conforme despacho de ID nº 10331500662. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/Certificada

Documento (convertido em diligência)

Decurso de Prazo

Petição

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Publicação

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Expedida/Certificada

Expedição de documento

Mero expediente

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