Execução Fiscal 9512846-17.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalConcessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município da comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/MG 31383·Representa: Autor

GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/MG 31383·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

25/02/2026, 13:25

Remessa

02/02/2026, 11:13

Recebimento

11/10/2023, 11:12

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:26

Ato ordinatório

11/09/2023, 10:08

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 10:07

Documento (Informações)

30/08/2023, 10:30

Recebimento

28/08/2023, 15:16

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 10:19

Baixa Definitiva

17/08/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 13:23

Trânsito em julgado

17/08/2023, 13:22

Recebimento

08/08/2023, 14:59

Todas as movimentações(106)

Remessa

25/02/2026, 13:25

Remessa

02/02/2026, 11:13

Recebimento

11/10/2023, 11:12

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 14:26

Ato ordinatório

11/09/2023, 10:08

Documentos

Execução Fiscal

•15/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 10:07

Documento (Informações)

30/08/2023, 10:30

Recebimento

28/08/2023, 15:16

Entrega em carga/vista

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 10:19

Baixa Definitiva

17/08/2023, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 13:23

Trânsito em julgado

17/08/2023, 13:22

Recebimento

08/08/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 16:44

Recebimento

14/07/2023, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/06/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA DE SANTANA DECLARADA PRESCRIÇÃO: () O que temos, então, é que, após a inadimplência do Executado, a Exequente se desinteressou pela execução, mantendo-se inerte por mais de cinco anos e, com isso, deixando expirar o prazo de prescrição intercorrente o que foi, inclusive, por ela reconhecido expressamente. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, fazendo-o com fulcro no art.487, II, do CPC/15. Determino o cancelamento de todos os bloqueios e penhoras, eventualmente existentes sobre os bens do Executado. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Após ciência da Fazenda Municipal, arquive-se imediatamente os autos, com baixa no Siscom. Adv - GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/06/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2023, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 09:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

13/06/2023, 09:27

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 09:24

Reativação

13/06/2023, 09:04

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 17:00

Recebimento

25/05/2023, 15:15

Entrega em carga/vista

07/03/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE; EXECUTADO: ANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA DE SANTANA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/03/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 8.312,35. ** AVERBADO ** Adv - GERALDA JULIA DE OLIVEIRA DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Recebimento

02/03/2023, 10:52

Remessa (outros motivos)

01/03/2023, 14:31

Redistribuição (prevenção; incompetência)

01/03/2023, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2017, 15:39

Baixa Definitiva

14/06/2017, 14:43

Ato ordinatório

15/02/2017, 18:52

Recebimento

15/02/2017, 11:58

Entrega em carga/vista

31/01/2017, 14:46

Execução frustrada

31/01/2017, 10:34

Conclusão (para decisão)

31/01/2017, 10:33

Conclusão (para despacho)

26/01/2017, 09:51

Ato ordinatório

25/01/2017, 15:57

Recebimento

25/01/2017, 11:24

Entrega em carga/vista

16/01/2017, 15:58

Documento (Mandado)

13/01/2017, 17:40

Mandado (entregue ao destinatário)

13/01/2017, 17:40

Ato ordinatório

20/12/2016, 16:43

Remessa (outros motivos)

16/11/2016, 15:24

Ato ordinatório

16/06/2016, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/06/2016, 14:47

Ato ordinatório

12/01/2016, 14:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/01/2016, 09:54

Recebimento

10/11/2015, 13:30

Entrega em carga/vista

14/10/2015, 17:04

Mero expediente

14/10/2015, 16:54

Recebimento

13/05/2014, 08:59

Entrega em carga/vista

14/04/2014, 17:27

Mero expediente

14/04/2014, 17:26

Ato ordinatório

18/01/2012, 10:07

Recebimento

13/01/2012, 09:55

Entrega em carga/vista

23/11/2011, 14:12

Ato ordinatório

21/11/2011, 16:59

Ato ordinatório

06/09/2011, 15:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/09/2011, 15:19

Expedição de documento (Carta)

12/08/2011, 17:14

Expedição de documento (Carta)

03/08/2011, 13:56

Expedição de documento (Carta)

21/07/2011, 14:29

Recebimento

21/07/2011, 11:41

Entrega em carga/vista

09/05/2011, 16:27

Ato ordinatório

14/03/2011, 16:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/03/2011, 16:44

Expedição de documento (Carta)

17/02/2011, 12:19

Expedição de documento (Carta)

07/02/2011, 17:40

Recebimento

17/01/2011, 09:48

Entrega em carga/vista

30/07/2010, 17:15

Ato ordinatório

30/07/2010, 15:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2010, 15:59

Expedição de documento (Carta)

16/06/2010, 17:03

Ato ordinatório

01/03/2010, 16:14

Conclusão (para despacho)

01/03/2010, 16:10

Recebimento

26/02/2010, 09:43

Entrega em carga/vista

01/02/2010, 11:06

Ato ordinatório

15/01/2010, 17:52

Conclusão (para despacho)

29/12/2009, 13:27

Documento (Ofício)

29/12/2009, 13:26

Ato ordinatório

16/12/2009, 14:32

Conclusão (para despacho)

16/12/2009, 14:32

Petição (Petição (outras))

16/12/2009, 14:31

Conclusão (para despacho)

01/12/2009, 15:41

Recebimento

01/12/2009, 15:36

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 16:50

Ato ordinatório

12/11/2009, 13:09

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/11/2009, 13:21

Conclusão (para julgamento)

10/11/2009, 13:18

Conclusão (para despacho)

12/08/2009, 09:54

Recebimento

06/08/2009, 14:46

Entrega em carga/vista

17/07/2009, 15:54

Conclusão (para despacho)

19/06/2009, 11:50

Recebimento

19/06/2009, 11:48

Entrega em carga/vista

22/04/2009, 14:52

Documento (Outros documentos)

14/04/2009, 16:56

Execução frustrada

02/12/2008, 13:45

Conclusão (para despacho)

20/11/2008, 09:37

Recebimento

17/10/2008, 17:28

Entrega em carga/vista

08/09/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/10/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/10/2006, 16:06

Execução Fiscal

•03/03/2023, 00:00