Recurso Especial 5029388-79.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provimento

30/07/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 12:34

Publicação

09/07/2026, 14:13

Inclusão em pauta

09/07/2026, 14:12

Publicação

09/07/2026, 14:12

Outras Decisões

09/07/2026, 14:01

Recebimento

09/07/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:12

Ato ordinatório

16/06/2026, 11:12

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Decisão)

25/05/2026, 12:39

Determinação de Diligência

25/05/2026, 12:38

Todas as movimentações(166)

Provimento

30/07/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

21/07/2026, 12:34

Publicação

09/07/2026, 14:13

Inclusão em pauta

09/07/2026, 14:12

Publicação

09/07/2026, 14:12

Documentos

Nenhum documento disponível

Outras Decisões

09/07/2026, 14:01

Recebimento

09/07/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:12

Ato ordinatório

16/06/2026, 11:12

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Decisão)

25/05/2026, 12:39

Determinação de Diligência

25/05/2026, 12:38

Outras Decisões

22/05/2026, 16:29

Recebimento

22/05/2026, 16:27

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 13:58

Documento (Decisão)

20/05/2026, 13:56

Recebimento

20/05/2026, 13:55

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:55

Recebimento

20/05/2026, 13:55

Ato ordinatório

20/05/2026, 13:54

Recebimento

20/05/2026, 13:54

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 12:25

Publicação

14/05/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 16:39

Outras Decisões

14/05/2026, 16:38

Suspensão do Processo

14/05/2026, 16:38

Publicação

14/05/2026, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 16:36

Outras Decisões

14/05/2026, 16:36

Outras Decisões

14/05/2026, 16:36

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2026, 18:27

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2026, 18:26

Recebimento

07/05/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 16:14

Recebimento

27/04/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2026, 16:30

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/04/2026, 15:35

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/04/2026, 15:33

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

12/02/2026, 12:47

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

12/02/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:52

Publicação

20/01/2026, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:13

Outras Decisões

20/01/2026, 08:13

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

20/01/2026, 08:11

Outras Decisões

20/01/2026, 08:10

Publicação

20/01/2026, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 08:08

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

20/01/2026, 07:54

Recebimento

19/01/2026, 15:14

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 14:53

Recebimento

13/01/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:57

Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/03/2025, 16:36

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:04

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

15/05/2024, 18:01

Publicação

15/05/2024, 17:59

Publicação

15/05/2024, 17:58

Outras Decisões

15/05/2024, 17:53

Outras Decisões

15/05/2024, 17:53

Outras Decisões

15/05/2024, 17:51

Outras Decisões

15/05/2024, 17:51

Recebimento

08/05/2024, 18:29

Remessa (outros motivos)

08/05/2024, 15:25

Recebimento

22/04/2024, 18:47

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:17

Outras Decisões

17/04/2024, 14:16

Outras Decisões

17/04/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:14

Outras Decisões

17/04/2024, 14:12

Outras Decisões

17/04/2024, 14:12

Recebimento

16/04/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

16/04/2024, 15:23

Recebimento

09/04/2024, 13:06

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 13:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 13:04

Ato ordinatório

23/10/2023, 14:27

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

23/10/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 12:57

Publicação

22/08/2023, 09:30

Publicação

22/08/2023, 09:30

Outras Decisões

22/08/2023, 09:30

Outras Decisões

22/08/2023, 09:29

Publicação

22/08/2023, 09:28

Publicação

22/08/2023, 09:28

Outras Decisões

22/08/2023, 09:27

Outras Decisões

22/08/2023, 09:27

Recebimento

21/08/2023, 12:07

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 11:55

Recebimento

19/06/2023, 12:37

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/06/2023, 09:02

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/06/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 12:26

Outras Decisões

13/06/2023, 12:26

Outras Decisões

13/06/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 12:25

Outras Decisões

13/06/2023, 12:24

Outras Decisões

13/06/2023, 12:24

Recebimento

13/06/2023, 11:44

Remessa (outros motivos)

13/06/2023, 11:40

Recebimento

07/06/2023, 14:26

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/06/2023, 07:09

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:56

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:04

Ato ordinatório

11/04/2023, 11:59

Recebimento

11/04/2023, 11:27

Remessa (outros motivos)

11/04/2023, 08:34

Remessa (outros motivos)

11/04/2023, 08:33

Remessa (outros motivos)

11/04/2023, 08:32

Petição (Recurso especial)

06/04/2023, 11:34

Recebimento

06/04/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 10:01

Publicação

15/03/2023, 13:33

Publicação

15/03/2023, 13:33

Não-Provimento

09/03/2023, 15:39

Recebimento

07/03/2023, 16:08

Pedido de Vista (outros motivos)

17/02/2023, 11:10

Inclusão em pauta

17/02/2023, 10:51

Pedido de Vista (pedido de vista)

16/02/2023, 19:33

Publicação

18/01/2023, 18:25

Outras Decisões

18/01/2023, 18:23

Outras Decisões

18/01/2023, 16:52

Recebimento

18/01/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:20

Inclusão em pauta

16/01/2023, 10:44

Publicação

16/01/2023, 10:43

Inclusão em pauta

16/01/2023, 10:35

Ato ordinatório

16/01/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 16:59

Inclusão em pauta

09/01/2023, 13:03

Outras Decisões

09/01/2023, 13:01

Recebimento

16/12/2022, 19:37

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 07:56

Petição (Parecer)

15/12/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 07:38

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 17:31

Expedição de documento (Decisão)

23/11/2022, 17:18

Expedição de documento (Decisão)

23/11/2022, 17:18

Outras Decisões

23/11/2022, 17:16

Outras Decisões

23/11/2022, 17:11

Recebimento

23/11/2022, 17:08

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 10:17

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 10:02

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 08:28